Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q3009612

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009612 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município maranhense, sob nova gestão, iniciou um processo de reestruturação de suas práticas administrativas para garantir a conformidade com os princípios fundamentais que regem a administração pública. A administração enfrentou desafios em interpretar corretamente os princípios que deveriam orientar as ações da administração pública direta e indireta, em todos os níveis governamentais - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para orientar adequadamente suas ações e políticas, a equipe da prefeitura precisava claramente entender e aderir aos princípios corretos. Neste contexto, assinale a opção que indica corretamente os princípios que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, probidade, notoriedade e eficiência.

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Q3009611

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009611 Direito Tributário

A Companhia XYZ Ltda., uma grande indústria do setor de manufatura, encontrou um desafio ao interpretar as normas fiscais relacionadas à constituição do crédito tributário. A dúvida surgiu sobre quem detinha a competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento: seria uma responsabilidade exclusiva do sujeito passivo (a própria empresa), da autoridade administrativa, ou uma competência compartilhada entre ambas as partes? Diante dessa incerteza, a empresa buscava esclarecer qual das seguintes afirmações é correta com relação à constituição do crédito tributário:

A

compete preferencialmente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

B

compete concorrentemente à autoridade administrativa e ao sujeito passivo constituir o crédito tributário pelo lançamento.

C

compete privativamente ao sujeito passivo constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D

compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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Q3009610

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009610 Direito Tributário

A contabilidade da empresa K2L Ltda., especializada em comércio varejista, se deparou com uma dúvida crucial em relação às suas responsabilidades fiscais. Com a intenção de garantir a conformidade com as normas tributárias, a equipe contábil da empresa buscou esclarecer a natureza da obrigação tributária principal. Havia incerteza se o objeto da obrigação tributária principal era o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a emissão de documento fiscal, a escrituração do livro de registro do inventário, ou a declaração mensal dos serviços prestados. Diante desse cenário, é importante determinar qual das seguintes opções corretamente define o objeto da obrigação tributária principal:

A

a declaração mensal dos serviços prestados.

B

a emissão de documento fiscal.

C

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

a escrituração do livro de registro do inventário.

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Q3009509

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Agente Administrativo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3009509 Noções de Informática

Sobre a intranet, é correto afirmar que:

A

A intranet é uma rede pública, acessível a qualquer pessoa com conexão à internet.

B

Em uma intranet, cada usuário pode definir suas próprias restrições de acesso.

C

A função de uma intranet é servir exclusivamente como um local de armazenamento de documentos da empresa.

D

A intranet pode ser utilizada para realizar treinamentos e capacitações online para os funcionários.

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Q3009505

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Agente Administrativo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3009505 Noções de Informática

No Excel, a seguinte função retornará:

Imagem associada para resolução da questão

A

B5

B

1

C

2

D

NULL

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Q3009496

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Agente Administrativo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3009496 Português

Observe a tira:

Imagem associada para resolução da questão

Em relação à palavra em destaque é CORRETO dizer que:

A

Ela é uma CONJUNÇÃO INTEGRANTE, pois introduz uma oração subordinada SUBSTANTIVA.

B

Ela é uma CONJUNÇÃO CONDICIONAL, pois introduz uma oração subordinada ADVERBIAL.

C

Ela é um PRONOME REFLEXIVO, pois encontra-se em uma oração que apresenta um verbo na VOZ PASSIVA SINTÉTICA.

D

Ela é um PRONOME APASSIVADOR, pois encontra-se dentro de uma oração que apresenta um verbo na VOZ PASSIVA SINTÉTICA.

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Q3009495

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Agente Administrativo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3009495 Português

Identifique a única alternativa onde NÃO se encontra uma oração subordinada SUBSTANTIVA.

A

Não sei onde você mora.

B

Exigia sempre que seus alunos não faltassem às aulas.

C

Nós não sabíamos se a situação seria resolvida.

D

Todos a ajudariam se ela permitisse.

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Q3009494

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Agente Administrativo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3009494 Português

Na frase: “Brilham no alto as estrelas.” O sujeito da frase é:

A

SIMPLES e CLARO, representado pelo termo – AS ESTRELAS.

B

ELÍPTICO, pois ele não está explícito, mas é possível determina-lo.

C

INDETERMINADO, pois não possibilidade de indicar o termo praticante da ação do verbo.

