Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Compete ao Distrito Federal organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.
O elemento subjetivo que define a efetiva participação do Estado na execução do serviço é indispensável para que este seja configurado como serviço público.
A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.
O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue.
Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato.
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela administração pública, o prazo decadencial do direito de a administração pública anular o ato renova-se a cada pagamento indevido.
Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue o item subsequente.
Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará facultada a qualquer interessado, desde que ele possua autorização do proprietário do solo.
Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
Na tarifação por custo de serviço, a receita regulatória é definida de forma a cobrir os custos da empresa e acrescida de um retorno para remunerar o capital, descontado de tal receita um fator de eficiência.
Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
A atuação do Estado regulador caracteriza-se pela intervenção indireta do Estado na ordem econômica, regulamentando e fiscalizando a prestação de determinado serviço, inclusive serviços públicos, como forma de equilibrar os interesses dos usuários ou consumidores e os do mercado, em prol do interesse público.
Researchers have unveiled long “hidden” and finely detailed tattoo designs on the skin of ancient mummies from Peru, a study reports. Tattoos were a prevalent art form in pre-Hispanic South America, as attested by the discovery of mummified human remains in the region with preserved skin decoration that date back centuries, and even millennia.
While such body art works can provide insights into ancient cultures, tattoos are known to fade and bleed over time — a process compounded in mummies by the decay of the body. This often means that the original designs are difficult to make out.
In the latest study, published in the journal Proceedings of the National Academy of Sciences, a team of researchers used a technique known as laser-stimulated fluorescence (LSF) to examine tattoos on mummified individuals belonging to the pre-Hispanic Chancay culture of what is now coastal Peru.
The mummified remains that team of researchers examined were originally discovered in 1981 at the Cerro Colorado cemetery archaeological site in the Huaura Valley of Peru. The LSF technique revealed “exceptionally fine” and previously unknown details of the ancient tattoos.
The team managed to identify intricate geometric and zoomorphic (representing animal forms) designs that were “very surprising” because they demonstrate a higher degree of artistic complexity than any other existing Chancay artwork, including on pottery and the culture's renowned textiles. The art of tattooing was clearly important to the Chancay, as evidenced by the high proportion of tattooed individuals among known mummified remains from the ancient culture.
Hidden Tattoos Revealed on 750-Year-Old Ancient Mummies: ‘Very Surprising’.
Internet: <newsweek.com> (adapted).
Based on the preceding text, judge the following item.
The researchers involved in the study mentioned in the text were aware of the existence of the tattoos on the mummies, but could not easily discern the designs.
Researchers have unveiled long “hidden” and finely detailed tattoo designs on the skin of ancient mummies from Peru, a study reports. Tattoos were a prevalent art form in pre-Hispanic South America, as attested by the discovery of mummified human remains in the region with preserved skin decoration that date back centuries, and even millennia.
While such body art works can provide insights into ancient cultures, tattoos are known to fade and bleed over time — a process compounded in mummies by the decay of the body. This often means that the original designs are difficult to make out.
In the latest study, published in the journal Proceedings of the National Academy of Sciences, a team of researchers used a technique known as laser-stimulated fluorescence (LSF) to examine tattoos on mummified individuals belonging to the pre-Hispanic Chancay culture of what is now coastal Peru.
The mummified remains that team of researchers examined were originally discovered in 1981 at the Cerro Colorado cemetery archaeological site in the Huaura Valley of Peru. The LSF technique revealed “exceptionally fine” and previously unknown details of the ancient tattoos.
The team managed to identify intricate geometric and zoomorphic (representing animal forms) designs that were “very surprising” because they demonstrate a higher degree of artistic complexity than any other existing Chancay artwork, including on pottery and the culture's renowned textiles. The art of tattooing was clearly important to the Chancay, as evidenced by the high proportion of tattooed individuals among known mummified remains from the ancient culture.
Hidden Tattoos Revealed on 750-Year-Old Ancient Mummies: ‘Very Surprising’.
Internet: <newsweek.com> (adapted).
Based on the preceding text, judge the following item.
