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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511839
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da
Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro
de 1989.
Analise as afirmativas as seguir em relação à gestão de recursos hídricos.
I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se dentre outros, nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público e de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com o objetivo de estabelecer um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, num horizonte próximo.
Está correto o que se afirma em
Analise as afirmativas as seguir em relação à gestão de recursos hídricos.
I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se dentre outros, nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público e de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com o objetivo de estabelecer um diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, num horizonte próximo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511838
Atualidades
Em 29/11/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o
PL nº 11.247/2018, que regulamenta o aproveitamento de
potencial energético offshore; sendo que 403 deputados votaram
a favor e 16 foram contrários. A proposta de criação do Marco
das Eólicas segue agora para a análise do Senado.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar da ampla aprovação, a redação final gerou polêmica no setor elétrico, pois foram incluídos dispositivos que incentivam a produção de energia termelétrica a carvão e a gás natural; o PL pretende estender os contratos de usinas a carvão mineral em operação no Brasil até 2050. Esse tema beneficia principalmente os estados do Sul do país, que têm no carvão uma indústria importante.
II. O PL não prevê o pagamento de bônus de outorga e participação na energia produzida, prevê apenas pagamento de taxa de ocupação de área.
III. A exploração de energia eólica offshore no Brasil dependerá de autorização ou concessão e será proibida apenas em rotas de navegação marítima e áreas protegidas pela legislação ambiental.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar da ampla aprovação, a redação final gerou polêmica no setor elétrico, pois foram incluídos dispositivos que incentivam a produção de energia termelétrica a carvão e a gás natural; o PL pretende estender os contratos de usinas a carvão mineral em operação no Brasil até 2050. Esse tema beneficia principalmente os estados do Sul do país, que têm no carvão uma indústria importante.
II. O PL não prevê o pagamento de bônus de outorga e participação na energia produzida, prevê apenas pagamento de taxa de ocupação de área.
III. A exploração de energia eólica offshore no Brasil dependerá de autorização ou concessão e será proibida apenas em rotas de navegação marítima e áreas protegidas pela legislação ambiental.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511835
Legislação Federal
O Brasil é um dos países mais dependentes da energia
hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de
água, de padrões de consumo e da época do ano. Assim, há
variações da oferta e da demanda de energia elétrica e quando as
reservas das usinas estão baixas e o consumo alto, é necessário
ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas
têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso,
é preciso sinalizar aos consumidores o custo real de geração, que
é feito pelo sistema de bandeiras tarifárias, mantido pela ANEEL.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.
II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.
III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.
Está correto o que se afirma em
I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.
II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.
III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511834
Meio Ambiente
O biometano vem ganhando destaque nos últimos anos por ser
uma alternativa renovável e mais limpa, tornando-se uma das
apostas do mercado para a descarbonização da matriz energética
global e se atingir o “Net Zero”.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O biometano é um biocombustível gasoso obtido a partir do processamento do biogás. Por sua vez, o biogás é originário da digestão anaeróbica de material orgânico, composto principalmente de metano e dióxido de carbono.
( ) O biometano obtido de resíduos essencialmente orgânicos é aquele proveniente das atividades agrossilvopastoris, gás de aterro sanitário e o proveniente de estações de tratamento de esgoto.
( ) Um dos maiores desafios para o uso do biometano obtido da purificação do biogás é o fato de não ser intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações, devido às suas características físico-químicas diferentes das do gás natural.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O biometano é um biocombustível gasoso obtido a partir do processamento do biogás. Por sua vez, o biogás é originário da digestão anaeróbica de material orgânico, composto principalmente de metano e dióxido de carbono.
( ) O biometano obtido de resíduos essencialmente orgânicos é aquele proveniente das atividades agrossilvopastoris, gás de aterro sanitário e o proveniente de estações de tratamento de esgoto.
( ) Um dos maiores desafios para o uso do biometano obtido da purificação do biogás é o fato de não ser intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações, devido às suas características físico-químicas diferentes das do gás natural.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511832
Direito Ambiental
Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da
mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil
para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse
alcançado apenas em 2025.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas.
( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social.
( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas.
( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social.
( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511830
Geografia
Os gráficos a seguir apresentam a distribuição das águas no planeta.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As águas da Terra encontram-se em permanente movimento, através do ciclo hidrológico. Uma parcela do excedente hídrico das chuvas forma o escoamento superficial que deságua nos rios e lagos naturais. As águas superficiais representam apenas 0,41% de toda água existente na Terra.
