Questões de Concurso Comentadas para engenheiro ambiental

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Q3428609 Direito Administrativo
Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a
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Q3428608 Legislação Federal
Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece
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Q3428607 Legislação Federal
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
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Q3428606 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de 
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Q3428605 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.

Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética
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Q3428604 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.

A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando
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Q3428603 Direito Administrativo
O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até
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Q3428602 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.

Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê 
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Q3428601 Direito Constitucional
Analise a imagem abaixo. 

Captura_de tela 2025-06-18 133714.png (340×331)
Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.

A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
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Q3428574 Português
Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

No avião, ouço a voz da comissária: "Senhores passageiros, estamos próximos à decolagem." Oba! Finalmente vou descobrir onde fica a decolagem. Deve ser um lugar, porque, segundo a moça, estamos próximos dela. Já reparei que, ao levantar voo no Santos Dumont para São Paulo, o avião rola de mansinho pela pista, acelera e, quando passa pela Escola Naval, decola. Se a decolagem é um lugar, significa que esse lugar é ali, diante da antiga ilha onde, em 1555, Villegagnon tentou construir a França Antártica. Isso justificaria a frase "Estamos próximos à decolagem".

Mas, e se a decolagem não for um lugar, e sim uma ação? Mais correto, então, seria dizer "Dentro de instantes iremos decolar". Ou "Estamos perto de decolar". Isso obrigaria, no entanto, ao uso de uma palavra que está se despedindo da língua, como se seu significado tivesse se exaurido. A palavra é "perto". As pessoas agora dizem "Estou próximo de sair", não "perto de sair", "Estou próximo de conseguir emprego", não "perto de conseguir emprego".

Disponível em:
<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ruycastro/2024/12/palavras-emagonia.shtml>. Acesso em 26 dez. 2024. [Adaptado].
O uso de aspas duplas no primeiro período de texto devese ao recurso de 
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Q3424509 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei n.º 9.433/97, é o marco legal que define os princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. Analise as afirmativas com relação aos fundamentos que baseiam a Política Nacional de Recursos Hídricos:

I- A água é um bem de domínio público, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
III- A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
IV- A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Estão corretas apenas as afirmativas:
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Q3424508 Engenharia Ambiental e Sanitária
Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de fonte de energia renovável.
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Q3424507 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.° 9.605/1998, são penas restritivas de direto, exceto:
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Q3424506 Direito Ambiental
Conforme a Lei n.° 9.985/2000, marque a alternativa que apresenta uma unidade de conservação da categoria de Proteção Integral.
Alternativas
Respostas
801: D
802: A
803: C
804: A
805: D
806: A
807: C
808: B
809: C
810: D
811: D
812: B
813: B
814: A
815: C
816: A
817: D
818: D
819: D
820: C