Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q1776964

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776964 Direito Civil

No que diz respeito ao adimplemento e à extinção das obrigações previstas no Código Civil, quanto ao objeto do pagamento e sua prova,

A

o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.

B

ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

C

é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

D

quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigí-lo, de ofício, de modo que assegure o valor real da prestação.

E

são válidas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, não havendo necessidade de previsão expressa em legislação especial.

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Q1776963

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776963 Direito Civil

Nas obrigações de dar coisa certa

A

se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

B

deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

D

independente da efetiva tradição, pertence ao credor a coisa negociada, com os seus melhoramentos e acrescidos.

E

se esta se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

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Q1776962

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776962 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em

A

01 (um) ano.

B

02 (dois) anos.

C

03 (três) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q1776960

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776960 Direito Administrativo

Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que

A

é ato administrativo negocial em que a administração pública e o particular negociam as cláusulas principais de sua realização como tempo e indenização.

B

tem natureza de direito real, no qual o Poder Público passa a deter a propriedade do bem requisitado.

C

está no âmbito da competência legislativa privativa da União.

D

podem ser objeto de requisição administrativa apenas bens imóveis e móveis; os serviços particulares só podem ser contratados, ainda que emergencialmente.

E

a requisição e a desapropriação são institutos administrativos semelhantes se diferenciando apenas porque a indenização, no primeiro caso, é prévia e, no segundo, é a posteriori.

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Q1776958

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776958 Legislação Federal

Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que

A

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

B

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

C

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

D

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

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Q1776957

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776957 Legislação Federal

Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que

A

aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.

B

a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública.

C

no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

D

o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

E

a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial.

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Q1776956

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776956 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

o Ministério Público da União é compreendido pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o Ministério Público Eleitoral.

B

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica do Executivo das respectivas unidades federadas, já que o Poder Judiciário estadual tem procuradoria própria.

C

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.

D

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Governador do Estado.

E

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

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Q1776955

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776955 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete

A

em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

B

em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal.

C

privativamente nomear o Advogado-Geral da União.

D

privativamente estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

privativamente escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q1776954

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776954 Direito Constitucional

Sobre a emenda à Constituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta pelo Presidente da República, por Deputado Federal ou por Senador da República.

B

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

a iniciativa legislativa de emenda à Constituição pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos alternados em cada uma delas, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos três das quatro votações, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se obtiver apoioamento de um sexto de Deputados Federais ou Senadores da República.

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Q1776953

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776953 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de dezoito anos e menores de setenta anos, bem como aos analfabetos.

B

é condição de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, e a idade mínima a depender do cargo que se pretenda disputar.

C

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de sessenta anos, estes últimos somente para o cargo de Presidente da República.

D

são inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de sessenta e cinco anos, estes últimos somente para os cargos de Presidente da República e Senador.

E

o militar alistável é elegível desde que, contando com mais de dez anos de serviço, se afaste da atividade e já estiver na categoria de Oficial.

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Q1776952

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776952 Direito Constitucional

Sobre a aquisição da nacionalidade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considera-se brasileiro

A

nato, aquele que nasceu na República Federativa do Brasil de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

B

nato, aquele que, originário de país de língua portuguesa, adquiriu a nacionalidade brasileira após residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

C

naturalizado, aquele que, originário de Noruega, adquiriu a nacionalidade brasileira após residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

nato, aquele que nascido no estrangeiro de pai brasileiro foi registrado em repartição brasileira competente.

E

naturalizado, aquele que, originário da Argentina, adquiriu a nacionalidade brasileira após residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q1776951

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776951 Meio Ambiente

A poluição sonora destaca-se como um dos problemas que afeta diretamente a qualidade ambiental e a qualidade de vida do ser humano e se faz presente principalmente em ambientes urbanos. Sobre a poluição sonora, é correto afirmar que ela se manifesta através do

A

ruído de até 45 decibéis, que pode causar danos ao sistema auditivo.

B

som, que é caracterizado como um fenômeno químico que consiste em uma rápida variação de uma onda de pressão num meio.

C

ruído, que é o deslocamento de uma onda em qualquer local que haja matéria.

D

som, cujo aspecto físico é chamado de Infrassom.

E

ruído, que é o som ou conjunto de sons indesejáveis, desagradáveis, perturbadores.

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Q1776948

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776948 Meio Ambiente

A poluição térmica é um dos problemas ambientais que apresentam impactos extremamente nocivos ao meio ambiente, é uma poluição silenciosa e invisível que afeta o meio aquático ou atmosférico aumentando ou diminuindo as suas temperaturas. O despejo de água quente no ambiente aquático tem como consequência

A

a contaminação do ambiente aquático devido o aumento da tensão superficial da água.

B

a introdução de dióxido de carbono (CO2) na cadeia alimentar aquática.

C

o aumento da proliferação de seres aeróbios no local afetado.

