Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q2550647

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550647 Farmácia

Conforme o Regimento Interno, o CRF tem jurisdição administrativa sobre as matérias sujeitas às suas atribuições legais, no limite territorial da unidade federativa em que fixar a sua sede. A jurisdição administrativa do CRF/RS abrange:

I. Todos que devam prestar contas ou que recebam quaisquer verbas do CRF/RS.
II. Os seus conselheiros, diretores ou gestores.
III. Apenas a pessoa física que exerça atividade farmacêutica, excluindo-se a pessoa jurídica que tenha esse profissional inserido em seu quadro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550646

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550646 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o início do processo, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados específicos. Sobre os dados que devem constar no requerimento, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
( ) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
( ) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

F – V – F.

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Q2550645

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550645 Farmácia

Considerando a Lei nº 5.991/1973, analise as assertivas abaixo em relação à assistência de técnico responsável em farmácias e drogarias:

I. A farmácia e a drogaria poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
II. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
III. A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550643

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550643 Farmácia

Com base no Decreto nº 85.878/1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, EXCETO:

A

Tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários.

B

Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.

C

A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

D

A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

E

O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.

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Q2550642

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550642 Farmácia

Em relação às responsabilidades profissionais previstas na Lei nº 13.021/2014, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
( ) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
( ) Cabe ao proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q2550641

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550641 Farmácia

Conforme a Lei nº 3.820/1960, além dos requisitos legais de capacidade civil, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos conselhos regionais, é necessário:

I. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado.
II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.
III. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, sem necessidade de atestamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550640

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550640 Português

Assinale a alternativa que apresenta a correta grafia da palavra.

A

Enchergar.

B

Incostitucional.

C

Disperdício.

D

Substancioso.

E

Comcerto.

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Q2550639

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550639 Português

Assinale a alternativa correta em relação ao uso de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos em orações coordenadas e subordinadas.

A

Em “Leonardo não foi ao cinema, porém assistiu ao filme em casa”, a conjunção “porém” indica uma relação de adição entre as duas orações.

B

Em “Marlene estudou bastante para a prova porque sabia que precisava passar no concurso”, a conjunção “porque” está estabelecendo uma relação de causa.

C

Em “Os alunos, que não entenderam a matéria, pediram ajuda à professora”, o pronome relativo “que” introduz uma oração subordinada adverbial.

D

Em “O evento foi cancelado, logo, não precisamos nos preocupar com os preparativos”, a conjunção “logo” indica uma relação de comparação.

E

Em “Ele não só terminou o projeto, mas também o apresentou de forma excelente”, a locução conjuntiva “não só... mas também” estabelece uma relação de conclusão entre as orações.

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Q2550638

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550638 Português

Assinale a alternativa que apresenta a figura de linguagem metonímia.

A

“Aurora tem um coração de pedra”.

B

“Cuidado! As paredes têm ouvidos”.

C

“Eu li Djamila Ribeiro durante as férias”.

D

“Madonna é sempre a estrela do show”.

E

“A vila acordou com o canto dos pássaros”.

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Q2550590

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550590 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre tais unidades, à luz do disposto no referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Reserva da Biosfera é constituída exclusivamente por áreas de domínio público.

B

Nas estações ecológicas, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

C

Em reservas biológicas, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

D

O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

E

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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Q2550589

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550589 Legislação Federal

No que concerne à execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

C

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

D

O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

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Q2550588

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550588 Direito Penal

Nicéia, servidora pública municipal autorizada, alterou dados corretos no banco de dados da Administração Pública, a fim de beneficiar Sidnei, seu sobrinho. A conduta praticada por Nicéia, à luz do preconizado no Código Penal, notadamente quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, corresponde, nos estritos termos da conduta narrada, ao tipo penal de:

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

D

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Condescendência criminosa.

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Q2550587

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, e sua regulamentação pelo Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

B

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

E

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi, em qualquer hipótese, no julgamento desse.

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Q2550586

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550586 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Civil.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo quando indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens móveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

A impossibilidade inicial do objeto, total ou relativa, invalida o negócio jurídico.

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Q2550585

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550585 Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento consolidado em teses de repercussão geral pelo STF, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as seguintes situações:

I. Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

II. Demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. Dissídio para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2550584

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550584 Direito Constitucional

Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato, é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas:

A

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

C

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional.

D

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40%.

E

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

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Q2550583

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550583 Direito Constitucional

A ordem econômica recebeu tratamento diferenciado da Constituição Federal (CF) de 1988. Fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um de seus princípios.

A

Soberania nacional.

B

Propriedade privada.

C

Valor social do trabalho.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Livre concorrência.

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Q2550582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550582 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO contempla elementos do conceito de serviço adequado, à luz do estabelecido pela Lei nº 8.987/1995.

A

Regularidade e continuidade.

B

Eficiência e segurança.

C

Atualidade e generalidade.

D

Interesse público e gratuidade.

E

Cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q2550581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550581 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e o regime da prescrição da pretensão de aplicação das correspondentes sanções por ela estabelecidas, é correto afirmar que:

A

Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, em qualquer hipótese.

B

A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, reiniciando após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo.

C

A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

D

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

E

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

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Q2550575

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550575 Legislação Estadual

Conforme prevê o Estatuto Estadual da Igualdade Racial/RS, Lei nº 13.694/2011, as políticas públicas de promoção do direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer são definidas da seguinte maneira:
I. O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop” em suas manifestações de canto do “Rap”, da instrumentação dos “DJs”, da dança do “break dance” e da pintura do grafite. II. O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos diferentes níveis de ensino, estimulando a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais. III. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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