A Lei Complementar n° 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.

A Lei n° 6.404/76 e suas atualizações dispõem sobre as Sociedades por Ações. Sobre as debentures é CORRETO afirmar que:

A Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Sobre o PPA, análise as afirmativas a seguir:

I- O PPA é feito no início da gestão de cada Governo e tem validade de 5 anos.

II- Quando um novo Governo toma posse em 1 de janeiro ele já decreta o PPA com duração de 4 anos.

III- O PPA deve excluir os investimentos em educação, saúde e assistência social que são feitos via planos decenais.

IV- O Governo Federal aprova os PPAs dos Estados e os Estados por sua vez aprovam os PPAs dos Municípios.

Sobre as afirmativas INFERE-SE que:

A Portaria Conjunta STN/SOF de 2016 estabelece a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

I- Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

II- Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III- Estabelecimento da necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários descritos nos itens acima.

No decorrer da execução do orçamento dentro do exercício, a secretaria de saúde depara com a necessidade de um volume recursos para o elemento de despesas 33.111.35.00 – Material de Laboratório, e identifica saldo insuficiente no orçamento. Sabendo-se da existência de excedente de saldo do elemento de despesas 33.111.36.00 – Material Hospitalar, e considerando que as duas rubricas estão dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, de acordo com prévia autorização legislativa através da LDO, solicita a disponibilização desses recursos para aquela necessidade.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a denominação desse procedimento no âmbito do controle da informação orçamentária.

A despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Para a apuração dos gastos com pessoal, não se verifica apenas o exercício de competência, mas também o período entre o mês de apuração e os 11 meses anteriores, formando-se a apuração no último período equivalente a 12 meses.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE despesa computada na apuração do gasto total com pessoal do município.

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:

O orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetivar as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis.

O orçamento público dos governos federal, estadual, distrital e municipal compreende a previsão de todas as receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todos os gastos (despesas) que os governos estão autorizados a executar. A elaboração do orçamento público é obrigatória e tem periodicidade anual.

O desvio na realização de gastos públicos no cumprimento do orçamento costuma ocorrer por meio dos seguintes expedientes, EXCETO:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Viçoso – MG determina que perderá o mandato o vereador que:

Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação.

A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contração, EXCETO:

Respondem como membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Dom Viçoso na condição de 1º e 2º secretários, respectivamente:

O nome definido para o município de Dom Viçoso revela o amor e a gratidão do povo do sul de minas pelo:

O Governador do Estado decide visitar o município de Dom Viçoso e sua primeira reunião será com os vereadores na Câmara.

O endereço para o qual o governador deve se dirigir é o da:

De acordo com o Censo realizado pelo IBGE em 2010, a população do Município de Dom Viçoso era de:

A economia prioritária do município de Dom Viçoso gira em torno de um produto vitorioso em diversos concursos nacionais, sendo este:

Empregue o pronome pessoal do caso oblíquo no espaço em branco:

Ainda não _____ convidamos para a festa.

Uma das novas regras do acordo ortográfico de 2009 é a que segue:

Cai o acento circunflexo na conjugação da terceira pessoa do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo de alguns verbos.

É este o caso da palavra:

Considere as 05 frases a seguir, atentando para o uso ou o não uso correto das crases:

I- Graças à Deus fui bem na prova.

II- Referiu-se àquele que estava do seu lado.

III- Ipanema perderia mais uma casa à beira-mar.

IV- Fui a Copacabana.

V- Ficou à ver navios.

É CORRETO afirmar que existem desvios da norma em relação ao uso ou não uso da crase nos itens: