Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q2303292

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303292 Português

Em relação ao uso ou não da crase, analise as afirmativas abaixo.

I. Ele se declarou a uma cliente.

II. Sairemos a meia noite.

III. Ele se mostrou favorável a medida.

IV. Acabou o pão. Vou à padaria.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II estão corretas.

B

I, III e IV estão corretas.

C

Apenas IV está correta.

D

I e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Parabéns! Você acertou!

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Q2303291

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303291 Português

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas, em relação à concordância.

Estava ______ a entrada antecipada, mas o público já ______. ______ cinco horas para o início do show. Uma pessoa falou que ______ muitos anos que esse artista não se apresentava.

A

Proibida, chegavam, Faltava, fazia.

B

Proibido, chegava, Faltava, faziam.

C

Proibida, chegava, Faltavam, fazia.

D

Proibido, chegavam, Faltavam, faziam.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Q2303290

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303290 Redação Oficial

A Redação dos Documentos Comerciais não é caracterizada por:

A

Coloquialidade e emotividade.

B

Clareza e concisão na escrita.

C

Uso do padrão formal da linguagem.

D

Impessoalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q2303289

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303289 Português

Texto associado

Debate é briga?

Debater é ter o direito de expor livremente nossas ideias e o dever de ouvir e respeitar as ideias alheias, mesmo que diferentes das nossas. Quando debatemos, desejamos convencer nosso interlocutor de que temos razão. Por esse motivo, devemos nos esforçar para escolher argumentos persuasivos, isto é, capazes de modificar o ponto de vista de nosso interlocutor. Mas o contrário também pode ocorrer: sermos convencidos pelos argumentos do interlocutor ao vermos outros ângulos da questão. Independentemente do resultado do debate, porém, a troca de argumentos é uma experiência enriquecedora tanto para quem dele participa diretamente tanto para quem o presencia. Debater é modificar o outro e modificar a nós mesmos. É crescer com o outro e ajudá-lo a também crescer a partir de nossa experiência e de nossa visão de mundo. O debate é um exercício de cidadania.

CEREJA & MAGALHÃES. Português Linguagens. Atual. 2006. P 147.

No trecho “...sermos convencidos pelos argumentos do interlocutor...”, assinale a alternativa incorreta, em relação à palavra grifada:

A

Denota quem assiste a um debate.

B

Trata-se de um substantivo masculino.

C

É uma palavra formada a partir de derivação prefixal (inter).

D

Significa uma pessoa que conversa com outra.

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Q2303288

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303288 Português

Texto associado

Debate é briga?

Debater é ter o direito de expor livremente nossas ideias e o dever de ouvir e respeitar as ideias alheias, mesmo que diferentes das nossas. Quando debatemos, desejamos convencer nosso interlocutor de que temos razão. Por esse motivo, devemos nos esforçar para escolher argumentos persuasivos, isto é, capazes de modificar o ponto de vista de nosso interlocutor. Mas o contrário também pode ocorrer: sermos convencidos pelos argumentos do interlocutor ao vermos outros ângulos da questão. Independentemente do resultado do debate, porém, a troca de argumentos é uma experiência enriquecedora tanto para quem dele participa diretamente tanto para quem o presencia. Debater é modificar o outro e modificar a nós mesmos. É crescer com o outro e ajudá-lo a também crescer a partir de nossa experiência e de nossa visão de mundo. O debate é um exercício de cidadania.

CEREJA & MAGALHÃES. Português Linguagens. Atual. 2006. P 147.

Observe o trecho: “...a troca de argumentos é uma experiência enriquecedora tanto para quem dele participa diretamente tanto para quem o presencia”. Assinale a alternativa correta:

A

Uma experiência enriquecedora: sujeito composto.

B

Quem o presencia: sujeito indeterminado.

C

Quem dele participa: sujeito oculto.

D

A troca de argumentos: sujeito simples.

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Q2303287

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303287 Português

Texto associado

Debate é briga?

