Gabarito: C) Dos proprietários.

Interpretação e Fundamentação:

A questão versa sobre a responsabilidade pela manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais e casas de diversão segundo o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba (Lei Municipal nº 1.896/2007). O artigo 67 da referida lei dispõe de forma clara:

“Art. 67. Os proprietários de estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão são responsáveis pela manutenção da ordem em seus estabelecimentos.”

Explicação do tema central:

O foco é identificar quem deve garantir a ordem interna em tais estabelecimentos, essencial para atividades de fiscalização. Compreender a quem a legislação atribui essa missão é vital para o exercício do cargo de Fiscal de Obras, pois define os limites das obrigações e a quem o Poder Público deve direcionar autuações em caso de desordem.

Exemplo prático:

Imagine uma casa noturna que permita aglomerações, perturbação do sossego ou acesso de menores a áreas restritas: o proprietário responde administrativamente pela omissão e pode ser multado pelo município.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está em conformidade literal com o art. 67 da lei municipal: a responsabilidade é do proprietário, que deve adotar medidas para evitar tumultos, assegurar o funcionamento pacífico e zelar pela ordem.

Doutrina: Maria Helena Diniz destaca que há responsabilidade do comerciante pela segurança e ordem no ambiente, o que reforça o entendimento legal.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Administração Municipal: a Prefeitura fiscaliza, mas não responde diretamente pela ordem interna dos estabelecimentos.
• B) Guarda Municipal: auxilia a manutenção da ordem em espaços públicos, mas não se responsabiliza por estabelecimentos privados.
• D) Polícia Civil: atua na repressão criminal e investigação, não sendo seu papel manter a ordem administrativa nestes locais.

Pegadinha: A questão pode induzir o candidato a marcar órgãos públicos ou policiais, mas a responsabilidade administrativa, na esfera municipal, recai sobre o proprietário perante o poder fiscalizador.

Conclusão: Para acertar questões similares, priorize sempre a leitura literal da legislação municipal e relacione as funções dos órgãos e pessoas envolvidas.

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