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Q1345764

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345764 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes e Funções do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.

A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.

Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.

No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.

A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

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Q1345763

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345763 Direito Constitucional

Sobre os Ministros nomeados para o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dois terços pelo Congresso Nacional.

Serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um terço pelo Congresso Nacional.

Devem possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

Devem possuir mais de 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados em dispositivo constitucional.

Não contam com nenhum tipo de prerrogativa, garantias, impedimentos e vencimentos quando comparados com Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1345762

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345762 Direito Constitucional

Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.

Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.

Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.

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Q1345761

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345761 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.

Alternativas

O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.

O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.

O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.

No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.

O Congresso Nacional não poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q1345760

Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345760 Direito Constitucional

Quanto às garantias concernentes aos magistrados e vedações impostas pelo artigo 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A inamovibilidade e a vitaliciedade, e somente estas, constituem as duas garantias destinadas aos juízes no texto constitucional.

A garantia da vitaliciedade traduz a impossibilidade da perda do cargo de juiz, adquirida em primeiro grau após 3 anos de efetivo exercício.

Aos juízes, será vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração.

Aos juízes será vedado exercer qualquer cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme rol exaustivo, taxativo e restritivo delimitado no artigo 95, p.u., I, do texto constitucional.

A inamovibilidade é uma garantia constitucional absoluta, inerente aos juízes e deverá ser observada sob qualquer hipótese.

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