D

DESINENCIAL, pois ele é claramente apresentado na frase.

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Q3009493

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Agente Administrativo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3009493 Português

Assinale a alternativa em que TODAS as palavras estão CORRETAMENTE grafadas:

A

Coruja/ Mangericão/ Ajeitar/ Gesticular

B

Gesticular/ jiboia/ afugentar/ necrológio

C

litígio/ penugem/ fulijem/ naufrágio

D

aterrissajem/ sacrilégio/ miragem/ babujem

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Q3009492

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Provas: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Agente Administrativo | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos | Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3009492 Português

A alternativa onde a palavra QUE é um PRONOME RELATIVO desempenhando a função de OBJETO INDIRETO é:

A

Solicitei à empresa QUE o problema fosse logo resolvido.

B

As alunas QUE se preparam bem para o concurso serão aprovadas.

C

Aqueles são os livros de QUE você precisa.

D

Esta é a editora QUE financiou o meu projeto.

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Q2847627

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847627 Direito Tributário

No campo tributário, o conceito de fato gerador é de suma importância para a identificação e delimitação da obrigação tributária. O fato gerador corresponde à concretização da hipótese de incidência tributária, estabelecida abstratamente pela legislação, e sua ocorrência dá origem à obrigação de recolher o tributo correspondente. Além disso, é essencial distinguir adequadamente as situações de incidência, não incidência, isenção e imunidade tributária, as quais possuem implicações distintas. Com base nos conceitos de fato gerador, hipótese de incidência, incidência, não incidência, isenção e imunidade no âmbito do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

A não incidência ocorre quando a situação concreta não se enquadra na hipótese de incidência prevista pela legislação tributária, e por isso, não gera obrigação de pagamento do tributo.

B

A imunidade tributária corresponde à exclusão do tributo em determinadas situações específicas, previstas em lei, aplicando-se exclusivamente aos tributos sobre patrimônio, renda e serviços das instituições de educação e de assistência social, desde que atendidos os requisitos legais.

C

A isenção tributária é uma dispensa legal do pagamento do tributo, que elimina a ocorrência do fato gerador, impedindo o surgimento da obrigação tributária.

D

O fato gerador de um tributo é sempre o mesmo para todos os impostos, variando apenas a base de cálculo e a alíquota aplicada.

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Q2847626

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847626 Direito Tributário

A sonegação fiscal configura-se como uma prática ilícita que viola diretamente as normas tributárias vigentes no Brasil, comprometendo a arrecadação estatal e gerando impactos significativos na equidade fiscal. Consiste na ocultação, omissão ou manipulação de informações com o propósito de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos. A legislação brasileira, particularmente o Código Tributário Nacional (CTN), estabelece sanções rigorosas, abrangendo tanto a esfera administrativa quanto a criminal, para aqueles que incorrem em tais práticas. Considerando as disposições que tratam dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa que indica a caracterização e as consequências da sonegação fiscal no Brasil.

A

A sonegação fiscal somente se configura quando há fraude ou falsificação de documentos fiscais, não sendo suficiente a omissão de informações relevantes à autoridade tributária.

B

A conduta de omitir rendimentos na declaração de imposto de renda, mesmo sem utilização de artifícios fraudulentos, caracteriza sonegação fiscal e pode ensejar tanto a responsabilidade administrativa quanto criminal.

C

A sonegação fiscal pode ser regularizada por meio do pagamento espontâneo do tributo devido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, o que exime o contribuinte de qualquer penalidade.

D

O não recolhimento do imposto devido, por erro na apuração do tributo, caracteriza sonegação fiscal, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco.

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Q2847625

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847625 Direito Tributário

A responsabilidade solidária no âmbito tributário nacional é um instituto de extrema relevância. Essa responsabilidade ocorre quando duas ou mais pessoas são responsáveis pelo cumprimento da mesma obrigação tributária. A legislação prevê diferentes situações em que a responsabilidade solidária pode ser aplicada. Assinale a alternativa que corresponde a responsabilidade solidária no âmbito tributário nacional.

A

A responsabilidade solidária se dá por pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador de uma obrigação acessória.

B

A responsabilidade solidária, conforme definida pela legislação tributária, não comporta benefício de ordem, permitindo que o Fisco exija a totalidade do crédito tributário de qualquer um dos corresponsáveis.

