Questões de Concurso Comentadas para TRE-AM

Q2256750

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256750 Direito Eleitoral

Quanto aos lugares de votação,

A

a propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

B

poderão ser localizadas Seções Eleitorais em propriedade pertencente a autoridade policial.

C

no local destinado à votação, a Mesa ficará no mesmo local do público, para facilitar a fiscalização.

D

feita a designação pelo Juiz Eleitoral, não poderá ocorrer reclamação de Partido Político.

E

poderão ser localizadas Seções Eleitorais em propriedade de membro de Diretório de Partido Político.

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Q2256749

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256749 Direito Eleitoral

O recebimento dos votos começará às 8 horas e terminará às 17 horas. Após esse horário, só poderão votar os eleitores que

A

chegarem ao local de votação em até 15 minutos de atraso.

B

tenham recebido senha do Presidente e entreguem seus títulos à Mesa Receptora.

C

apresentarem atestado médico ao Juiz Eleitoral.

D

comprovem residir em bairro distante do local de votação.

E

apresentarem justificativa ao Presidente da Mesa Receptora.

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Q2256748

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256748 Direito Eleitoral

A respeito da fiscalização perante as Mesas Receptoras é INCORRETO afirmar que

A

os Partidos e Coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação.

B

cada Partido poderá nomear 2 fiscais junto a cada Mesa Receptora, funcionando um de cada vez.

C

o fiscal de cada Partido poderá ser substituído por outro no curso dos trabalhos eleitorais.

D

as credenciais de fiscais e delegados de Partido ou Coligação serão expedidas pela Justiça Eleitoral e visadas pelos Partidos.

E

a escolha de fiscal de Partido não poderá recair em pessoa menor de 18 anos.

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Q2256747

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256747 Direito Eleitoral

A responsabilidade direta pela polícia dos trabalhos eleitorais cabe

A

ao Exército Nacional.

B

à Polícia Federal.

C

à Polícia Militar Estadual.

D

ao Delegado de Polícia da Seção Eleitoral.

E

ao Presidente da Mesa e ao Juiz Eleitoral.

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Q2256746

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256746 Direito Eleitoral

Durante ato eleitoral, a Polícia Militar

A

conservar-se-á a 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.

B

concentrar-se-á nas proximidades da seção eleitoral e poderá aproximar-se do lugar da votação e nele penetrar em caso de solicitação de qualquer eleitor.

C

postar-se-á nas proximidades da seção eleitoral e poderá aproximar-se do lugar da votação e nele penetrar em caso de solicitação de fiscais de Partido Político ou Coligações Partidárias.

D

circulará pela seção eleitoral, fazendo policiamento ostensivo e procurando preservar a ordem pública, a segurança dos eleitores e a liberdade de voto.

E

manterá plantão dentro de cada seção eleitoral, com o objetivo único de zelar pela liberdade e sigilo da escolha.

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Q2256744

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256744 Direito Eleitoral

Cícero foi candidato a Deputado Federal pelo Partido Alfa e a sua prestação de contas apresenta declaração de sobra de quantia em dinheiro. Após o julgamento de todos os recursos, o valor dessa quantia resultante de sobra de campanha será

A

transferido para o Tribunal Superior Eleitoral.

B

utilizado pelo candidato para realização de obras sociais.

C

doado pelo candidato a instituições de caridade.

D

transferido para o Partido Alfa.

E

sacado livremente pelo candidato, porque prestou contas regularmente.

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Q2256743

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256743 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Senador e a Deputado Federal é

A

do Superior Tribunal Eleitoral.

B

dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

das Juntas Eleitorais.

D

do Órgão Especial da Justiça Eleitoral.

E

do Corregedor Geral Eleitoral.

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Q2256742

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256742 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e dois

A

Juízes dos Tribunais de Alçada dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

Juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e voto secreto.

D

representantes do Ministério Público Estadual, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

E

representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

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Q2256741

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256741 Direito Constitucional

Dentre seus membros, o Tribunal escolherá seu Presidente um que for desembargador e, como Vice-Presidente,

A

um advogado.

B

um Juiz estadual.

C

o Juiz federal.

D

o outro desembargador.

E

o representante do Ministério Público.

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Q2256740

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256740 Direito Constitucional

Dentre as regras relativas ao concurso para ingresso na carreira da magistratura, exige-se a participação, em todas as suas fases,

A

da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

do Ministério Público.

C

da Advocacia Geral da União.

D

do Ministério da Justiça.

E

da Associação dos Advogados.

