Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q4107549

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O capítulo IV da Lei Complementar nº 56/2015 informa quais são os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal, que são:

A

PIS, COFINS e ICMS.

B

IPTU, PIS e COFINS.

C

IPTU, ITBI e ISSQN.

D

ITBI, ICMS e PIS.

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Q4107548

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A seção VII da Lei Municipal nº 514/2009 trata da preservação do meio ambiente. No caso específico de matas, o Art. 67 considera que:

A

A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observada as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

B

A derrubada de mata é permitida desde que ocorra a compensação ambiental por parte do interessado.

C

A derrubada de mata dependerá de autorização legislativa, observada as restrições constantes do Código Florestal Brasileiro.

D

A derrubada de mata é somente admitida nas hipóteses de utilidade pública.

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Q4107547

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107547 Direito Urbanístico

O Art. 2º da Lei Complementar nº 29/20019 traz, dentre outros aspectos, aquilo que é definido pelo Plano Diretor que abrange todo o território do Município de Barra Bonita. Uma das definições estabelecidas pelo Plano Diretor é:

A

Critérios para garantir que a cidade cumpra com sua função social.

B

Regras orientadas do uso e da apropriação do subsolo.

C

Planejamento e gestão privada do desenvolvimento físico-territorial.

D

Critérios para garantir que a propriedade cumpra com suas funções na esfera privada.

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Q4107546

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107546 Arquitetura

Considere os instrumentos de política e gestão urbana mais usuais utilizados no Brasil e no mundo. Cerca de 30% do trânsito no centro das grandes cidades é formado por automóveis à procura de vagas gratuitas ou de estacionamento barato na rua. A consequência principal da oferta gratuita de estacionamento é:

A

Terceirização do serviço de estacionamento.

B

O mau uso do espaço público.

C

Aumento na qualidade de vida da população.

D

O benefício em economizar recursos.

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Q4107545

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 55 da Lei Municipal nº 514/2009 trata da competência da municipalidade no que se refere à terrenos baldios (seção V), que é:

A

Fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

B

Licitar, na modalidade pregão eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para aplicar penalidades e realizar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

C

Aplicar penalidades e supervisionar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

D

Delegar ao órgão municipal competente a atribuição de aplicar penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

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Q4107544

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107544 Direito Ambiental

De acordo com a política nacional de meio ambiente, uma das competências do CONAMA é:

A

Legislar acerca das hipóteses em que o licenciamento ambiental, a nível nacional, será concedido aos empreendimentos públicos e privados.

B

Estabelecer, mediante proposta do órgão ambiental estadual, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo órgão ambiental estadual.

C

Aplicar multas e sanções administrativas àqueles que infringirem as regras e normas para o licenciamento ambiental.

D

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

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Q4107543

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Capítulo II da Lei Municipal nº 515/2009 trata das edificações não residenciais. A seção II traz regras e normas destinadas à indústrias, e o Art. 74 informa expressamente que:

A

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante autorização do órgão ambiental competente.

B

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial é permitida a qualquer momento, constando a informação no alvará expedido pela Municipalidade.

C

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante lei municipal específica.

D

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente aprovada pela Municipalidade.

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Q4107542

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107542 Direito Ambiental

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é:

Fonte: Lei Federal nº 6.938/1981

A

Garantir a prestação de informações relativas ao meio ambiente, a ser divulgado a cada 10 anos pelo IBAMA.

B

Estabelecer restrições para a qualidade ambiental.

C

Inibir a produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltados para o meio ambiente.

D

Avaliar impactos ambientais.

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Q4107541

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107541 Segurança e Saúde no Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes de trabalho, das condições do ambiente de trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A organização da CIPA no Brasil é obrigatória nos locais de trabalho, seja qual for sua característica, e deve ser composta:

A

Por comissão mista, envolvendo empregados, empregadores e representantes dos sindicatos, ponderado pelo grau de risco no local de trabalho.

B

De um representante do empregador e até três representantes dos empregados, levando em conta o grau de risco no local de trabalho.

C

De representantes titulares do empregador e dos empregados, sem proporção mínima estabelecida, devendo haver eleição de seus membros a partir de ato normativo interno.

D

De representantes titulares do empregador e dos empregados e seu número de participantes deve obedecer às proporções mínimas estabelecidas no quadro citado, além do grau de risco no local de trabalho, que também é levado em conta para a organização da CIPA.

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Q4107540

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107540 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentre elas:

A

Instituir tratamento igual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

C

Não cobrar tributos.

D

Estabelecer livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, independente da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q4107539

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107539 Direito Urbanístico

Diversas cidades brasileiras e ao redor do mundo estão implementando ciclovias para facilitar o deslocamento da população. Marque a opção, de acordo com instrumentos de política e gestão urbana, em que o ciclista é visto de forma correta:

A

Como um usuário recreacional de ciclovias.

B

Como uma ameaça ao transporte público.

