Questões de Concurso
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Q3339828
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Das atividades abaixo indicadas, aquela que pode ser legalmente
realizada por Reginaldo, um menor de 17 anos, na condição de
empregado, por não figurar na Lista TIP (piores formas de
trabalho infantil), aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008, é:
Q3339827
Direito do Trabalho
Sandro tem 20 anos de idade e Roger, deficiente auditivo, tem
25 anos de idade. Uma empresa da localidade em que residem
pretende contratá-los como aprendizes, mediante contrato
escrito com vigência de três anos.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, é correto afirmar que:
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, é correto afirmar que:
Q3339826
Direito Administrativo
Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição
pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus
direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o
ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade
subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada
requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477,
§8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em
virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que
coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União
confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou
responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso,
bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão
não foi perpetrada por servidor público.
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3339825
Direitos Humanos
John Ruggie, um professor de Direitos Humanos e Relações
Internacionais da Universidade de Harvard, foi representante
especial na ONU para a área de negócios e direitos humanos. É
conhecido como o criador dos Princípios de Ruggie, aprovados
pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. Tais princípios não
possuem força normativa, já que são considerados meras
recomendações e, assim, não têm força vinculante.
Os princípios que contemplam os pilares propostos por Ruggie são:
Os princípios que contemplam os pilares propostos por Ruggie são:
Q3339824
Direito do Trabalho
Gerson trabalha numa sociedade empresária como empregado
desde 2023, recebendo 1 salário mínimo por mês. No seu
ambiente de trabalho, existem dois agentes insalubres, sendo um
deles de grau mínimo e outro, de grau máximo. Além disso, a
atividade de Gerson, que manipula explosivos, tem risco
acentuado de morte.
De acordo com a norma de regência, Gerson deverá receber, em razão das condições ambientais desfavoráveis:
De acordo com a norma de regência, Gerson deverá receber, em razão das condições ambientais desfavoráveis:
Q3339823
Direito Processual Penal Militar
Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso
processo licitatório visando à aquisição de determinados
equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem
indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por
empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame,
favorecendo a proposta apresentada por sua empresa
especificamente.
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:
Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:
Q3339821
Direito Ambiental
Maria é proprietária de uma loja que comercializa produtos
eletroeletrônicos. Com a vigência da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ela busca compreender
suas responsabilidades na implementação da logística reversa
para os produtos que vende.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3339820
Direito Administrativo
João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade
e considera vendê-la a um terceiro.
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Q3339819
Direito Ambiental
A empresa XYZ pretende instalar uma unidade industrial em área
classificada como crítica de poluição. Para obter o licenciamento
ambiental necessário, ela deve atender a normas e padrões
ambientais estabelecidos pelos órgãos competentes.
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:
Q3339818
Direito Ambiental
Uma empresa obteve Licença Prévia (LP) para a instalação de
uma unidade industrial, e o cronograma de elaboração dos
projetos relacionados ao empreendimento foi estimado em
quatro anos. Passados três anos, a empresa, que ainda não havia
iniciado as obras para instalação do empreendimento, solicitou
ao órgão ambiental a prorrogação da LP.
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
Q3339817
Direito Ambiental
Maria é proprietária de uma área rural onde há uma nascente de
rio. Ela deseja participar do Programa Federal de Pagamento por
Serviços Ambientais (PFPSA) para obter recursos públicos
destinados à conservação ambiental. No entanto, sua
propriedade foi recentemente embargada por órgãos do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) devido a infrações
ambientais.
