Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a A...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2677638 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):

Certificado de Propriedade.

Escritura do Imóvel.

Certificado de Habite-se.

Averbação de Planta baixa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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