Questões de Concurso Comentadas para TRE-CE

Q220078

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220078 Direito Civil

Considere:

I. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

II. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.

III. A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

IV. A pretensão dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em cinco anos as pretensões indicadas APENAS em

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q220077

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220077 Direito Civil

João e Vicentina faleceram deixando um filho, Bruno, de dez anos de idade. Eva, avó materna de Bruno, possui 65 anos de idade; Clodoaldo, avô materno de Bruno, possui 71 anos de idade; José, irmão de João, possui 30 anos de idade e quatro filhos dependentes, e Murilo, irmão de Vicentina, possui quarenta anos de idade e dois filhos dependentes. Neste caso, considerando que todos gozam de boa saúde, bem como que todos residem no mesmo bairro, na mesma cidade, e que nunca exerceram tutela ou curatela, de acordo com o Código Civil brasileiro, podem escusar-se da tutela APENAS

A

Clodoaldo.

B

Eva e Clodoaldo.

C

José e Murilo.

D

José.

E

Eva, Clodoaldo e José.

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Q220076

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220076 Direito Civil

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que

A

é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

B

sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

C

a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.

D

em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.

E

o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

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Q220075

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220075 Direito Administrativo

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será

A

por prazo indeterminado e sem remuneração.

B

de até 120 dias consecutivos, com remuneração.

C

de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.

D

de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.

E

de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.

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Q220073

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220073 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Lei no 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes

A

do cargo de Técnico Judiciário.

B

do cargo de Analista Judiciário - área administrativa.

C

dos cargos de Analista Judiciário - área judiciária e Auxiliar Judiciário.

D

do cargo de Analista Judiciário - área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

E

dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

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Q220072

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220072 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

A

perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo

B

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

C

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

D

não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.

E

perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.

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Q220064

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220064 Direito Eleitoral

Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,

A

cabe recurso especial e ordinário, respectivamente.

B

cabe somente recurso especial.

C

cabe recurso ordinário e especial, respectivamente.

D

cabe recurso ordinário.

E

não cabe recurso.

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Q220061

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220061 Direito Eleitoral

A nomeação dos membros das Juntas Eleitorais e a designação das respectivas sedes compete ao

A

Corregedor Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.

B

Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral correspondente, após aprovação do Ministério Público.

C

Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.

D

Superior Tribunal Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

E

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, após a aprovação desse órgão.

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Q220059

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220059 Direito Eleitoral

A ação de impugnação de mandato eletivo

A

pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.

B

contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.

C

só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.

D

deve tramitar em segredo de justiça.

E

comporta recurso somente quando for julgada improcedente.

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Q220058

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220058 Direito Eleitoral

NÃO é requisito para a transferência do eleitor,

A

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

B

o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

C

o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.

D

a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

E

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

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Q220057

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220057 Direito Constitucional

Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

A

Prefeito Municipal.

B

Governador de Estado.

C

Deputado Federal

D

Deputado Estadual.

E

Senador.

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Q220056

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220056 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

A

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento

B

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

D

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

E

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

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Q220055

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220055 Direito Constitucional

Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

A

mantiverem mandatos eletivos municipais.

B

mantiverem diplomas de qualquer esfera governamental.

C

mantiverem mandatos eletivos federais.

D

mantiverem mandatos eletivos estaduais.

E

denegarem, dentre outros instrumentos constitucionais, o mandado de injunção.

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Q220054

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220054 Direito Constitucional

Considerando que Jaime, Luis, Gustavo, Jorge e João ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça será presidido por

A

Jaime e, nas suas ausências e impedimentos, por João.

B

Luis e, nas suas ausências e impedimentos, por Jorge.

C

Jorge.

D

Gustavo.

E

Jaime.

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Q220053

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220053 Direito Constitucional

Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabi- lidade. Nesses casos serão processados e julgados

A

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

D

por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q220052

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220052 Direito Constitucional

Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de

A

Paulo.

B

Armando.

C

José.

D

Pedro.

E

Adalberto.

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Q220046

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220046 Direito Processual Penal

O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

A

10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.

B

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.

C

10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.

D

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.

E

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/3 ou aumentada em até 500 vezes.

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Q220045

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220045 Direito Processual Penal

Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça

A

da comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, de onde o navio partiu.

B

da Capital Federal do Brasil (Brasília), pois o crime ocorreu em alto mar.

C

da África do Sul, em Cape Town, primeiro porto que tocará a embarcação após o crime, pois este foi cometido em alto mar, em águas internacionais.

D

da comarca de Santos, último porto que tocou.

E

da África do Sul, na cidade de Bloemfontein, capital judiciária do país.

Q220044

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220044 Direito Penal

Sobre o crime, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

A

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

B

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

C

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e serão consideradas, neste caso, também, as condições ou qualidades da vítima.

E

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, ainda que não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q220043

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220043 Direito Penal

Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos conseguem desviar em proveito próprio a quantia de R$ 300.000,00 da verba destinada à construção de uma escola do referido município. Rodolfo

A

responderá por crime de peculato.

B

não responderá por nenhum delito, pois não é funcionário público.

C

responderá por crime de corrupção ativa.

D

responderá por crime de emprego irregular de verbas públicas.

E

responderá por crime de concussão.

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