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Q3750711 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário do Município de Mauriti, a alíquota aplicável ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, nas transmissões em geral, será de: 
Alternativas
Q3750710 Direito Tributário
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I. considera-se imóvel com edificação, para incidência do imposto, aquele com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
II. incide sobre a propriedade ou domínio útil de terreno que seja utilizado, comprovadamente, em explorado extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com área superior a 01 (um) hectare, localizado na zona urbana ou área de expansão urbana;
III. são isentos do pagamento do imposto o imóvel pertencente as instituições civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que haja contrapartida para o município;
IV. a base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, que ser fixado através da aplicação da Planta Genérica de Valores Mercadológicos (PGVM).
Alternativas
Q3750709 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:  
Alternativas
Q3750708 Direito Tributário
O crédito tributário é o valor em dinheiro que o Fisco (governo) tem o direito de receber de um contribuinte em função de uma obrigação fiscal. O pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário. Também faz parte das formas de extinção, com exceção de:  
Alternativas
Q3750707 Direito Tributário
Sobre os sujeitos da obrigação tributária, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
( ) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo;
( ) sujeito ativo é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada as prestações que constituam o seu objeto;
( ) o sujeito ativo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Alternativas
Q3750706 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:  
Alternativas
Q3750705 Direito Constitucional
Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.  
Alternativas
Q3750704 História e Geografia de Estados e Municípios
O número de vereadores é definido segundo a população de cada município. Segundo dados do IBGE a população de Mauriti era de 45.561 habitantes em 2022, com estimativa de 47.501 pessoas para o ano de 2025. Segundo esses dados populacionais, na última eleição o número de vereadores eleitos foi de:
Alternativas
Q3750703 Direito Tributário
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
( ) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
( ) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória;
( ) Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.  
Alternativas
Q3750702 Direito Constitucional
Não faz parte dos fundamentos que constituem o Estado Democrático de Direito, segundo o Art. 1° da Constituição Federal de 1988: 
Alternativas
Q3750701 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:  
Alternativas
Q3750600 Serviço Social
É na aliança entre Estado e igreja objetivando amenizar as contradições da relação capital e trabalho que surge o Serviço Social, recebendo fortes influências do projeto conservador cristão. A formação profissional era de responsabilidade da igreja e o projeto profissional atendia aos interesses dessa aliança conservadora. Tal projeto profissional compreendia a questão social como desordem social e deveria ser enfrentada a partir de uma educação moral, através de forças coercitivas (RALDI, 2007). 

Com base na construção dos códigos de ética profissional assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3750599 Serviço Social
A tipificação nacional, traz os serviços da proteção social básica. os serviços da proteção social básica são desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, bem como o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. é a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. com base na tipificação nacional, assinale a alternativa incorreta, referente aos objetivos específicos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos:
Alternativas
Q3750598 Saúde Pública
A política nacional de atenção básica-2012, apresente o que compete ao ministério da saúde. com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3750597 Serviço Social
Sobre a lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, lei nº 8.662, em ser Art 16. Trata sobre as penalidades aplicadas pelo CRESS. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3750593 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3750592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O estatuto da criança e do adolescente (eca), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. com base no que trata o estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990 е suas atualizações), marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3750591 Direito Processual Penal
Fundamentado na lei maria da penha, analise as seguintes afirmações:

I. A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II. Toda mulher, dependentemente de classe, etnia. raça, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver na violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
III. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

É correto o que se afirmar em:
Alternativas
Q3750589 Serviço Social
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, exceto.
Alternativas
Q3750588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O estatuto da criança e adolescente em seu Art., 54- que trata sobre o dever do estado. assinale as assertativas:

I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio:
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV. Atendimento somente no ensino infantil através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Alternativas
Respostas
401: B
402: C
403: B
404: D
405: A
406: A
407: B
408: E
409: E
410: D
411: C
412: D
413: A
414: E
415: A
416: B
417: A
418: B
419: D
420: A