Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q1841355

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841355 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição,

A

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ainda que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

será devido ao Município da situação do bem ou declarado pelo contribuinte no inventário, formal de partilha ou termo de doação, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q1841353

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841353 Direito Tributário

Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:

A

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União.

B

a definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal.

C

a definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal.

D

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado.

E

o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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Q1841352

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841352 Direito Sanitário

Um consórcio público municipal, na área de saúde, deverá obedecer expressamente aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, dentre os quais:

A

integração em nível executivo e legislativo das ações de saúde.

B

desregionalização e autonomia da rede de serviços de saúde.

C

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

D

desconcentração administrativa, com direção compartilhada com a União.

E

descentralização dos serviços para os Estados e União.

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Q1841350

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841350 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas financeiras pertinentes, ele cometerá

A

ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro, e crime de responsabilidade, caso haja pronunciamento favorável da Câmara dos Vereadores.

B

somente ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e crime de responsabilidade, sujeito ao pronunciamento e julgamento pela Câmara dos Vereadores.

D

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

E

somente crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Q1841349

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841349 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas, no âmbito administrativo e civil, pela prática de ato contra a Administração Pública, é correto afirmar:

A

fundações, sociedades não personificadas e associações de entidades ou pessoas somente serão responsabilizadas pelos atos lesivos, nos casos de culpa ou dolo de seus dirigentes ou administradores.

B

serão responsabilizadas pelos atos lesivos, independentemente de culpa ou dolo, ou de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores, ainda que não praticados em seu exclusivo interesse ou benefício.

C

a responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de fusão ou incorporação societária, subsistirá integralmente à sucessora, ainda que decorrentes de atos ocorridos antes da fusão ou incorporação.

D

os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos cometidos em nome das pessoas jurídicas, independentemente do grau de sua culpabilidade.

E

as sociedades controladoras não serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos ilícitos cometidos por suas controladas, exceto no caso de culpa ou dolo.

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Q1841348

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841348 Direito Administrativo

Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, verificou-se que uma concessionária de serviço público do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

A

caducidade.

B

expromissão.

C

anulação.

D

encampação.

E

advento do termo contratual.

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Q1841346

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841346 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96, o ensino será ministrado em observância ao seguinte princípio:

A

gestão unitária do ensino público.

B

prevalência de instituições públicas de ensino.

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

vinculação entre educação escolar e as práticas culturais.

E

disseminação e análise de informações sobre a educação.

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Q1841344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841344 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A

busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

B

política tarifária e os direitos dos usuários.

C

função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias.

D

soberania nacional e obrigação de manter serviço adequado.

E

livre concorrência e defesa do consumidor.

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Q1841343

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841343 Direito Constitucional

É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

A

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.

C

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

investido no mandato de Prefeito não é necessário afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q1841342

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

D

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E

Não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1841341

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841341 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, é correto afirmar que

A

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter meramente educativo, sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta, regulando unicamente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

D

lei orgânica disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, e regulará as reclamações relativas à qualidade dos serviços públicos.

E

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, excluída eventual ação penal.

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Q1841340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841340 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, que

A

as universidades gozam de parcial autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

a educação básica obrigatória é gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta, ainda que não gratuita, para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C

atendimento ao educando, na primeira etapa da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, excetuada a assistência à saúde.

D

na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, com normas próprias de educação, independentemente de autorização, mas com avaliação de qualidade pelo poder público.

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Q1841339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841339 Direito Constitucional

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência

A

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

privativa da União.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1841338

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841338 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Dessa forma, é correto afirmar que

A

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do referendo das populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, independentemente de aprovação da população interessada, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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Q1841336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841336 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é

A

inconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.

C

constitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.

D

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

E

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.

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Q1841335

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841335 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

B

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.

C

ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta leve nos termos da lei.

E

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q1841184

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841184 Direito Tributário

A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de 2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,

A

não ocorreu a decadência nem se operou a prescrição.

B

ocorreu a decadência do crédito, mas não se operou a prescrição.

C

não ocorreu a decadência, mas se operou a prescrição.

D

ocorreu a decadência do crédito e operou-se a prescrição.

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Q1841183

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841183 Direito Tributário

O senhor Zaqueu decidiu transformar o imóvel que serve para sua residência e de sua família em uma loja maçônica, mas não efetuou nenhum registro junto ao Fisco Municipal. Após seis anos da transformação, ajuizou demanda requerendo a devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos, sob o fundamento da imunidade aos templos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Nesse caso, a decisão judicial proferida de acordo com o entendimento atual do STF deve ser pela

A

improcedência da demanda, porque, embora a loja maçônica configure templo de qualquer culto, não pode ser concedida imunidade retroativa, sem o seu registro prévio como tal no órgão fiscal.

B

procedência da demanda, porque a configuração do templo religioso independe do entendimento do poder público, não se podendo limitar a imunidade tributária.

C

improcedência da demanda, porque a loja maçônica não configura templo de qualquer culto, para efeito da concessão da imunidade tributária.

D

procedência da demanda, porque, além da loja maçônica configurar templo de qualquer culto, podendo ser concedida imunidade retroativa, não há necessidade de registro prévio do templo no órgão fiscal.

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Q1841182

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841182 Direito Tributário

Em 03 de março de 2017, foi publicada uma lei municipal criando a taxa de fiscalização de bares e restaurantes. No texto da lei, especifica-se a sua entrada em vigor na data da publicação. Em 02 de abril de 2017, o Tequila's Bar recebe notificação de cobrança da taxa de acordo com a lei. Insatisfeito, o proprietário do referido bar procura advogado para verificar a viabilidade de ajuizamento de ação. O advogado assegura, corretamente, que

A

a cobrança, pelo Fisco, é inconstitucional, pois a vigência da lei tributária não corresponde à sua eficácia, por força do princípio da anterioridade.

B

a lei é inconstitucional, ao prever a sua entrada em vigor na mesma data de publicação, ferindo, frontalmente, o princípio da anterioridade.

C

a lei é constitucional e a cobrança, pelo Fisco, ilegal, pois a eficácia imediata da lei não autoriza a cobrança relativa a fatos geradores pretéritos à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade.

D

a cobrança, pelo Fisco, e a lei são constitucionais, pois, segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, quando há menção expressa de vigência na data da publicação, a eficácia é imediata.

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Q1841181

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841181 Direito Tributário

O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS para o serviço de assessoria e consultoria em informática. Durante o tempo de vigência da lei, a empresa Beta, atuante nesse ramo, deixou de recolher a importância de R$ 10.500,00 do imposto, por se achar destinatária do benefício concedido. O município, reexaminando a lei, decidiu revogá-la. Assim, o Fisco resolveu cobrar da referida empresa a quantia que deixou de ser recolhida durante a vigência da lei isentiva, acrescida de multa, juros e correção monetária, perfazendo o montante de R$ 30.000,00. Ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário aludido, o advogado da empresa deverá interpor

A

embargos à execução fiscal, oferecendo bens à penhora, sob o fundamento do princípio da irretroatividade da lei.

B

embargos à execução, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a cobrança é, manifestamente, ilegal.

C

exceção de pré-executividade, com a necessária garantia do juízo, sob o fundamento do princípio da vedação ao confisco.

D

exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a parte executada é ilegítima

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