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I – A Intimação é um documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido.
II - A Notificação é o ato pelo qual o Órgão Municipal competente intima o infrator sobre alguma irregularidade verificada em relação a esta Lei ou outras referentes à construção civil, para eliminação ou correção da mesma, dentro de prazo determinado.
III – O embargo de uma obra deve ocorrer: quando se iniciar ou executar uma obra sem o devido licenciamento e quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos; quando executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável; e quando construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.
I. Utilizou-se corretamente a ênclise, visto que o verbo aparece após uma pausa sinalizada pela vírgula.
II. O pronome do caso oblíquo “as” deveria ser substituído pelo pronome do caso reto “elas”.
III. Como antes do verbo “tornar” há uma vírgula, o autor deveria ter utilizado a próclise, ou seja, o pronome antes do verbo.
Está correto o que se afirma em:
I. Trata-se de um uso inadequado, pois confere subjetividade ao texto.
II. Cria proximidade com o leitor, incluindo-o na causa a ser defendida.
III. Enfatiza a possibilidade de mudanças positivas na sociedade.
É correto o que se afirma em:
Sobre as instalações provisórias em canteiro de obras, analisar os itens abaixo:
I. Os alojamentos do canteiro de obras devem possuir área mínima de 3m² por módulo cama/armário, incluindo a área de circulação.
II. Quando houver cozinha no canteiro de obras, ela necessita ter pé-direito mínimo de 1,9m ou respeitar o Código de Edificações do Município da obra.
III. O local destinado ao vaso sanitário necessita ter área mínima de 1m².
Está(ão) CORRETO(S):
Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário, como:
I. IPTU progressivo.
II. Outorga onerosa do direito de construir.
III. Parceria público-privada.
IV. Operações urbanas consorciadas.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis:
I. Em toda e qualquer área urbana do município.
II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios.
III. Em uma distância de 100 metros a contar da boca de túneis.
Está(ão) CORRETO(S):
Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:
Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:
Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):
Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Área edificada: área total coberta de uma edificação a ser considerada no cálculo da área edificada de um único andar, incluídos os beirais de até 1,50m.
(_) Área fechada: a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro.
(_) Edificação clandestina: edificação feita sem aprovação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.