Questões de Concurso
Comentadas para auditor fiscal da receita estadual
Foram encontradas 3.564 questões
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809499
Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende
proceder à locação de determinado imóvel, cujas características
de instalações e de localização tornam necessária sua escolha.
Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de
Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais
da Receita Estadual.
No bojo do processo administrativo, já foi observada
regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às
necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos
investimentos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
enseja
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809498
Direito Administrativo
O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu
sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e
remuneração de seus servidores públicos, como forma de
transparência ativa.
Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação
judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para
retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando
ofensa a seu direito fundamental à intimidade.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de
repercussão geral, o pleito de Maria
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809497
Legislação Federal
O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de
importância internacional, estabeleceu regularmente, no âmbito
de suas competências, algumas medidas restritivas não
farmacológicas no enfrentamento à pandemia do novo
coronavírus.
Dentre as providências adotadas, foi determinada a quarentena
pela suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não
essenciais em todo o Estado, pelo prazo de dez dias.
Com base na Lei nº 13.979/2020, as medidas adotadas somente
puderam ser determinadas com
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809496
Direito Administrativo
João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba
de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida
por seu irmão Rafael.
Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo
estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao
servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou
parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações
que configurem reciprocidade por nomeações”.
Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do
departamento diante de sua notória especialização na área, de
acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria, João
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809495
Direito Tributário
O Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, disciplinando a cobrança
do imposto sobre transmissão causa mortis, nas hipóteses em
que o de cujus possuía bens no exterior.
Ao ser notificado do lançamento tributário, o inventariante
insurgiu-se contra a cobrança, com o argumento de que a União
ainda não editara lei complementar regulando a matéria, o que
era verdadeiro.
A Lei nº XX/2020 é formalmente
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809494
Direito Constitucional
O Município Teta, situado em região com elevado potencial
turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os
supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar
os itens adquiridos por seus clientes.
A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha
popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população
do Município chegava a triplicar, sendo que a ausência dos
empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses
locais, causando grande desconforto aos munícipes.
À Lei nº XX/2019 é
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809493
Direito Constitucional
A Confederação Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos
profissionais da área de saúde, ajuizou ação declaratória de
constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual nº XX, que estabeleceu
importantes medidas em prol da realização de exames, em
caráter preventivo, com o objetivo de detectar a presença de
patologias de natureza viral.
Como esse diploma normativo gerou muita insatisfação por parte
de algumas sociedades empresárias, foram ajuizadas diversas
demandas que postulavam a sua não aplicação sob o argumento
de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os
pedidos formulados.
Em caráter cautelar, ZZ postulou a suspensão do julgamento dos
processos que envolvessem a aplicação da Lei Estadual nº XX, até
o julgamento definitivo da ADC.
À luz da sistemática afeta à ação declaratória de
constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809492
Direito Constitucional
João, vereador do Município Beta, qualificando-se como tal e de
modo isolado, sem prévia aprovação da Câmara Municipal,
solicitou ao Prefeito Municipal que lhe fossem disponibilizados
alguns documentos não sigilosos afetos à gestão pública, de
modo que lhe fosse possível avaliar a juridicidade das despesas
realizadas.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento formulado
deve ser
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809491
Direito Administrativo
João, servidor público estadual, faltando com seu dever jurídico
de cuidado, fez que o veículo oficial que estava conduzindo
colidisse com o veículo de Maria, que se encontrava estacionado
na via púbica.
À luz da sistemática constitucional vigente, a ação de
ressarcimento a ser ajuizada por Maria em face do Estado será
regida pela teoria
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809490
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo
e que atua na comercialização de peças de automóveis,
contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas
Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao
despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim
importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa,
todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço
aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro.
À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa
apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da
obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e
serviços de qualquer natureza.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809489
Direito Empresarial (Comercial)
Dores da Terra Orgânicos Ltda. emitiu fatura de venda de
produto e sacou a correspondente duplicata, a prazo, sob forma
escritural em face de Kennedy, mediante lançamento em sistema
eletrônico gerido por escriturador de duplicatas escriturais
autorizado.
A apresentação da duplicata escritural ao sacado foi efetuada por
meio eletrônico no sistema do escriturador no primeiro dia útil
seguinte ao da emissão do título.
