Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1898037 Direito Digital

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. 

Alternativas