Questões de Concurso
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.