Debater é ter o direito de expor livremente nossas ideias e o dever de ouvir e respeitar as ideias alheias, mesmo que diferentes das nossas. Quando debatemos, desejamos convencer nosso interlocutor de que temos razão. Por esse motivo, devemos nos esforçar para escolher argumentos persuasivos, isto é, capazes de modificar o ponto de vista de nosso interlocutor. Mas o contrário também pode ocorrer: sermos convencidos pelos argumentos do interlocutor ao vermos outros ângulos da questão. Independentemente do resultado do debate, porém, a troca de argumentos é uma experiência enriquecedora tanto para quem dele participa diretamente tanto para quem o presencia. Debater é modificar o outro e modificar a nós mesmos. É crescer com o outro e ajudá-lo a também crescer a partir de nossa experiência e de nossa visão de mundo. O debate é um exercício de cidadania.

CEREJA & MAGALHÃES. Português Linguagens. Atual. 2006. P 147.

Na expressão: “...argumentos persuasivos...”, assinale a alternativa INCORRETA, em relação ao significado da palavra grifada:

A

Que fazem com que se passe a acreditar em.

B

Que convencem sobre alguma coisa.

C

Que são capazes de impor mudanças na cidadania.

D

Que fazem com que se mude de comportamento e/ou opinião.

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Q2303286

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303286 Português

Texto associado

Debate é briga?

Debater é ter o direito de expor livremente nossas ideias e o dever de ouvir e respeitar as ideias alheias, mesmo que diferentes das nossas. Quando debatemos, desejamos convencer nosso interlocutor de que temos razão. Por esse motivo, devemos nos esforçar para escolher argumentos persuasivos, isto é, capazes de modificar o ponto de vista de nosso interlocutor. Mas o contrário também pode ocorrer: sermos convencidos pelos argumentos do interlocutor ao vermos outros ângulos da questão. Independentemente do resultado do debate, porém, a troca de argumentos é uma experiência enriquecedora tanto para quem dele participa diretamente tanto para quem o presencia. Debater é modificar o outro e modificar a nós mesmos. É crescer com o outro e ajudá-lo a também crescer a partir de nossa experiência e de nossa visão de mundo. O debate é um exercício de cidadania.

CEREJA & MAGALHÃES. Português Linguagens. Atual. 2006. P 147.

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Quando debatemos, objetivamos persuadir o outro. ( ) No debate, não podemos perder o nosso ângulo da questão. ( ) Devemos impor, rigorosamente, argumentos que modifiquem o interlocutor. ( ) O debate é um exercício de cidadania também para quem assiste.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - F.

B

V - F - F - V.

C

F - V - V - V.

D

V - V - V - V.

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Q2297582

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Analista Executivo |

Q2297582 Direito Administrativo

Sobre as esferas em que podem ser responsabilizados os agentes públicos responsáveis por irregularidades em licitações, analisar os itens abaixo:

I. Responsabilidade administrativa. II. Responsabilidade penal. III. Responsabilidade por improbidade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2297577

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297577 Direito Previdenciário

A respeito da Lei nº 8.212/1991 — Lei Orgânica da Seguridade Social, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Assistência Social. (2) Previdência Social.

( ) Visa assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

( ) Independe de contribuição à Seguridade Social.

( ) Provê o atendimento das necessidades básicas, consideradas a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 1 - 1.

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Q2297576

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297576 Direito do Trabalho

Considerando-se o adicional noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O adicional noturno se insere em um conjunto amplo denominado, normalmente, de salário-condição, expressão que concilia, concomitantemente, a natureza ____________ da parcela, porquanto ____________ e repetida, com a possibilidade de sua retirada dos ganhos do trabalhador, sem configurar redução de salário ilícita, tão logo retirada sua causa.

A

indenizatória | extraordinária

B

salarial | habitual

C

indenizatória | habitual

D

salarial | extraordinária

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Q2297575

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297575 Direito Processual Penal

Uma importante inovação trazida pela Lei nº 13.964/2019 foi a recepção da teoria da cadeia de custódia da prova e sua inserção no Código de Processo Penal. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado exclusivamente nos locais de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o armazenamento.

