A repristinação legal no direito brasileiro

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Q371243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371243 Direito Civil

não se admite em nenhuma hipótese.

é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.

admite-se como regra geral.

implica a revogação da lei anterior pela posterior.

tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.

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