Questões de Concurso
Comentadas para câmara municipal de guairáça - pr
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I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Para efeito desta Lei Complementar, entende- se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
I. Cc: é a forma abreviada de Cópia carbono. Ao adicionar o nome de um destinatário nesse campo em uma mensagem de correio, uma cópia da mensagem será enviada para esse destinatário e o nome dele será visto pelos outros destinatários da mensagem.
II. Cco: é a forma abreviada de Cópia carbono oculta. Ao adicionar o nome de um destinatário nesse campo em uma mensagem, uma cópia da mensagem será enviada para esse destinatário e o nome dele não será visto pelos outros destinatários da mensagem.
III. Para: é permitido somente um endereço de email nesse campo, sendo utilizado assim, para envio de e-mail para um único destinatário.
O início das manifestações populares no Brasil, desde o meio de junho, deixou perplexas as autoridades da União, estados e municípios. De um protesto contra o aumento da passagem dos ônibus, a população incorporou temas pouco discutidos. Em que cenário surgiram os questionamentos por parte da população? São vários, mas alguns desses assuntos refletem diretamente na vida das pessoas.
O cenário econômico internacional revela que nossos problemas internos não são causados por fatores vindos de fora; o cenário interno revela aumento da inflação, baixo crescimento da economia sem perspectivas de melhora no curto e médio prazo, perda de poder aquisitivo face a reajustes automáticos de serviços públicos privatizados (pedágio, transporte coletivo, telecomunicações, energia) e serviços prestados ao povo sem o padrão Fifa; para a Copa de 2014, houve gastos questionáveis para construir estádios particulares sem a transparência adequada e necessária. A Fifa, uma entidade privada internacional, impõe (e o governo aceita) exigências que ignoram nossa soberania.
Além disso, há uma sensação de que os condenados pelo mensalão não irão ficar atrás das grades. Aumenta a corrupção porque a impunidade assegura meios de os políticos corruptos escaparem da prisão. A PEC 37, já derrubada, defendia que o Ministério Público não tivesse mais o poder investigativo (contra corrupção, desvio de recursos, obras superfaturadas etc.), e pergunta-se: quem se beneficiaria com a exclusão do MP das investigações?
Há um silêncio sepulcral por parte dos governantes (nas três esferas) quando a população questiona algum gasto público não esclarecido quanto ao seu objetivo ou necessidade. Nenhuma discussão sobre a adoção de medidas econômicas que podem afetar a política fiscal, em que mais gastos são autorizados sem contrapartida de receita. Não se propõe uma reforma tributária com menos impostos, gastos com maior retorno econômico e social, com um substancial corte de despesas da União, estados e municípios.
No dia 21, a presidente da República falou para a nação em cadeia nacional de rádio e televisão, buscando dar respostas aos anseios da população. Atitude louvável, mas o que o povo questiona já não deveria ser de conhecimento de todas as autoridades? A presidente pode dar as respostas junto com os demais poderes. Que cada poder assuma suas atribuições de fato, cortando os próprios privilégios. Hoje, o político cassado volta para sua casa legislativa, o condenado pelo Supremo não está na cadeia e à população cabe somente a tarefa de pagar impostos.
O Brasil precisa mudar, e muito. E que comece pelo poder político, que é a reforma mais urgente de que a nação precisa. A reforma política de verdade deve contemplar fidelidade partidária, voto distrital, mandato do partido e não do político, fim da reeleição para todos os níveis, vereador como trabalho voluntário e não remunerado, cargos comissionados representando no máximo 2% do total de servidores, e fim do aparelhamento do Estado com indicações políticas. O que é necessário para mudar o país de agora e do futuro não são medidas pontuais para baixar o preço da passagem, mas medidas profundas, estruturais, de curto, médio e longo prazo.
Moisés Farah Jr., economista, é professor do mestrado profissional de Planejamento e Governança Pública da
Cargo: SECRETÁRIO EXECUTIVO
UTFPR. Disponível
em:
http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao