Questões de Concurso Comentadas para Escriturário

Q4180756

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180756 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após:

A

2 anos de efetivo exercício.

B

3 anos de efetivo exercício.

C

5 anos de efetivo exercício.

D

Aprovação imediata no concurso público.

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Q4180755

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180755 Direito Administrativo

Dentre os atributos do Ato administrativo, aquele que permite à Administração Pública a execução de suas decisões por seus próprios meios, sem necessidade de prévia autorização judicial, é denominado como:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q4180754

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180754 Pedagogia

Segundo a LDB, a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena. No entanto, é admitida como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental:

A

A formação em nível de pós-graduação.

B

A formação em nível médio, na modalidade normal.

C

O bacharelado em qualquer área do conhecimento.

D

A experiência comprovada de 10 anos em sala de aula.

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Q4180753

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180753 Pedagogia

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos para a Educação de Jovens e Adultos. Para a conclusão do Ensino Médio através de exames supletivos, a idade mínima exigida é de:

A

15 anos completos.

B

16 anos completos.

C

18 anos completos.

D

21 anos completos.

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Q4180701

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180701 Noções de Informática

A informática básica é ferramenta indispensável para a atuação do escriturário, especialmente no uso de sistemas de gestão e comunicação. De acordo com os conceitos fundamentais, assinale CORRETAMENTE:

A

O sistema operacional é software de aplicação, utilizado apenas para edição de textos e planilhas, não sendo responsável pela gestão de hardware.

B

Os antivírus são programas facultativos, sem relevância prática, já que os sistemas operacionais modernos são imunes a ameaças digitais.

C

Os processadores de texto são utilizados exclusivamente para cálculos matemáticos, não permitindo edição de documentos escritos.

D

Os navegadores de internet são programas que permitem acessar páginas da web, interpretar códigos e possibilitar interação com sistemas online.

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Q4180700

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180700 Legislação Federal

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é obrigação acessória relevante para a Receita Federal. Nesse contexto, é CORRETO afirmar sobre a finalidade e abrangência da DIRF que:

A

É utilizada para informar apenas os rendimentos isentos de tributação, não abrangendo valores sujeitos à retenção na fonte.

B

Deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais houve retenção de imposto de renda na fonte.

C

É documento facultativo, cabendo ao contribuinte decidir se apresenta ou não, conforme sua conveniência.

D

Substitui integralmente a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

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Q4180699

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180699 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a legislação previdenciária asseguram direitos trabalhistas e sociais. Conforme suas características, é CORRETO afirmar que:

A

O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelo empregado em conta vinculada, correspondendo a 8% de sua remuneração.

B

O FGTS é direito exclusivo dos servidores públicos estatutários, não se aplicando aos empregados regidos pela CLT.

C

A legislação previdenciária estabelece contribuições obrigatórias tanto para empregados quanto para empregadores, visando custear benefícios como aposentadorias e auxílios.

D

O FGTS pode ser utilizado livremente pelo trabalhador a qualquer momento, sem necessidade de atender hipóteses legais específicas.

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Q4180697

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180697 Legislação Federal

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é instrumento essencial para o cumprimento das obrigações acessórias das empresas. Considerando sua finalidade e funcionamento, assinale CORRETAMENTE:

A

A DCTFWeb é documento facultativo, cabendo às empresas decidir se apresentam ou não, conforme sua conveniência administrativa.

B

A DCTFWeb é restrita às empresas públicas, não se aplicando às entidades privadas ou às pessoas jurídicas de direito privado.

C

A DCTFWeb é utilizada exclusivamente para apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte, não abrangendo contribuições previdenciárias.

D

A DCTFWeb é utilizada para declarar débitos e créditos previdenciários, sendo alimentada principalmente pelas informações transmitidas via eSocial e EFD-Reinf.

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Q4180696

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180696 Legislação Federal

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) compõem o arcabouço normativo e tecnológico da gestão de pessoal. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

A Reforma Trabalhista extinguiu todos os direitos previstos na CLT, substituindo-os por acordos individuais entre empregador e empregado.

B

A CLT não possui mais validade após a Reforma Trabalhista, sendo substituída integralmente por nova legislação.

C

O eSocial é facultativo, cabendo às empresas decidir se utilizam ou não o sistema para cumprimento de suas obrigações.

D

O eSocial é sistema que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, permitindo maior controle e simplificação das obrigações acessórias.

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Q4180695

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180695 Direito do Trabalho

As rotinas de administração de pessoal envolvem atividades como admissão, demissão, férias, controle de ponto, afastamentos e folha de pagamento. De acordo com essas rotinas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O banco de horas permite compensação de jornada, desde que haja acordo individual ou coletivo, respeitados os limites legais de compensação.

B

O controle de ponto é instrumento facultativo, cabendo ao empregador decidir se registra ou não a jornada de trabalho dos empregados.

C

A concessão de férias é ato discricionário do empregador, que pode decidir livremente se concede ou não, independentemente da legislação trabalhista.

D

A folha de pagamento é documento interno sem relevância fiscal, não havendo necessidade de observância de normas previdenciárias ou tributárias.

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Q4180694

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180694 Administração de Recursos Materiais

Os processos de compras governamentais e o gerenciamento de estoques são fundamentais para assegurar eficiência e legalidade nas contratações públicas. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

O processo de compras governamentais deve ser conduzido sem observância de normas legais, bastando critérios internos de conveniência administrativa.

B

O gerenciamento de estoques na Administração Pública deve considerar níveis mínimos e máximos, evitando tanto a escassez quanto o excesso de materiais.

C

O processo de compras governamentais é restrito à modalidade de concorrência, não sendo admitidas outras formas de licitação.

D

O gerenciamento de estoques é atividade secundária, sem impacto na eficiência administrativa, já que os bens podem ser adquiridos sob demanda.

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Q4180693

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180693 Administração de Recursos Materiais

A administração de compras e materiais é área estratégica da gestão pública, voltada à eficiência e economicidade. Com base nos princípios e práticas dessa área, assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração de materiais busca apenas a redução de custos, não sendo relevante o controle de qualidade ou a adequação às necessidades da Administração.

B

O gerenciamento de estoques na Administração Pública é irrelevante, pois os órgãos podem adquirir bens a qualquer momento, sem necessidade de planejamento prévio.

C

O planejamento de compras deve considerar critérios de demanda, estoque mínimo e prazos de entrega, garantindo continuidade dos serviços públicos sem desperdícios.

D

A administração de compras é atividade restrita ao setor financeiro, não havendo integração com áreas técnicas ou de planejamento.

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Q4180692

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180692 Administração Pública

A comunicação na gestão pública é essencial para garantir legitimidade, eficiência e aproximação com a sociedade. Considerando os instrumentos e desafios da comunicação governamental, assinale CORRETAMENTE:

A

A comunicação pública é orientada por princípios de impessoalidade e transparência, devendo priorizar o interesse coletivo e não a promoção pessoal de autoridades.

B

A comunicação institucional deve ser utilizada apenas para promoção da imagem do governante, não sendo instrumento de prestação de contas ou de divulgação de políticas públicas.

C

A comunicação governamental é restrita ao uso de canais oficiais impressos, não sendo admitida a utilização de meios digitais ou redes sociais para interação com a sociedade.

D

A comunicação interna na Administração Pública não possui relevância, pois o foco deve ser exclusivamente na comunicação externa voltada ao cidadão.

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Q4180691

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180691 Administração Pública

Considerando que a transparência é princípio fundamental da gestão pública contemporânea, vinculada ao controle social e à accountability, é CORRETO afirmar, sobre os mecanismos de transparência e suas implicações, que:

A

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam divulgados sem restrições, não havendo possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

B

A transparência administrativa é obrigação exclusiva do Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo ou ao Judiciário, que possuem autonomia plena em seus atos.