D

a diminuição do oxigênio (O2) dissolvido na água.

E

a introdução de nitrogênio (N) no ambiente aquático.

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Q1776943

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Provas: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado | FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Engenheiro Civil |

Q1776943 Noções de Informática

A respeito dos compactadores e descompactadores de arquivos, é correto afirmar que

A

todos os tipos de arquivos apresentam taxa de redução igual a 85%.

B

não é possível compactar arquivos com a extensão PDF.

C

uma pasta que contém mais de um documento não pode ser compactada.

D

o WinZip é um software livre usado principalmente na compactação de fotografias digitais e imagens gráficas.

E

o WinRAR e o WinAce são exemplos de programas usados no ambiente Windows para compactar e descompactar arquivos.

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Q1776941

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776941 Noções de Informática

Considerando que a célula A1 esteja exibindo o número "12000,9789", a fórmula usada para arredondar esse número para um número inteiro para cima é

A

=ARRED(A1;-1)

B

=ARREDONDAR.PARA.CIMA(A1)

C

=ARRED(A1;1)

D

=ARRED(A1;-2)

E

=ARREDONDAR(A1;-1)

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Q1776940

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776940 Noções de Informática

Considerando os tipos de invasões que um sistema computacional pode sofrer, julgue verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.
I. Um Adware é um malware que se passa por um software legítimo ou vem integrado em um, abrindo pontos de segurança vulneráveis para outros tipos de invasores. II. O Spyware é projetado para espionar usuários, salvar senhas, informações de cartões de crédito, padrões de comportamento on-line e outros dados pessoais, enviando essas informações a quem está espionando. III. O Ransomware é utilizado para sequestrar arquivos, criptografa-os e pode chantagear as vítimas em troca de algum benefício para liberar a chave de descriptografia.
A sequência correta é

A

I-F; II-V; III-F.

B

I-V; II-F; III-F.

C

I-F; II-V; III-V.

D

I-V; II-F; III-V.

E

I-V; II-V; III-V.

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Q1776939

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776939 Noções de Informática

A figura a seguir, apresenta uma parte do menu REVISÃO do editor de texto Word 2013, versão área de trabalho, da Microsoft. Julgue verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

I. A opção Mostrar Comentários serve para inserir anotações em determinados trechos do documento. II. A opção Controlar Alterações serve para indicar as modificações realizadas no documento. III. A opção Contar Palavras serve para contabilizar não apenas palavras, mas também, páginas, caracteres, parágrafos e linhas.
A sequência correta é

A

I-F; II-V; III-F.

B

I-V; II-F; III-V.

C

I-V; II-F; III-F.

D

I-F; II-V; III-V.

E

I-F; II-F; III-F.

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Q1776937

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776937 Noções de Informática

Considerando os temas no Microsoft Office Word 2019 versão para área de trabalho, julgue verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.
I. Para acessar os temas disponíveis, selecione a aba Design e o botão Temas. Ao passar o mouse sobre um tema é possível ver como será a aparência no documento. Deve-se clicar no tema para selecioná-lo. II. Para alterar as cores de um tema, selecione a aba Tema e o botão Cores. Ao passar o mouse sobre uma cor é possível ver como será a aparência no documento. Deve-se selecionar um esquema de cores. III. Para alterar a fonte de um tema, selecione a aba Tema e o botão Fontes. Ao passar o mouse sobre uma fonte é possível ver como será a aparência no documento. Deve-se selecionar uma fonte para aplicá-la ao tema.
A sequência correta é

A

I-F; II-F; III-F.

B

I-V; II-V; III-F.

C

I-F; II-V; III-V.

D

I-V; II- V; III-V.

E

I-V; II- F; III-F.

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Q1766078

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766078 Direito Internacional Privado

Os Incoterms são cláusulas utilizadas no comércio internacional que foram instituídas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir os direitos e as obrigações dos vendedores e compradores na repartição dos custos de entrega da mercadoria negociada entre o vendedor e o comprador. À vista disso, em um contrato internacional que envolve a exportação de produtos, consta cláusula no sentido de que o pagamento de frete e de seguro desses produtos devem ser suportados pelo fornecedor do produto, sendo este responsável pela entrega das mercadorias negociadas até o local de destino do comprador. Na situação acima descrita, pode-se extrair que a cláusula do International Commercial Term (Incoterm) acertada pelas partes é:

A

CIF – Cost Insurance And Freight – Custo, Seguro e Frete

B

FOB – Free On Board – Livre a Bordo

C

EXW – Ex Works – Na Origem

D

FAS – Free Alongside Ship – Livre ao Lado do Navio

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Q1766077

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766077 Direito Civil

De acordo com o Código Civil em vigor, a espécie de contrato no qual a procuração é instrumento corresponde:

A

à fiança

B

ao seguro

C

ao mandato

D

ao seguro-garantia

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