No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):

[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o artigo [...] reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III [...]

(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do STF, a valorização imobiliária decorrente de obra pública persiste como fato gerador da contribuição de melhoria.

PORQUE

II. A contribuição de melhoria se caracteriza por configurar indenização, ainda que parcial, de obra pública de que resulte benefício individualizável, especificamente a valorização de bem particular.

Assinale a alternativa correta:

No Direito do Trabalho, pode-se afirmar que a verdade dos fatos impera sobre qualquer formalidade contratual em razão do Princípio da:

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

(Decreto-lei nº 200/1967)

Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto acima corresponde à definição legal de:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Administração Indireta do Estado.

I. Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, tais como as fundações públicas.

II. Admitem-se entidades de administração indireta vinculadas não só ao Poder Executivo, mas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

III. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos contratos de assistência médica e à responsabilidade civil dos médicos e farmacêuticos.

I. O contrato firmado por médico e paciente se apresenta como uma obrigação de meio, e não de resultado, por não comportar o dever de cura, mas de cuidados conscienciosos. Não obstante, há casos em que se supõe obrigação de resultado com sentido de cláusula de incolumidade, como ocorre na cirurgia plástica estética.

II. Se por ocasião de procedimento cirúrgico, adotado de forma regular em razão de perigo de vida evidente, o paciente vier a falecer, haverá inadimplemento contratual, haja vista a natureza da obrigação assumida.

III. O médico responde não só por ato próprio, mas por ato de terceiro, sejam enfermeiros ou médicos da equipe de que é chefe.

Está correto o que se afirma em:

Sabendo que José Maria celebrou contrato com um famoso cirurgião plástico, consignando obrigação de natureza estética, e que o contrato foi pactuado em razão das qualidades pessoais do cirurgião, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem impetrar mandado de segurança coletivo:

I. Partido político com representação no Congresso Nacional.

II. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

III. Governador de Estado ou do Distrito Federal.

IV. Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma em:

“Para exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se necessária a existência de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos princípios basilares do Direito Constitucional [...]. As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo”.

(Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, p. 498.)

Considerando o texto apresentado, sobre as garantias do Poder Judiciário, assinale a alternativa que não está correta.

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, apresentará vício formal subjetivo de inconstitucionalidade.

PORQUE

II. Nos termos da Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao controle de constitucionalidade.

I. O Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.

II. O Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, exercendo, assim, controle repressivo de constitucionalidade.

III. Com relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto se presume de forma absoluta a pertinência temática para o Presidente da República, exige-se prova da pertinência por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Está correto o que se afirma em:

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Poder Executivo, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):

Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Leia as seguintes afirmativas referentes ao Código de Processo Ético-profissional.

I. Exclui-se da concessão do benefício da reabilitação o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional.

II. As gravações, para serem admitidas nos autos do processo disciplinar, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório.

III. O julgamento da sindicância ou do processo éticoprofissional não poderá ser desaforado, devendo ser julgado, necessariamente, no Conselho Regional de Medicina onde o médico estiver inscrito.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que exibe o símbolo, no sítio de busca Bing, para que se localizem páginas com um ou outro conteúdo. Por exemplo, exibir resultados para farmácia OU medicina.

Sobre o navegador Google Chrome, leia cuidadosamente as afirmativas a seguir.

I. Os aplicativos da Chrome Web Store utilizam tecnologias da web para oferecer ao usuáro experiências de produtividade, educação e jogos, com um clique na página "Nova guia".

II. Se o usuário não quer que seus favoritos, aplicativos e extensões se misturem com os de outras pessoas é possível adicionar novos usuários ao Google Chrome. A adição de novos usuários permite que cada um tenha sua própria experiência com o Google Chrome e faça login no navegador para sincronizar suas coisas.

III. Podem-se instalar temas criados por artistas da Chrome Web Store ou o usuário pode criar seu próprio tema no mychrometheme.com e compartilhá-lo com amigos.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que exibe a quantidade total de colunas de uma planilha (Plan1, por exemplo) do programa MS Excel 2010.

Considere a seguinte lista:

I. Sistemas de Enterprise Resource Planning, ERP.

II. Internet das coisas.

III. Tecnologias vestíveis.

IV. Realidade aumentada.

V. Realidade virtual.

Da lista acima, quantos itens exibem bons exemplos de computação ubíqua ou pervasiva?