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Q4304598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o atendimento em uma secretaria municipal, uma cidadã com deficiência visual comparece para solicitar informações sobre um serviço público. Ao perceber que os formulários disponíveis estão apenas em formato impresso convencional, a recepcionista lê as informações solicitadas em voz clara, oferece auxílio para o preenchimento do documento, respeitando a autonomia da usuária, e informa ao setor responsável sobre a necessidade de disponibilizar recursos mais acessíveis para futuros atendimentos. Nessa situação, a atuação da recepcionista está de acordo com o princípio da acessibilidade porque: 
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Q4304597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O atendimento a pessoa com deficiência é regulamentado por lei, e quanto a sua utilização traz aspectos importantes para que haja: segurança e autonomia, de espaços, serviços e conteúdos para pessoas com deficiência. As barreiras podem assumir diferentes formas que limitam a participação social, e precisam ser eliminadas para garantir inclusão. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o conceito legal de barreira à acessibilidade é
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Q4304590 Direito Administrativo
No departamento de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, um paciente aguarda atendimento para autorização de um procedimento de tomografia. Ao perceber que se trata de um conhecido, uma servidora solicita à colega responsável pelo atendimento que conceda prioridade ao paciente, mesmo sem previsão legal ou critério administrativo que justifique a preferência. Nessa situação, caso a prioridade seja concedida, será violado o princípio da Administração Pública que determina o(a)
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Q4304588 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, na Seção VI do Capítulo II do Título II, o servidor público estável somente perderá o cargo
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Q4304587 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as 
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Q4304586 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Seção VI – Dos Servidores Públicos da Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, o Município instituirá 
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Q4304578 Legislação Federal
Conforme o art. 9º da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso à(ao) 
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Q4304577 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
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Q4304576 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para
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Q4304575 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão submetidas à publicidade, que se refere à/às/aos 
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Q4304574 Legislação Federal
O art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação dessas informações, deverá constar, no mínimo, o registro das competências e da estrutura organizacional,  
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Q4294188 Direito Administrativo
Durante o atendimento ao público, um Recepcionista foi procurado por um conhecido que solicitou prioridade no protocolo de um documento, apesar da existência de outras pessoas aguardando atendimento por ordem de chegada. O servidor explicou que deveria respeitar os procedimentos adotados pela Administração Pública e manter tratamento igualitário entre todos os usuários.
A conduta do Recepcionista demonstra observância, principalmente,
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Q4290967 Direito Constitucional
Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4290966 Direito Administrativo
Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.

Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4290965 Direito Constitucional
Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4290964 Direito Constitucional
Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cidadania. Entre esses direitos estão tanto as garantias individuais quanto os direitos sociais, que orientam a atuação do Estado na promoção do bem-estar da população.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4290963 Direito Constitucional
Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4287132 Legislação Federal
Quanto ao acesso e sigilo dos documentos, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar o sigilo da informação:
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Q4287130 Legislação Federal
A respeito do serviço postal, assinale а alternativa correta: 
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Q4226683 Noções de Informática
Sobre arquivos compactados e compactação de dados, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: C
5: A
6: C
7: D
8: A
9: B
10: C
11: B
12: A
13: A
14: A
15: B
16: A
17: A
18: B
19: B
20: D