( ) A intensa troca entre os diversos ambientes armazenadores de água superficial ocasionam uma dificuldade no estabelecimento de suas reservas, provocando, muitas vezes, um efeito de sazonalidade que gera dificuldade tanto em termos quantitativos quanto em termos qualitativos. Os rios são os principais agentes geológicos atuantes na dinâmica externa da Terra.
( ) Os mananciais subterrâneos constituem o maior volume de água doce líquida que ocorre na Terra. Os aquíferos são formados geologicamente com capacidade de armazenar e transmitir água. Em rochas cristalinas, não existe porosidade primária e a água se acumula nos espaços vazios da rocha e a qualidade da água está associada ao clima, apresentando-se, em geral, com alta salinidade. Já em rochas sedimentares, a água preenche os poros em toda a extensão de ocorrência da rocha, formando os grandes aquíferos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511829
Direito Ambiental
A demanda mundial por minerais críticos e estratégicos está
crescendo. Terras raras, lítio, grafite, cobalto, cobre, níquel, entre
outros minerais, estão se tornando cada vez mais vitais para a
economia global, num momento em que diversos países fazem a
transição para tecnologias digitais e verdes. Essa mudança é em
parte impulsionada por taxas imprevisíveis de desenvolvimento
tecnológico e pela adoção de tecnologias energéticas de redução
de carbono, que costumam exigir mais minerais para gerar a
mesma produção de energia que os combustíveis fósseis.
No Brasil, a Resolução MME nº 2/2021 da “Política Pró-Minerais Estratégicos” oferece uma definição precisa de “minerais estratégicos”, dividida em três categorias:
Relacione a categoria estabelecida na Resolução MME nº 2/2021 com os minérios apresentados em seguida.
1. Categoria 1 2. Categoria 2 3. Categoria 3
( ) Minério de Alumínio; Minério de Cobre; Minério de Ferro; Minério de Grafita; Minério de Ouro; Minério de Manganês; Minério de Nióbio; e Minério de Urânio
( ) Minério de Cobalto; Minério de Cobre; Minério de Estanho; Minério de Grafita; Minérios do grupo da Platina; Minério de Lítio; Minério de Nióbio; Minério de Níquel; Minério de Silício; Minério de Tálio; Minério de Tântalo; Minério de Terras Raras; Minério de Titânio; Minério de Tungstênio; Minério de Urânio; e Minério de Vanádio.
( ) Enxofre; Minério de Fosfato; Minério de Potássio; e Minério de Molibdênio.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
No Brasil, a Resolução MME nº 2/2021 da “Política Pró-Minerais Estratégicos” oferece uma definição precisa de “minerais estratégicos”, dividida em três categorias:
Relacione a categoria estabelecida na Resolução MME nº 2/2021 com os minérios apresentados em seguida.
1. Categoria 1 2. Categoria 2 3. Categoria 3
( ) Minério de Alumínio; Minério de Cobre; Minério de Ferro; Minério de Grafita; Minério de Ouro; Minério de Manganês; Minério de Nióbio; e Minério de Urânio
( ) Minério de Cobalto; Minério de Cobre; Minério de Estanho; Minério de Grafita; Minérios do grupo da Platina; Minério de Lítio; Minério de Nióbio; Minério de Níquel; Minério de Silício; Minério de Tálio; Minério de Tântalo; Minério de Terras Raras; Minério de Titânio; Minério de Tungstênio; Minério de Urânio; e Minério de Vanádio.
( ) Enxofre; Minério de Fosfato; Minério de Potássio; e Minério de Molibdênio.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511828
Legislação Federal
O Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023,
regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do
Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer
o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais. O Decreto estabeleceu o
percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por
infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de
substâncias minerais e 35% as compensações de cidades com
estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento
industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas
de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros.
Os municípios afetados por operações portuárias receberão um
percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre a receita calculada, considerado como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre a receita calculada, considerado como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511827
Direito Ambiental
O Estado brasileiro, para dar conta de seu dever de cuidar das
águas no Brasil, criou e desenvolveu instituições jurídicas
importantes, que necessitam de alto grau de articulação para que
atuem de forma eficaz.
Relacione a instituição jurídica com suas respectivas atribuições.
1. Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA)
2. Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3. Comitê de Bacias Hidrográficas
4. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – Ministério das Cidades
( ) Ente do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, constitui o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público.
( ) Responsável pela formulação e coordenação de políticas urbanas que ampliem o acesso à serviços de saneamento no Brasil (fornecimento de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos).
( ) Órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, e composto por 37 membros com representações do Governo Federal (ministérios), Conselhos Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos, Setores Usuários e Organizações Civis.
