Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.

O cargo de presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato, razão pela qual o brasileiro naturalizado não poderá concorrer ao cargo de deputado federal. 

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.

É direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

Acerca dos direitos sociais e da nacionalidade, julgue o item.

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, são direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item. 

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização da Administração Pública, que gerenciará o seu funcionamento.

No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item. 

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, nele permanecer ou dele sair com seus bens.

No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue o item. 

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, sem consentimento do morador, ainda que para prestar socorro. 

Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.

A soberania popular pode ser exercida diretamente, por meio dos instrumentos de participação da sociedade previstos no próprio texto constitucional, a saber: o referendo; o plebiscito; e a iniciativa popular.

Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade não constitui um princípio regente da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.

A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Acerca da classificação das constituições, julgue o item.

As constituições classificadas como flexíveis são aquelas cuja alteração pode ser realizada mediante procedimento simples, tal qual as demais leis. 

Acerca da classificação das constituições, julgue o item.

A Carta Magna de 1988 é considerada como rígida, o que impede que sejam realizadas modificações em seu texto, tornando-a integralmente imutável.  

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. 

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação. 

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado. 

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações, previstas em lei, até o limite do valor da herança.