The decomposition of the mummies adds to the effect of the gradual vanishing of the tattoos.
Researchers have unveiled long “hidden” and finely detailed tattoo designs on the skin of ancient mummies from Peru, a study reports. Tattoos were a prevalent art form in pre-Hispanic South America, as attested by the discovery of mummified human remains in the region with preserved skin decoration that date back centuries, and even millennia.
While such body art works can provide insights into ancient cultures, tattoos are known to fade and bleed over time — a process compounded in mummies by the decay of the body. This often means that the original designs are difficult to make out.
In the latest study, published in the journal Proceedings of the National Academy of Sciences, a team of researchers used a technique known as laser-stimulated fluorescence (LSF) to examine tattoos on mummified individuals belonging to the pre-Hispanic Chancay culture of what is now coastal Peru.
The mummified remains that team of researchers examined were originally discovered in 1981 at the Cerro Colorado cemetery archaeological site in the Huaura Valley of Peru. The LSF technique revealed “exceptionally fine” and previously unknown details of the ancient tattoos.
The team managed to identify intricate geometric and zoomorphic (representing animal forms) designs that were “very surprising” because they demonstrate a higher degree of artistic complexity than any other existing Chancay artwork, including on pottery and the culture's renowned textiles. The art of tattooing was clearly important to the Chancay, as evidenced by the high proportion of tattooed individuals among known mummified remains from the ancient culture.
Hidden Tattoos Revealed on 750-Year-Old Ancient Mummies: ‘Very Surprising’.
Internet: <newsweek.com> (adapted).
Based on the preceding text, judge the following item.
The newly revealed tattoos lack the intricacies found in other forms of Chancay artwork.
Texto CG4A1
Globalmente, as mulheres representam de 8% a 17% da força de trabalho na mineração. O Brasil está na ponta positiva do espectro, com representação média feminina de 17% — ainda que os números sejam mais baixos que os do setor industrial brasileiro em geral, em que esse percentual fica em torno de 25%. Na alta liderança, as mulheres representam 20% dos cargos de chefia e 21% dos conselhos administrativos na mineração.
De acordo com uma pesquisa global da McKinsey, além de colocar em prática valores de igualdade e equidade, a diversidade melhora o desempenho operacional. Equipes diversas são mais produtivas, aderindo 11% mais ao cronograma de produção; têm práticas mais seguras, com uma frequência de acidentes 67% menor; e são mais criativas e resilientes.
Signatária dos Princípios de Empoderamento da Mulher da ONU, uma mineradora global criou, em 2018, um programa de trainee 100% feminino e, no ano seguinte, realizou seu primeiro processo seletivo exclusivo para mulheres engenheiras, analistas e gestoras. A medida tem impulsionado o índice de participação feminina da empresa, que passou de 13% para 22% entre 2019 e 2022.
Há, ainda, um obstáculo anterior, como aponta uma gerente de governança do setor: “A mineração tem muitos cargos em ciências exatas, mas não encontramos muitas universitárias nesses cursos”.
De fato, se, por um lado, as brasileiras têm maior grau de escolaridade do que os homens, por outro, elas são minoria nos cursos de STEM (ciências, tecnologia, engenharias e matemática): 10% das universitárias e 28% de homens universitários estão matriculados em graduações nessas áreas.
A fim de vencer esse obstáculo, mineradoras globais passaram a oferecer, em parceria com universidades, bolsas de estudos para mulheres nas áreas de engenharia e ciências exatas.
Internet: <braziljournal.com> (com adaptações).
Julgue o item seguinte, acerca de aspectos linguísticos e do vocabulário empregado no texto CG4A1.
No segundo período do terceiro parágrafo, o vocábulo “que” tem como referente o termo “participação”.
Texto CG4A1
Globalmente, as mulheres representam de 8% a 17% da força de trabalho na mineração. O Brasil está na ponta positiva do espectro, com representação média feminina de 17% — ainda que os números sejam mais baixos que os do setor industrial brasileiro em geral, em que esse percentual fica em torno de 25%. Na alta liderança, as mulheres representam 20% dos cargos de chefia e 21% dos conselhos administrativos na mineração.