C

Os corresponsáveis solidários podem dividir a dívida tributária entre si, de acordo com sua participação no fato gerador, não sendo todos igualmente responsáveis pelo total do crédito tributário.

D

A responsabilidade solidária no âmbito tributário é restrita a casos de dolo ou fraude na constituição do crédito tributário, não se aplicando em outras situações previstas na legislação.

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Q2847624

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847624 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, a obrigação tributária é um conceito crucial que se subdivide em obrigação principal e obrigação acessória. A correta compreensão desses conceitos é essencial para o adequado funcionamento do sistema tributário e para assegurar a eficiência na arrecadação de receitas públicas. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta os conceitos de obrigação tributária principal e acessória.

A

A obrigação principal surge exclusivamente a partir da atividade administrativa do lançamento e tem como objetivo o cumprimento de deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais.

B

A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributos e suas penalidades pecuniárias, estando vinculada diretamente à existência de um fato gerador.

C

A obrigação acessória é autônoma e independe da existência da obrigação principal, não podendo ser convertida em obrigação principal em hipótese alguma.

D

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributos e suas penalidades pecuniárias e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, estando vinculada diretamente à existência de um fato gerador.

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Q2847623

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847623 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso.

B

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto aqueles prestados por profissionais autônomos.

D

Os municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria em razão da prestação de serviços de limpeza urbana.

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Q2847622

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847622 Direito Tributário

No Direito Tributário brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características e finalidades específicas. A Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN) são as principais normas que regulam essa classificação, definindo as espécies de tributos como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Cada espécie possui particularidades quanto ao fato gerador, base de cálculo e destinação dos recursos arrecadados, refletindo a diversidade das funções fiscais do Estado. Acerca das espécies de tributos no Direito Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do Estado ao contribuinte.

B

As taxas são tributos cuja arrecadação deve ser destinada exclusivamente ao financiamento de atividades gerais do Estado.

C

As contribuições de melhoria são tributos instituídos pela União, exclusivamente, para custear despesas gerais com educação e saúde.

D

Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, como em casos de iminência de guerra externa.

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Q2847621

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847621 Direito Constitucional

Delineado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelece várias limitações ao poder de tributar dos entes federativos, visando proteger os direitos dos contribuintes e assegurar a justiça fiscal. A observância dessas limitações é fundamental para garantir que a tributação ocorra de maneira justa, proporcional e dentro dos limites estabelecidos pela lei. No que se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Dentre os entes federativos, é vedado não exclusivamente ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

B

Os tributos podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que haja interesse público relevante.

C

É permitido cobrar tributos com efeitos retroativos, desde que não ultrapassem cinco anos anteriores à data de sua instituição.

D

Os impostos podem ter caráter confiscatório em situações excepcionais, como calamidade pública.

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Q2847620

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847620 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é um conjunto de normas que define a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como os tributos que podem ser instituídos por cada um. Este sistema se fundamenta em princípios constitucionais, além disso, estabelece mecanismos de repartição de receitas tributárias entre os entes federados, visando assegurar a descentralização fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Acerca da repartição de receitas tributárias no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A União deve repartir 50% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com os estados e municípios.

B

Os estados têm direito a uma participação de 25% sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores estaduais.

C

Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) quanto aos imóveis neles situados.

D

Os estados e o Distrito Federal têm direito a 20% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Q2657529

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |

Q2657529 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No município de Araruna, conforme art. 83 de seu Código Tributário, as taxas de fiscalização têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, decorrente da atividade da administração pública que regula prática ou abstenção do fato, em razão de interesse público. Ciente disso, analise as assertivas a seguir:

I- Taxa de fiscalização de estabelecimento educacional.
II- Taxa de fiscalização da execução de obras e urbanização de áreas particulares.
III- Taxa de fiscalização do uso de áreas públicas.
IV- Taxa de fiscalização da exploração de anúncios.

É CORRETO afirmar que está previsto nos incisos do art. 83 do Código Tributário Municipal de Araruna apenas:

A

II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II.

E

II e IV.

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Q2657528

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |

Q2657528 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise as seguintes informações sobre o servidor fiscal à luz do Código Tributário Municipal de Araruna:

I- O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e autenticada pela Secretaria da Receita Federal.

II- O servidor fiscal autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro servidor fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.

III- Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais cabe ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência de leis e regulamentos fiscais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I.

E

III.

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