Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A função administrativa ostenta envergadura maior entre os Poderes do Estado, preponderando sobre as atividades legislativa e judicial. Assim, somente a atividade que não puder ser enquadrada naquela função ficará relegada, residualmente, aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A dimensão subjetiva da Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída a função administrativa como competência essencial.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A Administração Pública, em seu sentido objetivo, confunde-se com a própria atividade administrativa que é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse público, presta serviços e se organiza internamente para isso.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A pluralidade normativa é nota característica do regime estatutário que autoriza diferentes estatutos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos eles autônomos entre si.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função pública, podem ter seus atos convalidados de modo a preservar terceiros de boa-fé.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públicos e estão sujeitos às sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública em alguma medida pública, tendo o seu agir imputado aos órgãos e às entidades por eles integrados.

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

Os juízes de paz, que não integram o Poder Judiciário, são eleitos mediante voto secreto, direto e universal.

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

Sendo os direitos políticos espécie de direito fundamental a todos os assegurados, aos juízes é permitida a filiação partidária e o desempenho de mandato eletivo, exigido, nesse último caso, o afastamento das atividades.

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

A inamovibilidade, garantida aos juízes, pode ser excepcionada por razões de interesse público.

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

O Conselho Nacional do Ministério Público, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, é órgão do Poder Judiciário.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e modo.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

As sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de partido político que possua representação em qualquer uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude da convocação.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

A apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa.

Manoel é cidadão português e reside no Brasil, permanente e ininterruptamente, há quatro anos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Manoel poderá ser validamente investido no cargo de ministro de Estado da Defesa.

Manoel é cidadão português e reside no Brasil, permanente e ininterruptamente, há quatro anos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Quando a residência permanente de Manoel alcançar quinze anos ininterruptos, desde que não haja ele sido condenado criminalmente, passará ele à condição de brasileiro nato.

Manoel é cidadão português e reside no Brasil, permanente e ininterruptamente, há quatro anos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Independentemente de naturalização, Manoel poderá, ressalvadas exceções constitucionais, exercer os mesmos direitos inerentes a brasileiros, incluídos os direitos políticos de votar e ser votado, ficando, contudo, na hipótese de efetivo exercício no Brasil, suspensos esses mesmos direitos em Portugal.