Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Obras

Q3316579

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316579 Direito Tributário

Considerando dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

Constitui dívida ativa apenas os créditos decorrentes de contratos privados não cumpridos, não abrangendo créditos tributários.

B

A dívida ativa tributária é constituída automaticamente ao fim de cada ano fiscal, independentemente de qualquer processo administrativo ou judicial.

C

Somente os créditos originados de multas administrativas podem ser inscritos como dívida ativa, excluindo os créditos tributários e fiscais.

D

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q3316578

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316578 Direito Tributário

Considerando as obrigações tributárias, marque a alternativa correta sobre sujeito passivo.

A

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

É a pessoa que intermedia o pagamento do tributo.

D

É a pessoa que de forma direta contribuiu para outra gerar o tributo.

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Q3316577

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316577 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo a lei n° 665/2015 que institui o novo código de postura do município de Feijó, os terrenos da área urbana central serão fechados com muros, rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de qual valor?

A

1,50 m.

B

2,20 m.

C

1,80 m.

D

3,00 m.

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Q3316576

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316576 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo a lei n° 665/2015 que institui o novo código de postura do município de Feijó, do que se diz sobre a higiene das vias públicas, quem são os responsáveis pela construção e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência?

A

Os próprios moradores.

B

O Município.

C

O Estado.

D

Os órgãos Federais.

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Q3316575

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316575 Direito Tributário

Marque a alternativa correta sobre lançamento por homologação.

A

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo somente após a aprovação explícita pela autoridade administrativa.

B

Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

C

O lançamento por homologação é caracterizado pela fiscalização prévia da autoridade administrativa antes de qualquer pagamento pelo contribuinte.

D

No lançamento por homologação, o pagamento do tributo é sempre realizado após a homologação tácita, que ocorre automaticamente ao final do prazo prescricional, independentemente de qualquer ação do contribuinte.

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Q3316574

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316574 Direito Tributário

Dentre as alternativas a seguir, marque a verdadeira sobre a expressão “legislação tributária”.

A

Compreende somente as leis que atuam sobre os tributos.

B

Compreende somente as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C

Compreende somente a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

D

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q3316571

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316571 Redes de Computadores

Leia e responda.

“É um sistema que contém uma lista de nomes de domínio e permite que usuários encontrem uma página por meio desses nomes. É fundamental para o funcionamento da internet, para otimizar o desempenho e a segurança de um site.”

A qual protocolo o trecho acima faz referência?

A

ARP.

B

NetBIOS.

C

DNS.

D

USB.

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Q3316569

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316569 Segurança da Informação

Como são chamados os programas maliciosos independentes que podem se autorreplicar e se propagar de forma independente assim que violam o sistema?

A

Vírus.

B

Cavalos de Troia.

C

Scareware.

D

Worms.

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Q3315746

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315746 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Secção IV "Das Vistorias" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, examine as afirmações a seguir sobre as etapas de fiscalização, vistoria e autorização para a ocupação de obras no município:

I. A responsabilidade pela fiscalização das construções, assegurando que sejam executadas conforme o projeto aprovado, é da Secção de Obras Públicas, que realizará a vistoria final dentro de cinco dias após receber a notificação de conclusão da obra pelo proprietário ou construtor.

II. Proprietários ou construtores que não comunicarem a conclusão das obras estão sujeitos a multas, além da realização obrigatória da vistoria pela Secção de Obras Públicas.

III. Alterações feitas em relação ao projeto aprovado, se consideradas aceitáveis após vistoria, podem ser regularizadas mediante intimação do responsável pela obra.

IV. A ocupação de prédios novos requer a prévia realização de uma vistoria administrativa pela Prefeitura, desautorizando a ocupação antes dessa formalidade.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas III e IV refletem corretamente o conteúdo da legislação.

B

As afirmativas I, II e III refletem corretamente o conteúdo da legislação.

C

Apenas as afirmativas I e II refletem corretamente o conteúdo da legislação.

D

As afirmativas I, II, III e IV refletem corretamente o conteúdo da legislação.

E

A afirmativa IV reflete corretamente o conteúdo da legislação, desautorizando a ocupação de prédios novos sem a prévia vistoria.