B

O início da cadeia de custódia dá-se com o reconhecimento de um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C

A preservação das fontes de prova é fundamental, principalmente quando se trata de provas cuja produção ocorre fora do processo, como é o caso da coleta de DNA e interceptação telefônica, por exemplo. Trata-se de verdadeira condição de validade da prova.

D

A cadeia de custódia prescinde de um procedimento regrado e formalizado, documentando toda a cronologia existencial daquela prova, para permitir a posterior validação em juízo e exercício do controle epistêmico.

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Q2297574

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297574 Direito Digital

J. era candidata de determinado concurso público realizado há 10 anos, o qual foi anulado após a descoberta de fraudes. A sentença da ação penal relativa ao caso concluiu que J. não concorreu para o crime, mas os primeiros resultados de buscas por seu nome em sites de pesquisa traziam notícias que seguiam vinculando seu nome ao esquema, sem mencionar sua absolvição. Em razão disso, J. requereu judicialmente a desindexação dos resultados de pesquisa que lhe fossem desabonadores. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, é CORRETO afirmar que:

A

O pedido de desindexação não se confunde com o direito ao esquecimento, mas ambos são vedados pelo ordenamento.

B

O pedido de desindexação não se confunde com o direito ao esquecimento, sendo válido o pedido de desindexação na hipótese.

C

O pedido de desindexação se confunde com o direito ao esquecimento, sendo ambos permitidos pelo ordenamento.

D

O pedido de desindexação se confunde com o direito ao esquecimento, sendo ambos vedados pelo ordenamento.

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Q2297573

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297573 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Originário.

B

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador.

C

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

D

Não há manifestação do Poder Constituinte na hipótese.

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Q2297571

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297571 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de:

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

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Q2297570

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297570 Direito Administrativo

A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Dentro da estrutura hierarquizada, surgem atribuições, como as de delegar e avocar competência. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Na avocação, o chefe poderá chamar para si, de forma permanente, a competência que deveria ser exercida pelo agente subalterno.

II. A delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

III. A delegação é exercida de forma temporária, e o agente delegante não perde a competência delegada.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2297569

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297569 Direito Processual Penal

Em relação ao prazo para a prestação da fiança, definido no Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A fiança poderá ser prestada enquanto não ocorrer o indiciamento.

B

A fiança poderá ser prestada enquanto não recebida a denúncia.

C

A fiança poderá ser prestada enquanto não condenado em primeira instância.

D

A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

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Q2297568

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297568 Direito Administrativo

M. ocupava a íntegra de um imóvel público dominical do Município X havia dois anos. Há dois meses, P. passou a ocupar parcela desse mesmo imóvel, em decorrência do que M. ajuizou ação possessória em face de P. Em relação às ações possessórias e os bens públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A ocupação de bem público constitui posse, e não detenção, sendo possível a usucapião se preenchidos os demais requisitos.

B

O Município pode deduzir qualquer matéria defensiva nessa demanda, inclusive o domínio.

C

Não é possível o manejo de interditos possessórios em litígios entre particulares sobre bem público dominical.

D

O particular poderá exercer interditos possessórios perante o Poder Público.

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Q2297567

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297567 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

C

Os efeitos do acordo de leniência não serão, em qualquer hipótese, estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

D

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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Q2297566

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297566 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade são atributos dos atos administrativos.

II. O atributo da imperatividade afirma que a lei precisa autorizar a prática dos atos administrativos.

III. O atributo da autoexecutoriedade afirma que a Administração não depende de autorização para praticar os atos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

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Q2297564

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da Lei nº 8.069/1990 — ECA, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a dez meses. As tarefas serão atribuídas por ordem de chegada da demanda para o judiciário, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

B

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

C

Incumbe somente ao orientador a tarefa de recolocar o adolescente no convívio social e no mercado de trabalho, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

D

O regime de semiliberdade pode ser determinado somente após sentença transitada em julgado, sendo facultada a escolarização e a profissionalização, devendo, preferencialmente, serem utilizados os recursos existentes nas políticas públicas.

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