Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q2200011

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200011 Direito Civil

Conforme as disposições do Código Civil acerca de contratos, assinale a alternativa correta.

A

Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da não intervenção.

B

Na execução do contrato, os contratantes somente serão obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé.

C

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que as redigiu.

D

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

É vedado às partes estipular contratos atípicos.

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Q2200010

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200010 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, não podendo a lei dispor em sentido contrário.

B

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Quando estabelecida por lei, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

E

A decadência pode ser interrompida por até três vezes, mas somente pode ser suspensa em uma única oportunidade.

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Q2200009

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200009 Direito Civil

A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo prescreve em

A

cinco anos.

B

quatro anos.

C

três anos.

D

dois anos.

E

um ano.

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Q2200008

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200008 Direito Civil

No que se refere às obrigações de dar coisa certa, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, ainda que não mencionados, sendo vedado às partes estabelecer o contrário.

B

Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou estiver pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, este responderá pelo equivalente e por mais perdas e danos.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, caberá ao credor apenas resolver a obrigação.

D

A coisa passa a pertencer ao credor a partir do momento da constituição da obrigação, independentemente da tradição.

E

Se a coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mas não por perdas e danos.

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Q2200007

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200007 Direito Civil

Quanto à condição, ao termo e ao encargo, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

B

As condições impossíveis são tidas por inexistentes, salvo se resolutivas.

C

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

D

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.

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Q2200006

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200006 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.

B

Se for relativa, a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.

C

A validade da declaração de vontade depende, sempre, de manifestação escrita da parte.

D

O silêncio jamais importa anuência.

E

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada que ao sentido literal da linguagem.

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Q2200005

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200005 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil sobre bens, assinale a alternativa correta.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que artificialmente.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

Os materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis.

D

São infungíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, da mesma qualidade e na mesma quantidade.

E

Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

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Q2200004

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200004 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

C

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Toda pessoa tem direito a prenome, sendo dispensável a existência de sobrenome.

E

O pseudônimo, ainda que utilizado para atividades lícitas, não goza de qualquer proteção.

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Q2200003

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200003 Direito Civil

Com relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

B

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.

C

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade.

D

A existência da pessoa natural termina com a partilha dos bens deixados após a sua morte.

E

Se dois ou mais indivíduos morrerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao(s) outro(s), presumir-se-ão mortos primeiramente os mais velhos e, depois, os mais novos.

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Q2200002

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200002 Direito Constitucional

Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Como típico instrumento do modelo difuso de controle de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tanto pode dar ensejo à impugnação ou ao questionamento direto de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal quanto pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou de ato normativo.

B

Qualquer cidadão tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

As confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional e os partidos políticos possuem capacidade postulatória especial na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Diferentemente do que se verifica no âmbito do controle abstrato de normas, a arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.

E

Por ser processo de caráter subjetivo, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não admite a intervenção de amicus curiae.

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Q2200001

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200001 Direito Constitucional

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Somente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

B

Não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.

C

O objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.

D

As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.

E

A ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.

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Q2200000

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200000 Direito Constitucional

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A reduzida lista de legitimados presentes no texto constitucional fortalece a impressão de que o constituinte pretendeu enfraquecer o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro, como peculiar instrumento de correção do sistema geral incidente.

B

Exige-se que o objeto da ação de inconstitucionalidade guarde relação de pertinência com a atividade de representação da confederação sindical ou da entidade de classe de âmbito nacional que a ajuizar.

C

É vedado ao governador firmar a petição inicial, isolada ou juntamente, com o procurador-geral do estado ou com outro advogado.

D

Podem ser impugnadas, por ação direta de inconstitucionalidade, as portarias expedidas por autarquias federais.

E

É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra atos de efeito concreto.

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Q2199999

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2199999 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

A

As constituições escritas dão-se a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política.

B

A rigidez ou flexibilidade da constituição é apurada de acordo com a quantidade de vezes que o documento foi ou pode ser alterado.

C

As constituições programáticas tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para seu correto desempenho.

D

Conforme sua origem, as constituições distinguem-se em históricas e políticas.

E

As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder.

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Q2199998

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2199998 Direito Constitucional

Consiste em um documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. Trata-se do conceito de constituição em sentido

A

material.

B

objetivo.

C

formal.

D

subjetivo.

E

amplo.

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Q2198545

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198545 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assinale a alternativa correta.

A

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

B

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos no Ministério do Trabalho.

C

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios no Ministério Público Federal, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

D

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas prefeituras dos municípios em que eles atuarem.

E

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

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Q2198544

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198544 Medicina

Considerando as disposições da Resolução Plenária n.º 451/2021 acerca do processo disciplinar no âmbito do CRM-MG, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de empregado do CRM-MG por falta cometida no exercício de suas atribuições ou em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa.

B

O prazo para a conclusão do processo será de noventa dias, contados do recebimento da portaria de nomeação pela comissão.

C

O processo administrativo disciplinar não pode ser iniciado de ofício.

D

Recebida a denúncia contra qualquer empregado do CRM-MG, será instaurado um processo administrativo disciplinar por ato corregedor.

E

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco membros, dois empregados efetivos e três conselheiros, designados pelo presidente do CRM-MG, após o ato de instauração do processo.

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Q2198543

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198543 Medicina

De acordo com as disposições da Resolução Plenária n.º 451/2021, a sanção de suspensão pode ter o prazo máximo de

A

cinco dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

trinta dias.

E

noventa dias.

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Q2198542

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198542 Medicina

Com base na Resolução Plenária n.º 451/2021, que trata do regime de pessoal do CRM-MG, assinale a alternativa correta.

A

Emprego é o conjunto de atribuições discriminadas em resolução do Conselho Regional de Medicina e com denominações e salários próprios, a serem cometidas à pessoa física ou jurídica.

B

Os empregos serão criados por Resolução do Conselho Regional de Medicina e serão regidos pela legislação aplicável aos servidores públicos federais.

C

Competem privativamente ao Conselho Federal de Medicina a criação e a extinção de empregos dos quadros do CRM-MG.

D

O emprego deve corresponder à descrição das respectivas atribuições, em termos de responsabilidade e complexidade, sendo vedada a exigência de escolaridade mínima.

E

Não constitui desvio de função o exercício, pelo empregado, de atribuições afins ou correlatas às de seu emprego ou que possam ser compreendidas em sua descrição ampla.

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Q2198541

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198541 Medicina

Conforme o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina sobre suas respectivas eleições, assinale a alternativa correta.

A

O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Medicina serão fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

As eleições dos Conselhos Regionais de Medicina serão promovidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

As eleições dos Conselhos Regionais de Medicina serão realizadas entre sessenta e trinta dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto.

D

O voto será pessoal e facultativo em todas as eleições.

E

As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas com discriminação de cargos.

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Q2198540

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2198540 Legislação Federal

À luz do Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina acerca dos processos ético-disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

Os processos relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma de “autos judiciais”, sendo exarados, em ordem cronológica, os seus pareceres e despachos.

B

As normas processuais para o recebimento de denúncia, sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes do Código de Processo Civil, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

C

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são proibidos de adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos ético-profissionais.

D

Recebida a queixa ou a denúncia, o presidente a encaminhará a uma comissão de instrução, que ordenará as providências específicas para o caso e, depois de elas serem executadas, determinará, então, a intimação do médico denunciado ou da pessoa jurídica denunciada para que, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento dessa intimação, ofereça a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.

E

As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Medicina processar-se-ão na forma estabelecida pelo Código de Processo Penal.

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