Questões de Concurso Comentadas para TJ-PE

Q371264

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371264 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à Lei de Locações, é INCORRETO afirmar:

A

Julgada procedente a ação de despejo por falta de pagamento, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária.

B

Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força da referida Lei.

C

Na locação não residencial o locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o descendente do locador.

D

O término do prazo de locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato, autoriza a concessão, pelo Magistrado, da liminar de desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, exigindo-se, contudo, a caução equivalente a 3 meses de aluguel.

E

Na ação de despejo por falta de pagamento, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador.

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Q371263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371263 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família:

I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia.

II. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q371262

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371262 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ricardo ajuizou ação de cobrança contra uma instituição financeira, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença acabou sendo reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgou improcedente a ação. Ricardo interpôs, então, recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Durante o processamento do recurso especial, ainda no E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, diante da multiplicidade de recursos questionando a mesma questão de direito, que é exatamente a matéria debatida por Ricardo em seu recurso interposto, quando do julgamento de um dos múltiplos recursos, determina a suspensão nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. Consequentemente, o recurso especial interposto por Ricardo é suspenso por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, julgado o recurso que ensejou a instauração do procedimento previsto para o caso dos recursos repetitivos pelo STJ e publicado o acórdão, o recurso especial sobrestado interposto por Ricardo será

A

encaminhado, após o juízo de admissibilidade no tribunal de origem, ao Superior Tribunal de Justiça onde terá o seguimento denegado por decisão monocrática na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

B

novamente examinado pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça e, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso.

C

encaminhado obrigatoriamente e imediatamente, independentemente do juízo de admissibilidade, para o Superior Tribunal de Justiça para julgamento na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

D

encaminhado obrigatoriamente e imediatamente, independentemente do juízo de admissibilidade, para o Superior Tribunal de Justiça para julgamento na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

E

novamente examinado pelo tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que deverá obrigatoriamente reformar o acórdão divergente, compatibilizando-o com o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

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Q371258

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371258 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença condenatória determinou que parte do valor da indenização devida seria fixada por meio de liquidação de sentença por arbitramento. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e transitou em julgado. Com o retorno dos autos à origem, Paulo inicia a fase de liquidação de sentença na forma fixada em sentença e o Magistrado, antes de determinar a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado, determina que a liquidação da sentença seja feita por artigos, argumentando que o vencedor deverá provar fato novo. Neste caso, a

A

liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

B

decisão do Magistrado é nula, pois ofendeu a coisa julgada.

C

decisão do Magistrado é anulável, pois ofendeu a coisa julgada.

D

decisão do Magistrado é nula, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.

E

decisão do Magistrado é anulável, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.

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Q371257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371257 Direito Civil

No tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

O dono de edifício ou construção responde objetiva e automaticamente pelos danos que resultem de sua ruína, independentemente de aferição de culpa ou nexo causal.

B

Profissionais liberais respondem subjetivamente como regra geral, na prestação de seus serviços, respondendo objetivamente nas relações de consumo.

C

É absoluta a regra de que a indenização mede-se tão só pela extensão do dano.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, desde que a vítima comprove a culpa daquele na guarda do animal.

E

Ressalvados casos previstos em leis especiais, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q371255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371255 Direito Civil

No regime de participação final dos aquestos

A

se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução do casamento, à meação do outro cônjuge.

B

integram o patrimônio comum os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele ou ela adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

C

pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, respondem ambos solidariamente, salvo prova de não terem revertido em prol do casal.

D

os bens imóveis são de propriedade de ambos os cônjuges, ainda que no registro conste o nome de um só deles.

E

o direito à meação é renunciável e cessível na vigência deste regime patrimonial.

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Q371254

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371254 Direito Civil

Em relação a

I. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

II. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

III. O terraço de cobertura é parte exclusiva, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Está correto o que se afirma em o condomínio edilício, analise as afirmações abaixo.

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q371253

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371253 Direito Civil

No tocante à compra e venda, é correto afirmar que

A

salvo convenção em contrário, o comprador responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

B

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

C

é defeso que a fixação do preço possa ser deixada ao arbítrio de terceiro que os próprios contratantes designarem ou prometerem designar.

D

é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

E

a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

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Q371252

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371252 Direito Civil

Em face do entendimento sumulado,

A

a renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

B

a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, tão só se posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

D

a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E

a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.