Nos termos da Lei nº 13.775/2018, o sacado poderá, por meio
eletrônico, aceitar a duplicata no prazo de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809488
Direito Empresarial (Comercial)
O Sistema Operacional das Cooperativas é peculiar em razão dos
Atos Cooperativos, assim denominados aqueles praticados
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809487
Direito Empresarial (Comercial)
O saldo das reservas de lucros da Exportadora Itapemirim do
Castelo S/A ultrapassou em 15% (quinze por cento) o valor do
capital social. Diante da ocorrência e considerando que não há,
nessa companhia, constituição de reservas para contingências, de
lucros a realizar ou de incentivos fiscais, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809486
Direito Empresarial (Comercial)
As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao
Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809485
Direito Empresarial (Comercial)
No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após
a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas
federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem
estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência,
publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a
relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou,
para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de
crédito público. Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de classificação de crédito público pode ser
instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou
do Ministério Público, quando qualquer destas entidades
requerer a falência do devedor com fundamento no não
pagamento de obrigação líquida constante de título executivo
devidamente protestado para fins falimentares.
II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de
classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública
credora aquela constante do edital eletrônico com a relação
de credores apresentada pelo falido, ou que, após a
intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15
(quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as
execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente,
contra seus sócios, permanecerão suspensas até o
encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas
automaticamente após este termo, sem necessidade de
pronunciamento judicial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809483
Matemática Financeira
Uma sociedade empresária, cuja taxa mínima de atratividade é
de 10% ao ano, está analisando a possibilidade de adquirir uma
máquina. O valor inicial do investimento é R$ 70.000,00. É sabido
que o bem se desvaloriza com o tempo e que seu valor residual,
em cinco anos, será de R$ 10.000,00. Por outro lado, ao final do
primeiro ano, a máquina gera receita de R$ 19.800,00; ao final do
segundo ano, de R$ 19.360,00; ao final do terceiro, de R$
19.965,00; ao final do quarto, R$ 19.033,30 e, ao final do quinto
ano, de R$ 9.326,12.
De acordo com os cálculos da empresa, o valor atual do fluxo de
caixa seria R$4.000,00.
Todavia, tal apuração não considerou as despesas com a
manutenção da máquina, que, ao final do primeiro ano de uso,
totalizariam R$1.000,00 e, a cada ano seguinte, aumentaria 10%
em relação ao ano anterior.
Refazendo-se o cálculo do valor atual do fluxo de caixa, o
investimento com a compra da máquina
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809481
Matemática Financeira
Bonifácio tem um capital investido que remunera à taxa de juros
compostos de 6% ao mês e lhe permite, sem a necessidade de
novos aportes, realizar retiradas mensais por vinte anos que
crescem à taxa constante de 0,7% ao mês, sendo R$ 1.000,00 o
valor a ser recebido no primeiro mês.
O montante acumulado, no momento da primeira retirada, era
de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809480
Matemática Financeira
Um empréstimo, por dois meses, a juros compostos de 600% ao
semestre capitalizados mensalmente, equivale à taxa de
desconto efetuado por uma operação de desconto simples
bancário, ou seja, por uma operação de desconto simples por
fora, de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809479
Raciocínio Lógico
Hugo não conseguiu assistir ao último episódio de sua série
televisa favorita. No capítulo anterior, o protagonista, Ned,
estava em vias de enfrentar uma guerra sangrenta que poderia
levá-lo à morte.
Sabendo que seus amigos Bernardo, Fernando e Ronaldo tinham
visto o final do seriado, Hugo pediu, explicitamente, que não lhe
contassem o que havia ocorrido.
Por diversão, os colegas resolveram escrever, cada um, uma
mensagem anônima para Hugo. Os bilhetes foram recebidos na
seguinte ordem:
1º: “A guerra foi evitada”;
2º: “A guerra não foi evitada”;
3º “Ned morreu na guerra”.
Hugo sabe que:
(i) Bernardo sempre fala a verdade;
(ii) Fernando sempre mente; e
(iii) Ronaldo às vezes fala a verdade e, outras vezes, mente.
Analisando as três mensagens, Hugo conseguiu identificar, pela
caligrafia, a que havia sido escrita por Ronaldo.
Tal constatação levou Hugo a concluir corretamente o final do
seriado.
Diante disso, responda: a primeira, a segunda e a terceira
mensagem foram enviadas, respectivamente, por
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809478
Raciocínio Lógico
Considere as afirmativas a seguir.
I. Todo auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas
também presta orientações sobre legislação tributária, mas
nenhum auditor que presta orientações sobre legislação
tributária instaura processos administrativos-fiscais.
II. Todo auditor que apreende mercadorias irregulares faz o
controle aduaneiro, e alguns auditores que fazem o controle
aduaneiro, instauram processos administrativos-fiscais.
III. Nenhum auditor que faz o controle aduaneiro presta
orientação tributária.
Sendo certo que não há auditor que execute conjuntamente as funções de controle aduaneiro, apreensão de mercadorias irregulares e de instauração de processos administrativos-fiscais, é correto concluir que
Sendo certo que não há auditor que execute conjuntamente as funções de controle aduaneiro, apreensão de mercadorias irregulares e de instauração de processos administrativos-fiscais, é correto concluir que
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