Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Ed...

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Q2677639
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Paranaíba , Lei nº 1.892 de 2007 - Código de Obras e Edificações do Município de Carmo do Paranaíba ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2677639 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

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