C

Como um dificultador do planejamento urbano

D

Como parte de todo o sistema de transporte e possível usuário de qualquer via na cidade.

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Q4107538

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107538 Segurança e Saúde no Trabalho

No que se refere ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), é importante a gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, a qual requer planejamento envolvendo três tipos específicos de ações:

A

Teórica, educacional e técnica.

B

Paliativa, preventiva e psicológica.

C

Técnica, educacional e psicológica.

D

Paliativa, educacional e técnica.

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Q4107537

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107537 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A política de desenvolvimento sócio econômico presente na Lei Complementar nº 29/2009 é composta pelos seguintes programas:

A

Desenvolvimento econômico sustentável, fortalecimento do agronegócio, desenvolvimento da indústria 4.0 e auxílio social para a população.

B

Fortalecimento da indústria e comércio, auxílio social para a população, fortalecimento do agronegócio e desenvolvimento econômico sustentável.

C

Fortalecimento da indústria e comércio, fortalecimento da agropecuária, desenvolvimento do turismo e fortalecimento da saúde, educação, esporte, cultura e lazer.

D

Desenvolvimento econômico sustentável, fortalecimento da agropecuária, desenvolvimento da indústria 4.0 e desenvolvimento do turismo.

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Q4107536

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107536 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 105 da Lei Municipal nº 515/2009 considera que locais de reunião são, dentre outros:

A

Workshops, congressos e feiras.

B

Estádios, teatros e templos religiosos.

C

Teatros, cinemas e webinários.

D

Templos religiosos, workshops e webinários.

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Q4079628

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079628 História

Leia os textos sobre a Semana de Arte Moderna de 22.

Semana de arte Moderna de 22 completou 100 anos. O modernismo foi um movimento artístico e cultural de grande importância para o Brasil. Em 1922, entre os dias 13 e 17 de fevereiro, no famoso Teatro Municipal de São Paulo, intelectuais e artistas ligados a elite cafeicultora paulista se reuniram para apresentar uma arte que tinha como objetivo romper com os padrões artísticos vigentes até então - o evento ficou conhecido como “Semana de Arte Moderna”.
https://casacor.abril.com.br/arte/semana-de-arte-moderna-de-22-o-que-foio-evento/. Acesso em 26 JUN 2022.

Apesar de não terem apresentado uma nova proposição estética na Semana de Arte Moderna, os artistas participantes iriam desenvolver posteriormente uma nova forma de expressão artística no Brasil, em torno principalmente do Movimento Antropofágico. Nesse movimento, os artistas procuravam aliar a utilização das teorias artísticas de vanguarda da Europa com as raízes culturais brasileiras, em um processo de deglutição do que vinha do estrangeiro.
https://www.preparaenem.com/historia-do-brasil/ruptura-na-semana-artemoderna-1922.htm. Acesso em 26 JUN 2022.

O movimento antropofágico foi uma manifestação artística brasileira da década de 1920, fundada e teorizada pelos paulistas

A

poetas e irmãos Mario e Oswald de Andrade.

B

Oswald de Andrade, poeta, e Tarsila do Amaral, pintora.

C

Carlos Drummnd de Andrade e Manuel Bandeira, poetas.

D

Heitor Villa Lobos, maestro e compositor, e Anita Malfatti, pintora.

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Q4079625

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079625 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

é permitido ao município exigir ou aumentar tributo independente da existência de lei.

B

é proibido ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

o município poderá instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

D

mesmo visando o desenvolvimento regional, ou setorial, o município não poderá instituir isenções de tributos municipais.

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Q4079624

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079624 Direito Tributário

Acerca da Administração Tributária e Financeira, prevista na Lei Orgânica, não se pode afirmar que:

A

o município poderá instituir taxas , em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

para a cobrança de taxas, o município deverá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência dos impostos;

C

aplica-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regule limitações constitucionais ao poder de tributar;

D

o Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio desses, de sistema de previdência e assistência social.

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Q4079623

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079623 Direito Tributário

Em consonância com a Código Tributário Nacional, que define o Sistema Tributário Nacional, suspende o crédito tributário a(o):

A

remissão.

B

transação.

C

prescrição.

D

depósito de seu montante integral.

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Q4079622

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079622 Direito Tributário

Com base no artigo 86 do Código Tributário Municipal que trata da fiscalização, preencha corretamente as lacunas.

“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”

A

sujeito ativo, auto de infração, secretaria da fazenda;

B

sujeito passivo, termos circunstanciados, fiscalização;

C

sujeito ativo, termos circunstanciados, administração pública;

D

sujeito passivo, auto de infração, secretaria da fazenda.

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Q4079621

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079621 Direito Tributário

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, as autoridades fiscais no exercício de suas funções, quando vitimas de embaraço ou desacato poderão recorrer ao auxilio da força pública:

A

Municipal

B

Municipal e Federal

C

Municipal e Estadual

D

Federal, Estadual e/ou Municipal

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