Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de
improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito
A retirada de um ato administrativo pela Administração
Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido
condições que deveriam permanecer atendidas
a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica
denomina-se