Questões de Concurso Comentadas para CAU-BR

Q2923192

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923192 Administração Financeira e Orçamentária

A Tabela Classificação Funcional da Despesa classifica a despesa pública utilizando um código de cinco dígitos. De acordo com a tabela e considerando o exemplo “04.121 Administração-Planejamento e Orçamento”, é correto afirmar que os três últimos dígitos identificam a(o)

A

esfera orçamentária.

B

subfunção.

C

órgão.

D

unidade orçamentária.

E

programa.

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Q2923191

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923191 Administração Financeira e Orçamentária

A Tabela-Resumo das Origens e Espécies da Receita Orçamentária apresenta a receita pública agrupada por categoria econômica, identificando a procedência da receita (origem) e qualificando o fato gerador da receita (espécie). Acerca desse tema, assinale a alternativa em que todas as receitas estão classificadas pela espécie.

A

Receita tributária, impostos, imposto sobre o patrimônio e a renda.

B

Receita corrente, receita tributária, impostos.

C

Impostos, taxas, contribuições de melhoria.

D

Receita corrente, receita de capital, receita tributária.

E

Receita tributária, receita patrimonial, receita de capital.

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Q2923190

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923190 Administração Financeira e Orçamentária

Na hipótese de ocorrência de situação de calamidade pública em que seja necessária a realização de despesas inicialmente não previstas na lei orçamentária, o orçamento poderá ser alterado por meio da abertura de créditos

A

especiais.

B

extraordinários.

C

ordinários.

D

suplementares.

E

financeiros.

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Q2923189

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923189 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o, ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se estabelecerá metas para o resultado primário do setor público (diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias). Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida tem o objetivo de

A

aumentar a arrecadação de tributos.

B

permitir ao governo aumentar as despesas com pessoal.

C

reduzir a carga tributária.

D

ampliar os programas sociais.

E

gerar economia de recursos para redução do endividamento público.

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Q2923187

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923187 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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Q2923182

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923182 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central,

A

o Ministério da Fazenda e o Banco Central.

B

o Ministério da Fazenda e o Ministério da Previdência Social.

C

órgãos setoriais e órgãos específicos.

D

o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E

o Banco Central e o INSS.

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Q2923176

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923176 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das etapas da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento da receita ocorre na fase do planejamento orçamentário.

B

Toda receita pública deve necessariamente percorrer todas as etapas da receita orçamentária.

C

As etapas da receita orçamentária são a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

D

Na fase da execução orçamentária, ocorre apenas a etapa do recolhimento da receita aos cofres públicos.

E

O empenho é a etapa inicial da execução da receita pública.

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Q2923171

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923171 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita pública por identificador de resultado divide as receitas em primárias e financeiras. Com base nessa classificação, é correto afirmar que receitas financeiras são

A

todas as receitas correntes.

B

as arrecadadas com a cobrança de tributos.

C

aquelas que contribuem para apuração do resultado primário.

D

aquelas que alteram o nível de endividamento do governo.

E

os juros recebidos decorrentes de aplicações financeiras feitas pela União.

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Q2923160

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923160 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à categoria econômica, as receitas públicas classificam-se em

A

receitas correntes e receitas de capital.

B

receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias.

C

receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas.

D

recursos do Tesouro e recursos de outras fontes.

E

recursos próprios e recursos recebidos em transferência.

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Q2923157

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923157 Direito Financeiro

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio

A

da clareza.

B

da universalidade.

C

da exclusividade.

D

da não vinculação da receita.

E

do equilíbrio.

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Q2923152

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923152 Administração Financeira e Orçamentária

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a

A

subordinar as propostas de emendas parlamentares ao Poder Executivo.

B

garantir transparência ao processo de elaboração, execução e controle orçamentários.

C

limitar as despesas com pessoal.

D

permitir a qualquer cidadão incluir emendas no orçamento.

E

obrigar os entes federativos a prestar contas de suas ações.

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Q2923150

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923150 Direito Constitucional

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

A

de competência exclusiva da União.

B

de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.

C

de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.

D

de natureza não tributária.

E

instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

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Q2923145

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923145 Direito Tributário

O art. 5o do CTN (Lei nº 5.172/1966) elenca três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta um tributo vinculado cobrado como contraprestação de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

Imposto sobre o patrimônio e a renda (IR).

B

Taxa de limpeza urbana.

C

Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).

D

Contribuição em decorrência da construção de uma ponte da qual decorreu a valorização do imóvel.

E

Imposto sobre operações financeiras (IOF).

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Q2923140

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923140 Direito Tributário

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.

B

Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.

C

A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.

D

A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.

E

Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

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Q2921499

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921499 Comunicação Social

Quanto à construção da imagem institucional, assinale a alternativa correta.

A

O design tem pouca efetividade quanto à materialização da cultura institucional em si.

B

O design estratégico deve entender o produto como um veículo que serve como meio de comunicação de uma mensagem da empresa para os indivíduos.

C

A imagem institucional precede a identidade institucional, segundo Kapferer.

D

Essa construção é fruto de uma série de fatores, alguns controlados e outros imprevisíveis, ficando muitas vezes vulnerável às oscilações de mercado.

E

Os objetivos estratégicos de uma instituição não têm interferência direta na estratégia de construção da própria imagem.

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Q2921493

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921493 Comunicação Social

Com relação às relações públicas governamentais, assinale a alternativa correta.

A

Integram o conjunto de inovações promovidas pela Carta de 1988.

B

Têm por objetivo promover a imagem positiva do governo perante a opinião pública.

C

Têm como tarefa difundir, junto à opinião pública, questões ou temas significativos que ocorrem na esfera governamental.

D

Considerando a missão de educar, informar e conscientizar, englobam todas as ações de comunicação do governo junto à sociedade.

E

Têm seu marco histórico na Guerra da Secessão, quando Lincoln utilizou estratégias de comunicação para persuadir jovens a aderirem ao exército dele.

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Q2921468

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921468 Direito Constitucional

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

A

É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.

B

É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.

C

A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.

D

Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.

E

Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.

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Q2921465

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921465 Direito Constitucional

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.

B

A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.

C

A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.

D

A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.

E

O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

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Q2921461

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921461 Direito Constitucional

A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta.

A

É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção.

B

No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.

C

O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele.

D

De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar.

E

O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.

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Q2921452

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921452 Arquitetura

Assinale a alternativa correta sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos CAU/UF.

A

A pessoa jurídica individual utiliza-se do mesmo RRT e número de matrícula do arquiteto e urbanista (pessoa física) proprietário da empresa.

B

A pessoa jurídica com registro originário de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) não poderá ser registrada no CAU/UF.

C

Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista só pode exercer a responsabilidade técnica por uma única pessoa jurídica.

D

O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que poderá promover diligências para saneamento de pendências, concedendo prazo para manifestação da requerente.

E

As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento, aos seus arquitetos e urbanistas, de, pelo menos, um salário mínimo.

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