O Capítulo II da Lei Municipal nº 515/2009 trata das edific...

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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Capítulo II da Lei Municipal nº 515/2009 trata das edificações não residenciais. A seção II traz regras e normas destinadas à indústrias, e o Art. 74 informa expressamente que:

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante autorização do órgão ambiental competente.

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial é permitida a qualquer momento, constando a informação no alvará expedido pela Municipalidade.

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante lei municipal específica.

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente aprovada pela Municipalidade.

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