Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Marabá - PA

Q1218848

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1218848 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.

A

Deve contar reserva de contingência.

B

Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.

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Q1190685

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA

Q1190685 Gestão de Pessoas

A respeito das relações humanas no trabalho, o servidor deverá

A

ficar alheio às dificuldades do outro, uma vez que a cooperação é facultativa.

B

relacionar-se de forma coloquial, sem dispensar atenção aos atos formais.

C

solucionar o que lhe for solicitado apenas quando não tiver outra atividade.

D

preservar a honra e a tradição dos serviços públicos por meio de seus atos.

E

agir da forma que desejar, pois seus atos não influenciam na imagem do serviço.

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Q1164703

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164703 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para

A

criar Tribunal de Contas.

B

produzir leis complementares.

C

fixar remuneração dos vereadores.

D

criar autarquias.

E

formular seu próprio Plano Diretor.

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Q1164702

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164702 Direito Constitucional

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

A

na elaboração da lei orgânica.

B

pela sua soberania federativa.

C

pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

D

pelo poder de instituir seus próprios tributos.

E

pela elaboração de seu plano diretor.

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Q1164701

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164701 Direito Tributário

Cabe à lei complementar em matéria tributária instituir

A

empréstimos compulsórios.

B

tributos de competência da União.

C

tributos de competência concorrente da União e dos Estados.

D

tributos de competência concorrente entre dois estados ou entre dois municípios.

E

lei orçamentária.

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Q1164700

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164700 Direito do Trabalho

A decisão quanto à celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada

A

por todos os integrantes da categoria.

B

pela presidência do sindicato.

C

pelos associados do sindicato.

D

pelo presidente das confederações nacionais.

E

pela Justiça do Trabalho.

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Q1164699

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164699 Direito do Trabalho

A titularidade do direito de greve pertence

A

ao Ministério Público do Trabalho.

B

à assembleia geral dos trabalhadores interessados.

C

à entidade sindical da respectiva categoria profissional.

D

aos trabalhadores.

E

à diretoria do sindicato.

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Q1164698

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164698 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às disposições de nosso ordenamento jurídico quanto à sentença e à coisa julgada,

A

a sentença necessariamente extingue o processo.

B

a ação rescisória rescinde a sentença e os atos internos do processo rescindendo.

C

a renúncia extingue o processo sem julgamento do mérito.

D

a declaração incidental só fará coisa julgada quando resolvida por sentença.

E

o prazo para ingresso da ação rescisória é de 5 (cinco) anos, prazo esse decadencial.

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Q1164697

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164697 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa errada.

A

A não intimação do réu para atos futuros do processo, enquanto efeito da revelia, pode ser contornada bastando-se praticar qualquer ato no processo.

B

Para reconvir, é necessário apresentar contestação.

C

O autor reconvindo não será citado, mas intimado na pessoa de seu representante legal.

D

Quando o juiz recusar a alegação de impedimento ou suspeição, deverá, depois de ter instruído o processo com suas provas, remetê-lo ao tribunal.

E

A exceção serve para alegar incompetência relativa, impedimento e suspeição.

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Q1164696

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164696 Direito Civil

Acerca da prescrição

A

quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.

B

ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

suspensa em favor de um dos credores solidários, aproveitará aos outros, independentemente da espécie da obrigação.

D

correrá, mesmo pendendo ação de evicção.

E

só pode ser alegada em grau de conhecimento pela parte a quem aproveite.

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Q1164694

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164694 Direito Civil

“A” tomou por empréstimo de “B” a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ofereceu, em hipoteca, sua casa de moradia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não ficando estabelecido o local do pagamento da dívida, que deverá vencer no prazo de um ano. Pode-se corretamente dizer que tal dívida é

A

quesível e a garantia oferecida é real.

B

quesível e a garantia oferecida é fidejussória.

C

portável e a garantia oferecida é real.

D

portável e a garantia oferecida é fidejussória.

E

portável, mas a garantia é nula porque a casa de moradia não pode ser oferecida em hipoteca.

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Q1164684

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164684 Direito Constitucional

A competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito ao(s) controle(s)

A

concentrado de constitucionalidade.

B

difuso de constitucionalidade.

C

difuso e concentrado de constitucionalidade.

D

incidental de constitucionalidade.

E

reservado incidental de constitucionalidade.

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Q1164683

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164683 Direito Constitucional

A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,

A

em regra, admite recurso para cortes internacionais.

B

produz efeitos somente entre as partes.

C

vincula somente o Poder Judiciário.

D

vincula os órgãos do poder público.

E

em regra, não é retroativa.

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Q1164681

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164681 Direito Constitucional

Ao estrangeiro naturalizado brasileiro é vedado

A

filiar-se a partido político.

B

prestar concurso público para ingresso no serviço público federal.

C

ocupar cargo da carreira diplomática.

D

ser vereador.

E

ser prefeito municipal.

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Q1164680

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164680 Direito Constitucional

A iniciativa popular aplica-se ao(à)

A

proposta de emenda à Constituição.

B

projeto de decreto legislativo.

C

projeto de resolução.

D

projeto de lei complementar.

E

projeto de lei de iniciativa reservada.

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Q1164679

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164679 Direito Constitucional

O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função

A

de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.

B

dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.

C

exclusiva do Poder Judiciário.

D

das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

E

do Ministério Público.

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Q1164678

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado | FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1164678 Meio Ambiente

A Política de Meio Ambiente do Estado do Pará estabelece que as infrações ambientais são classificadas como graves quando for verificada a existência de

A

uma circunstância atenuante.

B

uma circunstância agravante.

C

duas circunstâncias atenuantes.

D

duas circunstâncias agravantes.

E

mais de duas circunstâncias agravantes.

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Q1164677

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado | FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1164677 Meio Ambiente

O Conselho Nacional do Meio Ambiente tem a função de

A

planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional.

B

controlar e fiscalizar as atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

C

assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

D

assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional.

E

executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Q1164676

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado | FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1164676 Meio Ambiente

Um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente é

A

a avaliação de impactos ambientais.

B

a educação ambiental a todos os níveis do ensino.

C

o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental.

D

o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

E

a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

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Q1164674

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado | FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1164674 Meio Ambiente

Ao restabelecimento do equilíbrio no meio aquático, após as alterações induzidas por despejos afluentes, denomina-se

A

poluição.

B

eutrofização.

C

autodepuração.

D

contaminação.

E

assoreamento.

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