Tema central: A questão aborda o procedimento administrativo de notificação ao infrator da lavratura do auto de infração, fundamentado no Código de Posturas de Carmo do Paranaíba (Lei Municipal nº 1.896/2007).

Fundamentação legal:
Segundo o art. 153 da Lei Municipal nº 1.896/2007:
“A notificação é o ato pelo qual o infrator é cientificado da lavratura do auto de infração (...).”

Jurisprudência relevante:
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a notificação é requisito essencial para a validade do procedimento administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa (REsp 1.112.646/DF).

Doutrina:
Para Hely Lopes Meirelles, “a notificação é o meio pelo qual se assegura ao administrado o conhecimento formal das acusações, permitindo-lhe defender-se”.

Exemplo prático:
Suponha que um fiscal de obras identifica uma construção irregular. Ao autuar o responsável, ele deve notificá-lo formalmente, detalhando a irregularidade, concedendo prazo para defesa e informando as consequências.

Justificativa da alternativa correta – A) Notificação:
Esta é a resposta correta, pois corresponde exatamente ao ato previsto no art. 153 do Código de Posturas. A notificação formaliza o conhecimento da infração e resguarda o direito à defesa.

Análise das alternativas incorretas:
B) Cobrança judicial: Não corresponde ao ato inicial; é posterior e depende de outras fases.
C) Intimação: Apesar de relacionada a comunicação, possui função distinta, geralmente vinculada a exigência de cumprimento de determinações, não à mera comunicação do auto.
D) Apreensão: Trata-se de medida administrativa diversa, que consiste na retirada de bens ou objetos do local e não à comunicação de infração.

Dica de concurso: Atenção a termos parecidos: notificação e intimação não são sinônimos. A notificação cientifica a existência de infração, enquanto a intimação geralmente demanda ação do notificado.

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