Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Piracicaba - SP

Q2559823

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559823 Legislação Federal

O Município pretende cumprir a integralidade das competências que lhe são atribuídas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996. Ao analisar os serviços educacionais do Município, verificou que estava prestando serviços estranhos às competências ordinárias fixadas. Considerando os serviços abaixo, à luz do disposto na Lei nº 9.394/1996, são atribuições do Município:

I. Transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual localizada no município.

II. Transporte dos professores da rede municipal, em trechos autorizados, em assentos vagos nos veículos de transporte escolar.

III. Supervisão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2559822

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559822 Serviço Social

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, NÃO compete aos Municípios:

A

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

B

Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.

C

Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

D

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

E

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

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Q2559820

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

B

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

C

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

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Q2559819

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559819 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

C

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

D

A direção do SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

E

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições da Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

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Q2559818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559818 Direito Urbanístico

Segundo o disposto na Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se mobilidade urbana o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

C

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

D

Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, entre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.

E

O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.

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Q2559817

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559817 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

C

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

E

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição Federal.

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Q2559816

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559816 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, exclusivamente quando por eles produzidas.

C

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, dispensada qualquer outra formalidade.

D

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação não exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da sua ciência.

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Q2559815

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559815 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias.

B

Dado o caráter processual da medida, a exigência de demonstração de urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, tem aplicação imediata a processos em curso.

C

Os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas.

D

Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, não se limitando o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo possível que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.

E

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.

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Q2559814

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559814 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.

B

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é dispensável violação de um dever jurídico específico de agir.

C

A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.

D

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar.

E

Aplica-se igualmente ao Estado o previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

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Q2559813

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559813 Legislação Federal

A União, o Estado de São Paulo e o Município de Vitória (ES) pretendem firmar consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum na área da saúde, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A

É possível a constituição de referido consórcio, que integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

A despeito de possível a constituição de consórcio envolvendo os entes da Federação mencionados, não é possível sua constituição como pessoa jurídica de direito privado, devendo ser constituído como associação pública.

C

Não se admite a formação de consórcio público na área da saúde, pois há de ser observado o preconizado pelas normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O consórcio público indicado no enunciado adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

A União não pode participar do consórcio público nos termos em que proposto no enunciado.

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Q2559812

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559812 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de _______ de sua receita.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

40%

B

50%

C

60%

D

70%

E

80%

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Q2559811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559811 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

B

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

D

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

E

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

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Q2559810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559810 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa Lei, no edital e no contrato.

B

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

C

Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

D

Considerar-se-á desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios, salvo quando ofertadas pelo poder público controlador da referida entidade.

E

Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

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Q2559809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559809 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, na modalidade de diálogo competitivo:

A

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, podendo ser limitada a admissão a um número predeterminado de interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

C

A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento, com o fim de assegurar a publicidade.

D

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, vedada a restrição, em cada fase, às soluções ou às propostas a serem discutidas.

E

O diálogo competitivo será conduzido por pregoeiro pertencente aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.

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Q2559808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559808 Direito Constitucional

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.

B

Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

C

A criação de município se dá por Lei Complementar Federal.

D

A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.

E

Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.

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Q2559807

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559807 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação:

A

Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

B

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

E

Para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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Q2559806

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559806 Direito Administrativo

Pedro, destinatário de ato administrativo praticado pelo Município em 20/01/2019, foi por ele beneficiado. Em 04/06/2019, Pedro recebeu o primeiro pagamento, já que se tratava de ato com efeitos patrimoniais contínuos. Em 03/06/2024, o Município instaurou processo administrativo impugnando a validade do ato. Em 06/07/2024, verificando que referido ato, a despeito da boa-fé do administrado, foi praticado ao arrepio da legislação pertinente, anulou o ato administrativo. Considerando o caso em tela e o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial do prazo decadencial para anulação, na hipótese narrada, deve ser contado da data em que praticado o ato.

B

O início do processo administrativo não tem o condão de postergar o termo final do prazo prescricional para a anulação do ato.

C

O prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do primeiro pagamento feito a Pedro.

D

O ato nulo, na hipótese dos autos, pode ser revogado pela administração.

E

Adotada medida de impugnação do ato no prazo decadencial de 5 anos, não há óbice à anulação do ato.

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Q2559805

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559805 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As guardas municipais, ainda que autorizadas por lei municipal, não têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

C

O Município não pode instituir taxa para a prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).

D

É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.

E

É inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

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Q2559804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559804 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É formal e materialmente inconstitucional lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município.

B

É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

C

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.

D

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

E

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

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Q2559803

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559803 Direito Constitucional

Determinada lei municipal está tendo sua constitucionalidade formal discutida, uma vez que o projeto em que foi originada foi aprovado sem discussão pública em prazo inferior a 30 dias, observando o regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. O referido Regimento prevê que a adoção do rito de urgência é prerrogativa atribuída à Presidência da Casa Legislativa. Diante de tal quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, ofende o devido processo legislativo.

B

A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

C

Ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.

D

Compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da opção do Poder Legislativo pela tramitação abreviada de projeto de lei.

E

Ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação ao alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.

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