Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q2205418

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado da Assistência Social |

Q2205418 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. A desistência, definitiva ou temporária, de candidato aprovado em concurso público deve ser feita mediante requerimento escrito endereçado ao Secretário Municipal de Administração.
II. O candidato nomeado pode desistir do concurso até dez dias úteis posteriores à data da posse.
III. No caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados no concurso, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do respectivo concurso público.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas

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Q2205415

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado da Assistência Social |

Q2205415 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429/92, e notadamente:
I. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se todos os itens estiverem corretos.

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Q2205414

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado da Assistência Social |

Q2205414 Direito Administrativo

Conforme orienta a Lei 8.429/92, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar

A

à Controladoria-Geral.

B

ao Tribunal de Contas.

C

ao Ministério Público.

D

à Vara de Fazenda Pública.

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Q2205406

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado da Assistência Social |

Q2205406 Português

Texto associado

Leia atentamente o texto a seguir e responda à questão.

(Isabella Henriques e Miriam Pragita. https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/e-urgente-retomar-opacto-social-pela-infancia.shtml. 17.jun.2023)

Igualmente relevante é a decisão de recuperar a cobertura vacinal infantil e o esforço para impulsionar o desarmamento da população. (L.33-35)
Os termos sublinhados no período acima exercem, respectivamente, função sintática de

A

adjunto adnominal e adjunto adnominal.

B

complemento nominal e complemento nominal.

C

adjunto adnominal e complemento nominal.

D

complemento nominal e adjunto adnominal.

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Q2200027

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200027 Medicina

A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em

A

dez anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

B

cinco anos, contados a partir da data da infração

C

cinco anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

D

três anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

E

três anos, contados a partir da data da infração.

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Q2200026

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200026 Direito Processual Penal

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre as prisões, a liberdade provisória e as fianças, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

B

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

C

Não será permitido o emprego de força para o cumprimento de mandado de prisão, salvo nos casos em que houver risco à integridade física dos agentes policiais.

D

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

E

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, a prisão somente poderá ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q2200025

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200025 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.

C

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.

D

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.

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Q2200024

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200024 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A polícia legislativa será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais de sua autoria.

B

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial somente será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o juiz competente.

D

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

E

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Q2200023

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200023 Direito Processual Penal

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.

C

O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

D

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

E

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.

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Q2200022

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200022 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o princípio segundo o qual o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico.

A

princípio da insignificância

B

princípio da individualização da pena

C

princípio da proporcionalidade

D

princípio da responsabilidade pessoal

E

princípio da limitação das penas

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Q2200021

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200021 Direito Penal

Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.

A

O direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade.

B

É vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito.

C

O princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro.

D

O princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.

E

O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.

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Q2200020

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200020 Direito Penal

Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Autêntica é a interpretação realizada no mesmo momento em que é editado o diploma legal que se procura interpretar.

B

Na interpretação literal, o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo a que ela se destina a regular.

C

Com a interpretação histórica, o exegeta analisa o dispositivo legal no sistema no qual ele está contido, e não de forma isolada.

D

Por meio da interpretação progressiva, o intérprete traduz os tipos penais de acordo com a realidade atual, ou seja, os elementos dos tipos penais que, anteriormente, tinham determinada interpretação e, agora, no momento atual, passam a ser entendidos de forma diferente, por causa da evolução ou da progressão pela qual passa naturalmente a sociedade.

E

Ocorre a interpretação restritiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei, o intérprete necessita alargar seu alcance, haja vista ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia.

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Q2200019

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200019 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.

D

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.

E

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.

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Q2200018

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se seu titular não o fizer, no prazo de noventa dias, quando notificado judicialmente.

B

A inicial será, desde logo, indeferida, por decisão imotivada, quando não for o caso de mandado de segurança, quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

C

Concedido o mandado, o juiz transmitirá, em ofício, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

D

Cabe recurso ordinário da sentença, denegando ou concedendo o mandado.

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q2200017

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental somente será processada após o recolhimento das custas estabelecidas no regimento interno do tribunal competente.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e, preclusa a decisão, não pode ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, somente poderá ser requerida ao juiz responsável pelo plantão judiciário.

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Q2200016

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá-se eximir de uma decisão, sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

B

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

C

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não será permitida a aplicação das penalidades da litigância de má-fé.

D

O juiz poderá decidir por equidade sempre que essa técnica fornecer a decisão mais justa ao caso concreto.

E

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais.

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Q2200015

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas somente poderá intervir no processo em grau recursal.

B

Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, o pedido do assistente será deferido.

C

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será instaurado a pedido do Ministério Público.

E

O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2200014

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.

B

O litisconsórcio somente será necessário por disposição de lei.

C

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de desmembramento do processo.

D

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

E

Os litisconsortes somente poderão promover atos processuais quando atuarem em conjunto, em petição comum a todos.

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Q2200013

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições do Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade postulatória.

B

O incapaz será representado ou assistido pelo Ministério Público.

C

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente.

E

Os estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores, em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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Q2200012

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200012 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.

A

Em havendo mais de um locador ou mais de um locatário, somente se entenderá que sejam solidários se o contrato assim o tiver estipulado.

B

O contrato de locação pode ter vigência de até oito anos.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a reintegração de posse.

D

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de noventa dias.

E

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

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