De acordo com uma pesquisa global da McKinsey, além de colocar em prática valores de igualdade e equidade, a diversidade melhora o desempenho operacional. Equipes diversas são mais produtivas, aderindo 11% mais ao cronograma de produção; têm práticas mais seguras, com uma frequência de acidentes 67% menor; e são mais criativas e resilientes.
Signatária dos Princípios de Empoderamento da Mulher da ONU, uma mineradora global criou, em 2018, um programa de trainee 100% feminino e, no ano seguinte, realizou seu primeiro processo seletivo exclusivo para mulheres engenheiras, analistas e gestoras. A medida tem impulsionado o índice de participação feminina da empresa, que passou de 13% para 22% entre 2019 e 2022.
Há, ainda, um obstáculo anterior, como aponta uma gerente de governança do setor: “A mineração tem muitos cargos em ciências exatas, mas não encontramos muitas universitárias nesses cursos”.
De fato, se, por um lado, as brasileiras têm maior grau de escolaridade do que os homens, por outro, elas são minoria nos cursos de STEM (ciências, tecnologia, engenharias e matemática): 10% das universitárias e 28% de homens universitários estão matriculados em graduações nessas áreas.
A fim de vencer esse obstáculo, mineradoras globais passaram a oferecer, em parceria com universidades, bolsas de estudos para mulheres nas áreas de engenharia e ciências exatas.
Internet: <braziljournal.com> (com adaptações).
Julgue o item seguinte, acerca de aspectos linguísticos e do vocabulário empregado no texto CG4A1.
A correção e os sentidos originais do texto seriam mantidos caso o segundo período do primeiro parágrafo fosse iniciado da seguinte forma: Portanto, o Brasil (...).
Texto CG4A1
Globalmente, as mulheres representam de 8% a 17% da força de trabalho na mineração. O Brasil está na ponta positiva do espectro, com representação média feminina de 17% — ainda que os números sejam mais baixos que os do setor industrial brasileiro em geral, em que esse percentual fica em torno de 25%. Na alta liderança, as mulheres representam 20% dos cargos de chefia e 21% dos conselhos administrativos na mineração.
De acordo com uma pesquisa global da McKinsey, além de colocar em prática valores de igualdade e equidade, a diversidade melhora o desempenho operacional. Equipes diversas são mais produtivas, aderindo 11% mais ao cronograma de produção; têm práticas mais seguras, com uma frequência de acidentes 67% menor; e são mais criativas e resilientes.
Signatária dos Princípios de Empoderamento da Mulher da ONU, uma mineradora global criou, em 2018, um programa de trainee 100% feminino e, no ano seguinte, realizou seu primeiro processo seletivo exclusivo para mulheres engenheiras, analistas e gestoras. A medida tem impulsionado o índice de participação feminina da empresa, que passou de 13% para 22% entre 2019 e 2022.
Há, ainda, um obstáculo anterior, como aponta uma gerente de governança do setor: “A mineração tem muitos cargos em ciências exatas, mas não encontramos muitas universitárias nesses cursos”.
De fato, se, por um lado, as brasileiras têm maior grau de escolaridade do que os homens, por outro, elas são minoria nos cursos de STEM (ciências, tecnologia, engenharias e matemática): 10% das universitárias e 28% de homens universitários estão matriculados em graduações nessas áreas.
A fim de vencer esse obstáculo, mineradoras globais passaram a oferecer, em parceria com universidades, bolsas de estudos para mulheres nas áreas de engenharia e ciências exatas.
Internet: <braziljournal.com> (com adaptações).
Julgue o item que se segue, referente às ideias do texto CG4A1.
Entende-se da leitura do texto que o baixo número de mulheres matriculadas em cursos superiores de ciências exatas tem impacto na participação feminina na área de trabalho da mineração.
Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.
No regimento interno da ANM devem constar os procedimentos a serem observados nas consultas públicas realizadas no âmbito Agência.
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