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Q3315742

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315742 Direito Urbanístico

Na prática urbanística, o processo de dividir uma extensão de terra em parcelas menores, destinadas à edificação, com a criação de novas vias de acesso, instalação de serviços públicos essenciais e observância de normas regulamentadoras, é conhecido como:

A

Loteamento.

B

Desdobro.

C

Divisão.

D

Desmembramento.

E

Subdivisão.

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Q3315739

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315739 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Seção I "Das Responsabilidades do Município" do Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização de obras:

I. A Prefeitura de Guabiruba é responsável pela aprovação de projetos e pelo licenciamento de obras, considerando as normas municipais, estaduais e específicas, incluindo aspectos de segurança contra incêndio e pânico e proteção do patrimônio ambiental, histórico, turístico e cultural.

II. O Corpo de Bombeiros do Estado, órgãos de proteção do patrimônio, concessionárias de serviços públicos e órgãos de fiscalização profissional são considerados instâncias do processo de licenciamento de obras pela Prefeitura de Guabiruba.

III. A Prefeitura de Guabiruba assume responsabilidade técnica e legal por sinistros ou acidentes que possam ocorrer devido a deficiências de projeto e/ou execução da obra.

IV. Funcionários da Prefeitura, incluindo engenheiros, arquitetos e fiscais, têm o direito de acessar obras para fiscalização, sem necessidade de aviso prévio, desde que apresentem identificação.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3315736

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315736 Direito Ambiental

Considerando o conteúdo da Lei n.º 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise o texto a seguir:
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa de largura mínima de ___ metros.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

50

B

30

C

10

D

100

E

200

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Q3315735

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315735 Direito Urbanístico

Considera-se ________ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

A

Loteamento

B

Subdivisão

C

Divisão

D

Desmembramento

E

Desdobro

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Q3315733

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315733 Arquitetura

Em projetos de arquitetura, os cortes servem para:

A

Dimensionar elementos estruturais.

B

Apresentar uma visualização realística e renderizada do projeto.

C

Mostrar os compartimentos e elementos internos de um projeto.

D

Indicar inclinações de coberturas e rampas.

E

Mostrar detalhes construtivos e indicar a necessidade de eliminar partes do projeto, por isso o nome "corte".

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Q3315731

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315731 Administração Pública

De acordo com o Art. 5º do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Guabiruba, quais são os princípios fundamentais estabelecidos para orientar o desenvolvimento urbano e territorial?

A

Restringir a participação popular na gestão municipal.

B

Garantir a função social da propriedade e da cidade, promover a gestão democrática do município, garantir o desenvolvimento sustentável do município e promover a integração regional.

C

Garantir o desenvolvimento econômico desvinculado das políticas ambientais.

D

Assegurar a maximização do uso privado em detrimento da função social da propriedade.

E

Priorizar o desenvolvimento urbano sem considerar a integração regional.

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Q3315729

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código de Obras do Município de Guabiruba/SC - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, avalie as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização de obras:

I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do Município e deve ser exercida por um servidor autorizado, que se identificará como fiscal no momento da fiscalização.

II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais e fornecendo as informações solicitadas.

III. O proprietário ou possuidor de um imóvel considera-se regularmente notificado da fiscalização ou de qualquer exigência somente por meio de notificação entregue pessoalmente por um fiscal.

IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto de Infração e aplicar a penalidade correspondente, concedendo um prazo para a defesa.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3314933

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314933 Direito Administrativo

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A esse respeito é correto afirmar que:

I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.

II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.

A

ambas as afirmativas estão corretas.

B

apenas a afirmativa I está correta.

C

ambas as afirmativas estão incorretas.

D

apenas a afirmativa II está correta.

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Q3314932

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314932 Direito Administrativo

Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

revelar fato ou circunstância de interesse público.

B

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

assegurar o princípio da imparcialidade no que tange ao caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

D

prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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Q3314931

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314931 Legislação Federal

Segundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:

A

não é permitido o seu acesso.

B

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão.

C

é preciso autorização judicial para publicação.

D

não é possível acessar a informação sob nenhuma circunstância.

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Q3314930

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314930 Direito Administrativo

Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções:

A

reparação de até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

suspensão de direitos políticos.

C

multa e suspensão de direitos políticos.

D

reparação do valor do patrimônio e suspensão de direitos políticos.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de obras

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