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Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a proteção das pessoas com deficiência contra qualquer forma de violação de seus direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência tem o dever de comunicar às autoridades competentes.
( ) A aceitação, pela pessoa com deficiência, dos benefícios decorrentes de ações afirmativas é compulsória.
( ) O Estado deve garantir proteção contra violência, exploração e tratamento desumano.
( ) A legislação reconhece a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, permitindo-lhes decidir sobre planejamento familiar e adoção.
Considerando o que trata a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município sobre a licença-prêmio por assiduidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A título de assiduidade, a cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor que tiver menos de cinco faltas fará jus a uma semana de licença remunerada.
( ) As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio por assiduidade, na proporção de um mês para cada falta.
( ) Não será concedida licença-prêmio ao servidor que, durante o período aquisitivo, tiver registrado falta injustificada.
De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ação disciplinar prescreverá em __________, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a respeito da consulta popular, analisar os itens.
I. A consulta deve ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou 5% do eleitorado do bairro, distrito ou do Município, devidamente identificados, apresentarem proposição neste sentido.
II. A realização de consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara.
III. Construção de obras comunitárias e criação de distritos estão entre os assuntos que podem ensejar a realização de consulta popular.
IV. Os horários de funcionamento de bares, restaurantes, clubes, balneários e estabelecimentos similares não estão sujeitos à deliberação por meio de consulta popular.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Assinale:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
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