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I - Não viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender que a mesma não se aplica aos fatos analisados e que, naquele caso, quando de sua interpretação, não ocorre ofensa direta à Constituição
PORQUE
II - a cláusula de reserva do plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
I - A tutela provisória de urgência pode ter caráter satisfativo ou cautelar, já a tutela provisória de evidência é de caráter satisfativo/antecipado.
II - A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, já a tutela provisória de evidência só pode ser requerida em caráter incidente.
III - A tutela provisória antecedente é liminar e segue rito próprio disciplinado no CPC.
IV - Na tutela provisória incidental não é necessária a instauração de um incidente processual, com fase probatória específica, para a apreciação de seu pedido.
V - A decisão acerca da tutela provisória é discricionária, tanto que admite revogação ou modificação a qualquer tempo por decisão motivada do juiz.
Está correto apenas o que se afirma em
I - O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
II - Os afins em linha reta.
III - O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV - O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não se fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
Está correto apenas o que se afirma em
CONCEITOS
(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição
DEFINIÇÕES
( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A sequência correta dessa associação é
I - Via de regra, produz efeitos ex nunc e erga omnes.
II - Possui rol de legitimados taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Um de seus instrumentos é a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se presta a controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.
Está correto apenas o que se afirma em
I - Diversas são as falhas que ocorrem cotidianamente na gestão de projetos como, por exemplo: falhas no dimensionamento dos riscos envolvidos, falhas nas adaptações técnicas que envolvem a escolha de ferramentas e técnicas utilizadas, falhas nos processos de comunicação, entre outras, essas falhas ocorrem com frequência, mas não afetam a qualidade e a eficiência dos projetos em si
PORQUE
II - o principal objetivo do gerenciamento de projetos é garantir que a execução do projeto ocorra de acordo com o que foi planejado, principalmente no que tange às dimensões: tempo, recursos e escopo.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o conceito de cliente-cidadão e a busca pela excelência no serviço público.
( ) O conceito de qualidade no serviço público relaciona-se à satisfação do cidadão e das suas necessidades.
( ) A excelência no serviço público está atrelada à satisfação do cidadão e nada tem a ver com o desempenho dos servidores públicos.
( ) Quando a excelência no serviço público é alcançada não se faz necessário realizar a avaliação e o acompanhamento dos níveis de qualidade, uma vez que estes já foram cumpridos.
( ) A ideia de cliente-cidadão reforça a posição do cidadão como a razão de existir do ente público, cuja participação deve ser facilitada e sua voz ouvida (sugestões, queixas e elogios).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A esse respeito, NÃO é exemplo de fator que contribui para aumentar o grau de complexidade e de imprevisibilidade na implantação de políticas públicas
Avalie o que se afirma sobre esses dois modelos de administração pública.
I - A APG tem como abordagem de gestão a aplicação do gerencialismo no âmbito das instituições públicas.
II - A APS tem como origem os movimentos sociais brasileiros iniciados na década de 1960, baseados na visão de democracia participativa.
III - A APG surgiu como resultado da reforma estatal brasileira, ainda na década de 1980, influenciando os modelos aplicados na Inglaterra e nos EUA.
IV - A APS caracteriza-se por buscar substituir a gestão tecnoburocrática por um modelo de gestão mais participativo e democraticamente deliberativo, com iniciativas como o orçamento participativo, os fóruns temáticos e os conselhos gestores de políticas públicas.
Está correto apenas o que se afirma em
MODELOS
(1) Patrimonialista
(2) Burocrático
(3) Gerencial
CARACTERÍSTICAS
( ) Prevalece o descaso pelo cidadão e pelas demandas sociais.
( ) Identifica o cidadão como contribuinte e como cliente dos serviços públicos.
( ) Os cargos públicos são considerados propriedades particulares, de caráter hereditário.
( ) Baseia-se na profissionalização, na implantação de carreiras e da hierarquia funcional.
( ) Deslocamento da ênfase dos procedimentos utilizados (meios) para os resultados (fins).
( ) Enfoque na eficiência, na redução de custos e no aumento da qualidade dos serviços públicos.
( ) Ênfase no caráter racional/legal, visando mitigar práticas como a informalidade e a pessoalidade nas relações.
A sequência correta dessa associação é
Sobre as autarquias, é correto afirmar que
Sobre esse princípio, é correto afirmar que
As colunas da planilha estão identificadas pelas letras A e B no topo da imagem e as linhas pelos números 1 e 2 no canto esquerdo da imagem.
O conteúdo exibido na célula B2 pode ter sido gerado pela fórmula
É correto afirmar que o botão destacado tem a função de
( ) No primeiro parágrafo, primeiro período, a palavra até foi usada como preposição para denotar um limite posterior de tempo .
( ) No primeiro parágrafo, segundo período, a locução de repente pode ser substituída, sem prejuízo de alteração do sentido, por de esguelha.
( ) No quinto parágrafo, segundo período, o adjetivo inopinada significa “inesperada, imprevista”.
( ) No terceiro parágrafo, o verbo equivale está na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e pertence à segunda conjugação.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é