encargo.

pacto de retrovenda.

termo.

condição suspensiva.

condição resolutiva.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

ser cabível a desapropriação do bem privado.

ser cabível a instituição de servidão administrativa no bem privado.

ser cabível a requisição do bem privado.

ser cabível o tombamento do bem privado.

ser cabível o uso pelo Poder Público apenas se consensualmente cedido pelo proprietário do bem privado.

exigência de adequado aproveitamento, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

pena de parcelamento ou edificação compulsórios, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

pena de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu pena mais branda.

pena de confisco, sem direito à indenização, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu penas mais brandas.

desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em regra.

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

os diretores, gerentes, mandatários, prepostos ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

o equilíbrio entre receitas e despesas.

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

o seu produto pertence integralmente ao Estado.

setenta e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.

cinquenta por cento de seu produto pertence aos Municípios.

vinte e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.

quinze por cento de seu produto pertence aos Municípios.

cinquenta por cento ao Município Beta e cinquenta por cento à União.

integralmente ao Município Beta.

vinte e cinco por cento ao Município Beta e setenta e cinco por cento à União.

integralmente à União.

vinte e cinco por cento ao Município Beta, trinta e cinco por cento ao Estado em que situado o Município Beta e quarenta por cento à União.

o princípio licitatório inviabiliza a sujeição de licitações públicas a restrições de participação relativas à garantia do cumprimento das obrigações, ainda que indispensáveis.

o princípio da moralidade inviabiliza, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos.

o princípio da legalidade também se relaciona com a exigência de que a remuneração de servidores públicos somente possa ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o princípio da democracia representativa inviabiliza, pelo texto constitucional vigente, o exercício direto de direitos políticos e/ou a adoção de medidas de interferência no Estado pelo cidadão sem estar representado por mandatário eleito em sufrágio universal.

o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está implícito no ordenamento constitucional, resultando na responsabilidade civil subjetiva aplicável às pessoas jurídicas de direito público, quando seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros nos casos de dolo ou culpa daqueles.

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.

os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

o plebiscito se constitui na sujeição de projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, ao escrutínio do povo através do voto, visando à ratificação ou rejeição de seu texto.

a improbidade administrativa é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a condenação criminal por órgão jurisdicional colegiado é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vereador, Deputado Estadual e Prefeito é de vinte e um anos.

a Constituição da República admite a criação de partidos políticos de caráter regional, visando à proteção da cultura e da tradição das comunidades locais.

livre iniciativa.

pluralismo político.

vinculação.

discricionariedade.

competência.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores Federais.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais, os Senadores Federais e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

estão dentre os legitimados os Governadores de Estado, os Deputados Estaduais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

estão dentre os legitimados o Procurador-Geral da República, os Prefeitos Municipais e as Mesas das Assembleias Legislativas Estaduais.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional.

após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, não há a possibilidade de criação de normas jurídicas que detenham status de mesma hierarquia constitucional.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a dignidade da pessoa humana é um fundamento normativo implícito da República do Brasil, cuja normatividade é extraída apenas do direito internacional, da doutrina e jurisprudência nacionais.

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações é uma premissa importante sustentada por segmentos das ciências sociais, sem previsão específica no conjunto normativo brasileiro.

a Constituição não pode ser alterada, mediante proposta de emenda, visando à modificação dos direitos e garantias individuais fundamentais, nem mesmo para ampliá-los.

“Não me levaram à festa e eu gostaria de saber o porque.”

“Não sei porque não me levaram à festa. Gostaria de sabê-lo.”

“Me levaram à festa? Não. Me pergunto: por quê?”

“Por que não levaram-me à festa? Gostaria muito de saber.”

“Não me levaram à festa. Gostaria de saber por que razão.”

O jurado hesitou a tomar sua decisão.

Os membros concordaram em fazer uma nova votação.

As professoras certificaram-se de que não faltem doces para a festa.

Os investidores discutiram sobre o que seria decidido para o próximo semestre.

A senhora optou entre ficar e partir.

intrépido.

insólito.

insigne.

incólume.

ímpio.