C

A transparência é facultativa, cabendo a cada órgão decidir se disponibiliza ou não informações ao público, conforme sua conveniência.

D

A transparência é instrumento que fortalece a participação cidadã, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação estatal por meio de acesso a dados e informações públicas.

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Q4180690

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180690 Legislação Federal

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos específicos para garantir eficiência nas contratações públicas, transparência administrativa e proteção de dados pessoais. Acerca desses diplomas legais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi criado para atender exclusivamente às obras da Copa do Mundo de 2014, não podendo ser aplicado a outros tipos de contratação.

B

A Lei de Acesso à Informação garante acesso irrestrito a qualquer documento público, sem possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência, impondo responsabilidades tanto ao controlador quanto ao operador.

D

O RDC não admite a inversão de fases, devendo a habilitação sempre anteceder a análise das propostas, conforme regra geral das licitações.

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Q4180689

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180689 Direito Administrativo

O pregão e o sistema de registro de preços são instrumentos relevantes para a eficiência das contratações públicas. Conforme o Decreto n.º 7.892/2013 e suas alterações, é CORRETO afirmar que:

A

O sistema de registro de preços permite a contratação imediata de bens e serviços, sem necessidade de licitação, bastando a existência de ata vigente.

B

O pregão é modalidade de licitação restrita a obras e serviços de engenharia, não podendo ser utilizado para aquisição de bens comuns.

C

A ata de registro de preços tem validade máxima de 12 meses, admitida prorrogação por igual período, desde que haja justificativa da Administração.

D

O sistema de registro de preços admite a participação de órgãos não participantes, denominados “caronas”, que podem aderir à ata mediante autorização do órgão gerenciador.

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Q4180688

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180688 Direito Administrativo

A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.

B

A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.

C

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

D

A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.

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Q4180687

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180687 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações posteriores, disciplina os atos de improbidade administrativa, estabelecendo sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros envolvidos. Com base nos tipos de atos de improbidade e suas consequências, assinale CORRETAMENTE:

A

Os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exigem prova de dolo específico, sendo suficiente a demonstração de vantagem patrimonial indevida, ainda que não haja prejuízo ao erário.

B

A responsabilização por improbidade administrativa pode alcançar particulares que induzam ou concorram para a prática do ato, ainda que não detenham vínculo formal com a Administração.

C

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem comprovação de dano material ao erário, pois sem prejuízo financeiro não há possibilidade de sanção.

D

As sanções por improbidade administrativa incluem apenas perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão de multa civil ou ressarcimento ao erário.

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Q4180686

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180686 Direito Constitucional

Os direitos e deveres dos servidores públicos são instrumentos de equilíbrio entre a proteção da função estatal e a responsabilidade individual. De acordo com a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:

A

Entre os deveres do servidor público está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, mas não há previsão de dever de assiduidade, que é apenas recomendação ética.

B

O servidor público tem direito à remuneração irredutível, salvo em casos de revisão geral anual, quando poderá haver diminuição proporcional em razão da situação econômica do país.

C

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto na Constituição Federal.

D

É dever do servidor público cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, desde que emanadas de autoridade hierarquicamente competente.

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Q4180685

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180685 Direito Administrativo

Os Agentes públicos exercem funções essenciais para a consecução dos objetivos do Estado. Considerando que a Constituição e a legislação infraconstitucional estabelecem regras sobre provimento, vacância, estabilidade e vitaliciedade, além de direitos e deveres, assinale a alternativa CORRETA:

A

O provimento de cargo público pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo a nomeação a forma originária de ingresso.

B

A vacância de cargo público ocorre apenas por exoneração ou demissão, não sendo possível por promoção ou readaptação, que são formas de provimento derivado.

C

A estabilidade é adquirida pelo servidor após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório, conforme previsto na Constituição Federal.

D

A vitaliciedade é característica de todos os servidores efetivos, garantindo que não possam ser exonerados, salvo em caso de aposentadoria voluntária.

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