Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q1067946 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item


Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Alternativas
Q1067937 Legislação Federal

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item


Não ocorrendo a entrega espontânea da carteira e da cédula de identidade profissional quando do cancelamento da inscrição principal, o Conselho Regional deverá requerer sua busca e apreensão.

Alternativas
Q1067936 Legislação Federal

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item


A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro bimestre de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição.

Alternativas
Q1067923 Legislação Federal

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item


Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.

Alternativas
Q1067919 Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item


O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.

Alternativas
Q1067915 Regimento Interno

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.


Prescreve em dois anos, a contar do fato, o direito de denúncia contra diretor ou conselheiro fiscal pela prática de irregularidade administrativa.

Alternativas
Q1067914 Regimento Interno

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.


No julgamento de processos disciplinares sigilosos, só permanecerão no recinto os conselheiros, as partes diretamente interessadas e seus advogados constituídos, além do pessoal administrativo necessário.

Alternativas
Q1067913 Regimento Interno

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.


A Coordenadoria de Fiscalização tem como atribuição fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis no âmbito daquela região e compõe‐se de tantos membros quantos necessários para a consecução de seus objetivos.

Alternativas
Q1067906 Legislação Federal

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.


São passíveis de classificação as informações consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

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Q1051653 Direito Processual do Trabalho
Para fins de apreciação do recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, considerando indicador de natureza
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Q1051652 Direito Processual do Trabalho
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, em audiência, faculta-se ao empregador fazer-se substituir
Alternativas
Q1051651 Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a petição inicial trabalhista, entre outros requisitos, deve conter
Alternativas
Q1051650 Direito do Trabalho
Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição trabalhista é total,
Alternativas
Q1051649 Direito do Trabalho
Um motorista empregado, após acumular mais de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação por infrações de trânsito, ficou impedido de dirigir o veículo do empregador, para o que fora contratado. Nesse caso, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho,
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Q1051648 Direito do Trabalho
A conversão de um terço do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário
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Q1051647 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos valores respectivos, o Prefeito verificou a necessidade de utilizar parte da verba recebida no combate ao mosquito da dengue, em razão do aumento inesperado no número de casos da doença. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada
Alternativas
Q1051646 Direito Constitucional
É vedado pela Constituição Federal de 1988:
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Q1051645 Direito Financeiro
Sobre o empenho, é correto afirmar que é
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Q1051644 Direito Tributário
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações. O pedido administrativo formulado para reaver os valores pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do contribuinte buscar seu direito na via judicial é
Alternativas
Q1051643 Direito Tributário
Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa, pois não foi notificado da homologação do lançamento e do ato de inscrição do débito tributário em dívida ativa. O tributo é sujeito a lançamento por homologação. A alegação do contribuinte:
Alternativas
Respostas
19741: C
19742: C
19743: E
19744: E
19745: C
19746: E
19747: C
19748: C
19749: C
19750: D
19751: B
19752: A
19753: B
19754: D
19755: A
19756: B
19757: A
19758: B
19759: E
19760: D