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No regime de câmbio fixo, uma variação nas reservas internacionais proporciona igual variação na base monetária.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.
O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.
É permitida a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, desde que em regiões, localidades ou áreas distintas.
A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.
Se, após constituída, uma associação vier a realizar negócios para aumentar seu patrimônio, estará caracterizado desvio de finalidade, que acarretará o cancelamento do registro no órgão competente.
A desconsideração da personalidade jurídica é técnica que não consiste na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores cujos direitos não são satisfeitos.
O comando
read.csv(“arquivo.csv”, header = TRUE)
permite carregar os dados exportados por uma planilha Excel em português, sem que seja necessário qualquer manipulação no arquivo CSV.
O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.
A atividade de arranjo deve ser executada com base no princípio da pertinência territorial, que é complementar ao princípio da proveniência.
O Ministério das Comunicações e seus órgãos integram a administração pública indireta.
A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.
Uma organização pública que garanta alto grau de uniformidade em termos de qualidade em seus serviços tem como prioridade competitiva a confiabilidade da qualidade de seus serviços.
O modelo de excelência da gestão (MEG) se baseia em onze fundamentos e oito critérios; sua operacionalização ocorre por meio do ciclo PDCA.
A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediante consentimento do morador, que alcança os dependentes e subordinados, na sua ausência.
O poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.
De acordo com a administração pública gerencial, que é autorreferente e centrada nos resultados, o controle rígido dos processos é o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção.
Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.