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Q2256739

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256739 Direito Administrativo

O subsídio, enquanto espécie remuneratória, representa

A

a ajuda de custo deferida ao servidor público, quando transferido ou removido de sede.

B

a ajuda concedida ao servidor público para custeio de viagem para fora da sede onde tem exercício.

C

a parcela única devida, entre outros, aos detentores de mandato eletivo.

D

o adicional a que o servidor tem direito por motivo de periculosidade ou insalubridade.

E

o acréscimo à remuneração, à conta dos adicionais por tempo de serviço.

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Q2256738

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256738 Direito Constitucional

Segundo regra constitucional, os vencimentos dos cargos políticos

A

pagos por todos os Poderes são equiparados e vinculados entre si de molde a que nenhum Poder remunere seus funcionários melhor que outro.

B

de um Poder da República não tem relação ou qualquer limite comparativo com os pagos pelos outros Poderes.

C

do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E

do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2256737

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256737 Direito Constitucional

É regra constitucional relativa aos direitos políticos:

A

a perda, a suspensão e a cassação dos direitos políticos são expressamente vedadas.

B

a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua publicação e vigência.

C

dentre os maiores de idade, só os maiores de 70 anos gozam da não obrigatoriedade de votar.

D

só o brasileiro nato pode ser Deputado Federal ou Senador da República.

E

todos os militares são alistáveis, mas, por impedimento constitucional, são inelegíveis.

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Q2256735

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256735 Direito Constitucional

Para a Constituição Federal, o direito social da licença-paternidade

A

terá seus termos fixados em lei.

B

será de 3 dias para os beneficiados.

C

somente será aplicável aos trabalhadores urbanos.

D

não se aplicará ao trabalhador doméstico.

E

não se aplicará ao servidor público.

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Q2256734

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256734 Direito Constitucional

Trabalho em uma empresa em turno ininterrupto de revezamento e nunca houve negociação coletiva. Minha jornada de trabalho é de

A

4 horas, prorrogável por mais uma hora.

B

5 horas.

C

5 horas, prorrogável por mais uma hora.

D

6 horas.

E

7 horas.

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Q2256733

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256733 Direito Constitucional

O direito do autor é

A

transmissível apenas aos seus parentes em primeiro grau.

B

personalíssimo e não se transmite aos seus herdeiros.

C

transmissível aos seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

permanente, transmitindo-se sucessivamente aos seus herdeiros.

E

transmissível apenas às pessoas jurídicas de direito público.

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Q2256732

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256732 Direito Constitucional

Da relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, consta que

A

nem mesmo a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

B

são garantidos os direitos de propriedade e de herança.

C

a liberdade de pensamento é ampla, tanto que o anonimato é permitido.

D

é livre o exercício de qualquer profissão, vedado à lei o estabelecimento de qualificação profissional.

E

ninguém pode ser compelido a associar-se, mas, nos termos da lei, poderá ser obrigado a permanecer associado.

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Q2256731

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256731 Legislação Federal

Dentre outras situações, NÃO é obrigatória a apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, de todos os servidores públicos: que exerçam cargos eletivos; e que exerçam cargos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, respectivamente,

A

na hipótese de renúncia; e de afastamento definitivo.

B

no término do mandato; e no da gestão.

C

na hipótese de renúncia; e no final de cada exercício financeiro.

D

no término do mandato; e na hipótese de exoneração.

E

no momento de sua diplomação; e de sua nomeação.

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Q2256730

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256730 Direito Administrativo

Diz-se que a impessoalidade

A

é critério/princípio decorrente da igualdade, pressuposta a proporcionalidade.

B

não descende do princípio democrático porque este refere-se a fatos políticos.

C

determina que os atos devem ser atribuídos ao agente que os pratica e não à entidade ou órgão público.

D

não está relacionado com o princípio da finalidade, visto que esta se refere à motivação do ato.

E

é incabível nos processos administrativos onde vigem princípios de natureza diversa.

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Q2256729

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256729 Direito Administrativo

Considere as afirmações relativas às exigências, dentre outras, para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado:

I. O dano deve ser causado pelo agente das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
II. O dano deve ser causado somente por pessoas jurídicas de direito público, visto que as de direito privado respondem conforme a lei civil e pela responsabilidade subjetiva.
III. Ao causar o dano, basta a qualidade de agente público, não sendo necessário que esteja agindo no exercício de suas funções.
IV. O agente ao causar o dano deve agir nessa qualidade.

Conclui-se que APENAS são corretas

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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