Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q2534852

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534852 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

Intervenção na vida privada do brasileiro.

B

Distinção entre brasileiros e estrangeiros.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Parlamentarismo.

E

Monarquia.

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Q2534851

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A bandeira é o único símbolo do município.

( ) Ao município é possível criar critérios de distinção entre brasileiros e estrangeiros.

( ) Cabe ao Presidente da República a administração dos bens do município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2534850

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534850 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
II. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de quarenta anos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2534843

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534843 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Sobre o tema, assinale a alternativa que constitui exemplo de providência(s) a ser(em) adotada(s) para o fomento desses direitos.

A

Vedações ao acesso ao lazer em lugares públicos.

B

Criação de tributos com objetivo de criar escola especial para a população negra.

C

Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

D

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude branca.

E

Incentivo à criação de requisitos para acesso à educação pela população negra.

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Q2534842

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534842 Direito Constitucional

Conforme manchete do portal G1, “Mulher relata discriminação em entrevista de emprego e conversa com recrutador repercute na web: ‘Difícil contratar quem tem filhos’”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:

A

A lei estabelece a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

É possível realizar a diferenciação na contratação do trabalhador em razão do gênero e cor.

C

A empresa possui autonomia para contratar qualquer trabalhador, mesmo que os critérios estabeleçam discriminação de gênero.

D

A proibição de discriminação é assegurada apenas aos trabalhadores com deficiência.

E

A lei estabelece a proteção do empregador na admissão de novos empregados, mesmo que determine critérios diferentes para contratação de homens e mulheres.

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Q2534835

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534835 Matemática

A figura abaixo ilustra o gráfico de uma função quadrática f : ℝ ⟶ ℝ do tipo f(x) = x ² + bx + c .

Imagem associada para resolução da questão

Considerando que o ponto P(0, − 8/3 ) é o ponto de interseção do gráfico com o eixo x e o ponto V (− 5/3 , − 49/9 ) representa o vértice de f, qual é a lei de formação da função?

A

f (x) = x² + 10/3 x - 8/3

B

f (x) = 3x² + 10x - 8

C

f (x) = x² - 10/3 x - 8/3

D

f (x) = 3x² - 10x - 8

E

f (x) = x² - 10x - 8/3

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Q2534832

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534832 Conhecimentos Gerais

Sasha Meneghel é uma designer e modelo brasileira. Ela é filha de Xuxa com qual personalidade brasileira?

A

Ayrton Senna.

B

Luciano Hulk.

C

Luciano Szafir.

D

Junno Andrade.

E

Roberto Marinho.

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Q2534831

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534831 Conhecimentos Gerais

Em que mês do ano se inicia o verão no Hemisfério Sul?

A

Janeiro.

B

Março.

C

Maio.

D

Setembro.

E

Dezembro.

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Q2534830

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534830 Conhecimentos Gerais

Qual estado brasileiro, em maio de 2024, sofreu a maior enchente de sua história?

A

Rio de Janeiro.

B

Paraná.

C

Minas Gerais.

D

Rio Grande do Sul.

E

São Paulo.

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Q2534829

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534829 Conhecimentos Gerais

A respeito dos tipos de sustentabilidade, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Sustentabilidade ambiental: refere-se à preservação do meio ambiente de maneira que a sociedade encontre o equilíbrio entre o suprimento de suas necessidades e o uso racional dos recursos naturais, sem prejudicar a natureza.

( ) Sustentabilidade empresarial: refere-se às ações e políticas sustentáveis (econômica, social e ambientalmente) adotadas por uma empresa ao longo das operações, desenvolvimento e produção de suas mercadorias ou serviços.

( ) Sustentabilidade social: refere-se ao modelo de desenvolvimento econômico que visa à exploração dos recursos naturais de maneira sustentável, sem prejudicar o suprimento das necessidades da geração futura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q2534828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534828 História e Geografia de Estados e Municípios

A respeito das competências da Secretaria de Saúde do município de Monte Castelo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Elaborar o planejamento operacional e executar a política municipal de saúde, através da implementação do sistema municipal da saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas.

( ) Coordenar, controlar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município.

( ) Formular a política de saúde ambiental e ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q2534827

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534827 Conhecimentos Gerais

Filme brasileiro que concorreu, há 25 anos, ao Oscar de melhor filme. Sua protagonista era a atriz Fernanda Montenegro. O trecho se refere a qual filme?

A

Central do Brasil.

B

Carandiru.

C

Tropa de Elite.

D

Cidade de Deus.

E

Lisbela e o Prisioneiro.

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Q2534826

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534826 Atualidades

Foi o primeiro brasileiro a vencer um mundial de surfe, em 2014, completando, em 2024, dez anos dessa conquista. O trecho se refere a qual surfista?

A

Pedro Scoby.

B

Gabriel Medina.

C

Ítalo Ferreira.

D

Lucas Chumbo.

E

Picuruta Salazar.

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Q2525320

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525320 Ética na Administração Pública

Acerca da ética profissional aplicada ao serviço público, assinale a única alternativa incorreta:

A

O servidor público deve visar sempre, em sua atuação, servir ao público e não aos seus próprios interesses.

B

O servidor deve ter consciência de que sua atuação ética exercerá uma influência positiva tanto em seu ambiente de trabalho, quanto na comunidade a que presta serviço.

C

Sob a perspectiva da ética, os valores são exíguos e devem ser eludidos em prol da possibilidade de exercício dos deveres por parte do servidor.

D

Uma atitude ética deve se guiar por algo superior ao mero resultado pretendido, buscando uma intenção genuína de promover o bem comum.

E

A ética está relacionada a princípios que visam nortear a conduta do homem em prol do bem comum.

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Q2525319

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525319 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município possui uma receita corrente líquida de R$ 16 milhões. Considerando apenas este dado, à luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), pode-se afirmar que o limite de gasto com pessoal do Município mencionado é de:

A

R$ 1,6 milhão.

B

R$ 6,4 milhões.

C

R$ 8 milhões.

D

R$ 9,6 milhões.

E

R$ 11,2 milhões.

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Q2525318

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525318 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, documento que contém as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, segue o:

A

Projeto de lei do plano plurianual.

B

Projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

Projeto de lei orçamentária.

D

Projeto de lei orgânica.

E

Projeto de lei fiscal municipal.

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Q2525317

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525317 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece alguns direitos básicos do consumidor. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

A

É um direito básico do consumidor que seu mínimo existencial seja preservado, vedada a repactuação de dívidas e de concessão de crédito.

B

É um direito básico do consumidor ter à sua disposição informação acerca dos preços dos produtos, vedado o detalhamento por unidade de medida.

C

Apesar de ser um direito do cidadão, não se constitui como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

D

É um direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E

Apesar de ser um direito civil, não se constitui como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais.

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Q2525316

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525316 Direito Urbanístico

Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

A

A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.

B

Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.

C

A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.

D

O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.

E

O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.

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Q2525315

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525315 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), são obrigadas a terem plano diretor:

I. Um Município com 29.990 habitantes.
II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico.
III. Um Município que integra uma região metropolitana.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2525314

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525314 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente tratada pela Lei nº 6.938/81, assinale a única alternativa incorreta:

A

A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

A recuperação de áreas degradadas é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

É um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Objetivos como a propiciação de condições de desenvolvimento socioeconômico e interesses da segurança nacional são incompatíveis com as finalidades da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

O acompanhamento do estado da qualidade ambiental é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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