Considerando o presente caso, é correto afirmar que:
Considerando o presente caso, é correto afirmar que:
Q3339816
Direito Processual Penal
Ao analisar os processos que estão pautados para realização de
audiência de instrução e julgamento, Caio, procurador da
República, lotado em Manaus/AM, verificou que é credor de um
réu que responde, em juízo, pela prática de determinado crime
contra a ordem tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q3339815
Direito Penal
Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons
antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e, mediante o emprego de
uma pistola, determinou que os funcionários lá presentes lhe
entregassem os valores pecuniários disponíveis. Em razão da
reação de um dos indivíduos, Matheus efetuou um disparo de
arma de fogo, matando-o. Após a observância do contraditório e
da ampla defesa, o agente foi condenado, no âmbito da Justiça
Federal, pela prática do crime de latrocínio. Anos depois, a defesa
do apenado requereu o benefício do livramento condicional,
tendo comprovado o cumprimento de metade da pena e a
presença de bom comportamento carcerário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Matheus:
Q3339814
Direito Penal
Catarina, procuradora da República, foi intimada sobre o
conteúdo da sentença proferida pelo juízo federal competente,
que condenou o acusado Caio pela prática do crime de
estelionato qualificado. Ao analisar o teor do provimento
jurisdicional, para decidir se iria dele recorrer, Catarina percebeu
que o juízo, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à
conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às
circunstâncias e consequências do crime, bem como ao
comportamento da vítima, estabeleceu as sanções aplicáveis
dentre as cominadas e a quantidade de pena, em observância aos
limites previstos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:
Q3339813
Direito Processual Penal
João foi denunciado, pelo Ministério Público Federal, pela prática
de crimes contra a ordem tributária, que ensejaram elevado
prejuízo à fazenda pública. Registre-se que a ação penal tramita
junto à Justiça Federal no Município do Rio de Janeiro/RJ,
enquanto João tem residência no Município de São Paulo/SP.
Após o recebimento da denúncia, o acusado foi citado, em
observância às formalidades previstas na legislação processual.
Registre-se que, no curso da ação penal, o agente público
competente tentou intimar João para participar da audiência de
instrução e julgamento, mas tomou ciência de que ele mudara de
residência, não comunicando o novo endereço ao juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que João foi citado por carta:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que João foi citado por carta:
Q3339812
Direito Penal
Após a expedição de mandado de busca e apreensão por parte
do juízo federal competente, policiais federais, em março de
2025, se dirigiram ao domicílio do investigado, localizado no
interior do estado de Goiás. Ao chegarem ao local, os agentes da
lei foram recebidos a tiros por Caio, que agiu sem intenção de
matá-los. Contudo, o policial federal Mário foi atingido por dois
disparos de arma de fogo em seu braço, ensejando debilidade
permanente do referido membro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:
Q3339811
Direito Processual Penal
Guilherme, procurador da República, atua em uma complexa
persecução penal, com dezenas de réus, os quais respondem pela
prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de
capitais e organização criminosa, envolvendo o desvio de milhões
de reais do poder público. Registre-se, ainda, que os acusados
possuem diferentes patronos. Ao analisar o processo, o membro
do Ministério Público Federal percebeu que existem diversas
exceções pendentes de apreciação, cada qual suscitada por uma
defesa, quais sejam, exceções de incompetência do juízo, de
ilegitimidade de parte, de litispendência, de coisa julgada e de
suspeição, a última não fundada em motivo superveniente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, precederá a qualquer outra a arguição de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, precederá a qualquer outra a arguição de:
Q3339810
Direito Penal
Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio,
estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente
pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que,
durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração
penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando
subversão da ordem interna.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Q3339809
Direito Processual Penal
Mário foi condenado, em primeira instância, em sentença
proferida pelo juízo federal competente, pela prática do crime de
tráfico de drogas, com transposição de fronteiras. Registre-se
que, no âmbito do Tribunal Regional Federal, o apelo defensivo
foi conhecido, mas desprovido, com a confirmação da sentença
prolatada. Assim sendo, por acreditar que a decisão tomada
contrariou lei federal, especificamente a Lei de Drogas, a defesa
de Mário pretende ingressar com o recurso adequado para
combater a decisão tomada, em última instância, pelo Tribunal
Regional Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):
Q3339808
Direito Constitucional
Lucas, estagiário do Ministério Público Federal, participou, na
qualidade de ouvinte, de um seminário que se propôs a discutir
temas atuais e centrais sobre o ordenamento jurídico brasileiro,
em especial sobre o foro por prerrogativa de função, contando
com a participação de um procurador regional da República,
membro do Ministério Público Federal que oficia perante os
tribunais, de um chefe de missão diplomática de caráter
permanente e de um deputado federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
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