Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal de Itatiba - SP

Q3464845

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464845 Direito Constitucional

Com relação aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, indique a alternativa que apresente CORRETAMENTE o conceito de cada um deles:

A

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como ostransindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

C

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

D

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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Q3464844

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464844 Direito Processual do Trabalho

Das decisões proferidas nas execuções, caberá agravo de petição. Com relação ao referido recurso, é CORRETO o que se afirma em:

A

A garantia da execução ou a penhora dos bens é requisito para a interposição do agravo de petição.

B

A admissibilidade do recurso de revista interposto sobre acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violação de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

D

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

E

Fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

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Q3464843

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464843 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos honorários de sucumbência no processo do trabalho, é CORRETO o que se afirma em:

A

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

B

Os honorários advocatícios não são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

C

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, facultada a compensação entre os honorários.

D

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

E

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Q3464842

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464842 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao grupo econômico, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico.

B

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

C

O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

D

A identidade dos sócios é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico.

E

Haverá responsabilidade subsidiária entre as empresas que formarem grupo econômico.

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Q3464841

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464841 Direito do Trabalho

Com relação ao trabalho temporário, disciplinado pela Lei Federal nº 6.017/1974, é CORRETO o que se afirma em:

A

O contrato de trabalho temporário não poderá versar sobre o desenvolvimento de atividadesfim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

B

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

C

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual período quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

D

Poderá ser estipulada cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

E

A contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.

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Q3464840

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464840 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção CORRETA com base na jurisprudência dos tribunais superiores:

A

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

B

O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão não configura o crime de desobediência.

C

Não comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo Oficial de Justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.

D

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

E

Não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

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Q3464839

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464839 Direito Penal

À luz da jurisprudência do STJ sobre os crimes de contrabando e descaminho, é CORRETO o que se afirma em:

A

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.

B

A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

C

A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.

D

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, não obstando a sua aplicação a reiteração da conduta delitiva.

E

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

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Q3464838

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464838 Legislação Federal

A respeito da ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, é CORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.

B

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nostermos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Entretanto, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

C

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

D

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.

E

Decorridos trinta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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Q3464837

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464837 Direito Penal

Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério Público não possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.

B

Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal.

C

Na falta de juizado especial de violência doméstica, o juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006.

D

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

E

A Lei n. 11.340/2006 é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

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Q3464836

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à prova testemunhal, é CORRETO o que se afirma em:

A

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

B

A intimação da testemunha será feita pela via judicial quando o advogado da parte não a fizer por meio de carta com aviso de recebimento e posterior juntada aos autos da cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.

C

É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.

D

O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, podendo alterar a ordem da inquirição independentemente do consentimento das partes.

E

A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 5 (cinco) dias.

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Q3464835

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464835 Direito Constitucional

A repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de recurso extraordinário. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Caberá agravo interno da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II – O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
III – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
IV – Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Está CORRRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3464834

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da arguição de incompetência, é CORRETO o que se afirma em:

A

A parte que arguir incompetência relativa poderá suscitar conflito de competência.

B

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito.

C

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

D

Salvo decisão judicial em sentido contrário, não surtirão efeitos as decisões proferidas por juízo incompetente quando reconhecida a incompetência.

E

O despacho que ordena a citação, proferido por juízo incompetente, não interromperá a prescrição.

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Q3464833

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da técnica de julgamento ampliado do colegiado, o artigo 942 do Código de Processo Civil dispõe que: "Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores".
Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

É aplicável ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

B

É aplicável ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

C

É aplicável ao julgamento da remessa necessária.

D

É aplicável ao julgamento não unânime proferido nos tribunais pelo plenário ou pela corte especial.

E

Não se aplica ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

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Q3464831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464831 Direito Civil

No tocante aos elementos acidentais do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:

A

São lícitas as condições que sujeitarem o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.

B

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

C

Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

D

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

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Q3464830

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464830 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

B

Quando for outorgado mandato por instrumento público, o substabelecimento dar-seá da mesma forma.

C

Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela por arbitramento ou, na falta deste, pelos usos do lugar.

D

O poder de transigir importa o de firmar compromisso.

E

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

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Q3464829

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464829 Direito Processual do Trabalho

João ingressou com ação trabalhista contra uma agência de viagens, sua antiga empregadora, por não ter recebido a totalidade dos direitos oriundos da relação de emprego mantida com a referida empresa. Todos os pedidos formulados por João foram acolhidos, ocorrendo o trânsito em julgado da ação. Após as tentativas frustradas de execução, os sócios da empresa foram incluídos no processo na condição de réus. Cerca de um mês após a inclusão dos sócios, João faleceu em virtude de um câncer no estômago, deixando como herdeiros a sua esposa Maria e cinco filhos do casal. Maria e os filhos ingressaram na ação na condição de sucessores do falecido. Entretanto, no decorrer do processo, ficou demonstrado que a viúva figurava entre os sócios da agência de viagens executada e, mesmo sabendo da ação proposta pelo falecido, ela não se manifestou nos autos em nome da empregadora. Também ficou constatado que a empresa encerrou suas atividades e o outro sócio já havia falecido, sem deixar bens e sucessores.
Considerando a situação hipotética, é CORRETO o que se afirma em:

A

Deve ser declarada a extinção da obrigação em relação à totalidade da dívida e a todos os sucessores de João, pois operada a confusão.

B

Deve ser declarada a extinção da obrigação em relação à parte pertencente à Maria, pois operada a confusão, subsistindo a obrigação em favor dos demais sucessores de João.

C

Deve ser declarada a extinção da obrigação em relação à totalidade da dívida e a todos os sucessores de João, pois operada a compensação.

D

Deve ser declarada a extinção da obrigação em relação à parte pertencente à Maria, pois operada a compensação, subsistindo a obrigação em favor dos demais sucessores de João.

E

A obrigação deve ser extinta em relação à parte pertencente à Maria, em razão da remissão da dívida, já que ela é credora e devedora de João, simultaneamente.

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Q3464828

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464828 Direito Financeiro

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO o que se firma em:

A

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo se mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, o que se aplica à toda a administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições precípuas.

D

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

O Banco Central do Brasil não poderá conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q3464827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464827 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para o recebimento de transferências voluntárias.
II – Em casos excepcionais e em observância ao interesse público, é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III – Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
IV – Para realização de transferência voluntária, exige-se que o beneficiário comprove estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; e a previsão orçamentária de contrapartida.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3464826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464826 Direito Financeiro

Com relação às disposições constitucionais a respeito dos precatórios e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

B

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

C

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

E

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

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Q3464825

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464825 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101 de 2000 estabelece, quanto à Lei Orçamentária Anual, que:

A

Não integrarão as despesas da União, e nem serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

D

O refinanciamento da dívida pública não constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

E

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, em razão do princípio da informação.

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