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Q371251

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371251 Direito Civil

Em relação ao testamento é correto afirmar que

A

a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

B

é defeso o testamento conjuntivo, permitido porém o recíproco ou correspectivo.

C

as disposições testamentárias de caráter não patrimonial são válidas, a não ser que o testador tenha se limitado a elas.

D

embora ato personalíssimo, a revogação do testamento exige fundamentação idônea quanto às razões que a determinaram.

E

são modalidades de testamento especial o marítimo, o militar e o cerrado.

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Q371250

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371250 Direito Civil

No tocante aos direitos reais de garantia, analise as afirmações abaixo.

I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga. Extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

II. A coisa comum a dois ou mais proprietários não po- de ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver nessa coisa comum.

III. Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, conforme o caso, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q371249

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371249 Direito Civil

Sobre o direito de superfície, é correto afirmar que

A

não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno, por ser restrito a particulares.

B

constitui-se por ato formal, mediante escrito público ou particular que se registrará no Cartório Imobiliário.

C

é intransferível a terceiros.

D

impede a alienação do imóvel, pelo concedente, durante o prazo de sua vigência.

E

ao término da concessão, como regra geral, o concedente recebe o terreno, plantação ou construção, independentemente de indenização, passando a ter sobre eles a propriedade plena.

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Q371248

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371248 Direito Civil

No que tange à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar que

A

é nulo o negócio jurídico simulado, bem como ineficazes os praticados em estado de perigo ou mediante coação.

B

o negócio jurídico nulo confirma-se, podendo convalescer pelo decurso do tempo.

C

respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

D

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será o ato insuscetível de confirmação posterior.

E

a anulabilidade tem efeito imediato e retroativo à época em que realizado o ato.

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Q371247

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371247 Direito Civil

No tocante ao domicílio é correto afirmar:

A

Se a pessoa tiver diversas residências, onde viva alternadamente, considerar-se-á seu domicílio a mais antiga.

B

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do lugar onde for encontrada.

D

As relações concernentes à profissão, salvo quanto aos casos legalmente previstos, não têm qualquer repercussão no tocante ao domicílio da pessoa natural.

E

Muda-se o domicílio, automaticamente, com a transferência de residência da pessoa natural.

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Q371246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371246 Direito Civil

Em relação às fundações, é correto afirmar que

A

constituídas por negócio jurídico entre vivos, a transferência da propriedade sobre os bens dotados é obrigatória após a morte do instituidor, somente.

B

só podem elas ser constituídas para fins religiosos, econômicos, morais, culturais, assistenciais ou esportivos.

C

quando os bens destinados a constituí-las forem insuficientes, em regra voltarão ao instituidor, se vivo, ou serão transferidos aos herdeiros deste, se falecido.

D

para serem criadas, seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

E

tornadas ilícita, impossível ou inútil sua finalidade, serão extintas e, em regra, seu patrimônio será incorporado ao Estado-membro em que sediadas.

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Q371245

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371245 Direito Civil

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações.

III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q371244

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371244 Direito Civil

No tocante à ausência, é correto afirmar que

A

a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos noventa dias após sua publicação pela imprensa, a partir dos quais se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

B

a declaração de morte presumida pressupõe necessariamente a decretação da ausência.

C

arrecadados os bens do ausente, de imediato poderão os interessados requerer que se declare a ausência e que se abra provisoriamente a sucessão.

D

pode-se requerer a sucessão definitiva se houve prova de que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele.

E

os imóveis do ausente só poderão ser alienados por ordem judicial, podendo porém seu curador gravá-los livremente, em prol de uma administração eficiente dos bens.

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Q371243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371243 Direito Civil

A repristinação legal no direito brasileiro

A

não se admite em nenhuma hipótese.

B

é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.

C

admite-se como regra geral.

D

implica a revogação da lei anterior pela posterior.

E

tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.

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Q371242

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371242 Direito Tributário

Pelo exercício da atividade notarial e de registro cabe a incidência de Imposto sobre

A

a Renda - Pessoa Jurídica.

B

a Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

Serviços de Qualquer Natureza.

D

a Transmissão de Bens Imóveis.

E

a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Propriedade Territorial Rural.

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Q371241

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371241 Direito Tributário

A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI

A

é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros.

B

é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

C

é obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital.

D

deve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda.

E

está dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.

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