( ) Autarquia responsável por disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos de gestão criados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Segurança de Barragens e Política Nacional de Saneamento Básico.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione a instituição jurídica com suas respectivas atribuições.
1. Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA)
2. Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3. Comitê de Bacias Hidrográficas
4. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – Ministério das Cidades
( ) Ente do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, constitui o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público.
( ) Responsável pela formulação e coordenação de políticas urbanas que ampliem o acesso à serviços de saneamento no Brasil (fornecimento de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos).
( ) Órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, e composto por 37 membros com representações do Governo Federal (ministérios), Conselhos Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos, Setores Usuários e Organizações Civis.
( ) Autarquia responsável por disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos de gestão criados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Segurança de Barragens e Política Nacional de Saneamento Básico.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511826
Atualidades
Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o
PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários
indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e
21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da
República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um
requerimento para a tramitação em regime de urgência.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511550
Direito Constitucional
Foi detectado pelo órgão competente da União que, em
determinada região do país, existiam grandes faixas de terras
pertencentes ao Poder Público, não afetadas a uma finalidade
específica, mas que se encontravam irregularmente na posse de
particulares. Em razão dessa constatação, foram iniciados
debates em relação à possível vinculação dessas terras à política
agrícola.
Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que
Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511549
Direito Constitucional
Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da
produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao
crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou
preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares
almejava alterar o montante dos recursos direcionados a
programas de financiamento do setor produtivo das regiões
Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511548
Biologia
Desde o surgimento da tecnologia do DNA recombinante nos anos
70, diferentes sistemas de expressão heterólogos têm ganhado
destaque na produção de proteínas, como células de mamíferos e
insetos, plantas, fungos e microrganismos. Um microrganismo
tem sido o destaque neste sistema uma vez que é a pioneira nos
estudos de engenharia genética, o que possibilita manipulação
genética simplificada, a existência de inúmeras cepas, vetores
para clonagem e expressão e processos fermentativos bem
adaptados. Dentre as vantagens do uso deste para a indústria
podemos citar o crescimento rápido, alta produção das proteínas,
facilidade de scale-up e meios de cultura baratos.
(Adaptado de UPEL. Bacterina recombinante: aspectos de biossegurança relacionados ao marcador de seleção antibiótico, 2019)
O texto se refere a um microrganismo frequentemente usado na engenharia genômica para produzir proteínas recombinantes de interesse comercial. Esse microrganismo é
(Adaptado de UPEL. Bacterina recombinante: aspectos de biossegurança relacionados ao marcador de seleção antibiótico, 2019)
O texto se refere a um microrganismo frequentemente usado na engenharia genômica para produzir proteínas recombinantes de interesse comercial. Esse microrganismo é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511547
Nutrição
Em se tratando de produtos agropecuários, a legislação muitas
vezes aborda a questão das embalagens no contexto de
agrotóxicos, ressaltando a importância da logística reversa para o
descarte adequado desses materiais a fim de evitar impactos
negativos na saúde humana e no meio ambiente.
A embalagem primária e a secundária desempenham um papel crucial na conservação, transporte e manuseio de produtos agropecuários, e sua correta gestão é fundamental para a sustentabilidade e segurança desses produtos.
A diferença fundamental entre a embalagem primária e a embalagem secundária de produtos agropecuários e agroindustriais reside no fato de que
A embalagem primária e a secundária desempenham um papel crucial na conservação, transporte e manuseio de produtos agropecuários, e sua correta gestão é fundamental para a sustentabilidade e segurança desses produtos.
A diferença fundamental entre a embalagem primária e a embalagem secundária de produtos agropecuários e agroindustriais reside no fato de que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511546
Direito Agrário
O cooperativismo rural refere-se à união de produtores
agropecuários em cooperativas, visando a ampliar sua
competitividade e benefícios mútuos. As cooperativas rurais são
criadas a partir da união de produtores agropecuários de
atividades similares e/ou complementares, com o objetivo de
ampliar sua exposição no mercado, negociar melhores condições
para a compra de insumos e dar vazão mais facilmente à sua
produção.
Um princípio recorrente nas cooperativas rurais é a gestão democrática. Um princípio fundamental do cooperativismo rural relacionado à gestão democrática reside no fato de que
Um princípio recorrente nas cooperativas rurais é a gestão democrática. Um princípio fundamental do cooperativismo rural relacionado à gestão democrática reside no fato de que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511545
Engenharia Agronômica (Agronomia)
No contexto da economia, a eficiência alocativa é atingida
quando a produção está no ponto onde o custo marginal é igual à
utilidade marginal, resultando na maximização do excedente do
consumidor. Sendo assim, a eficiência alocativa é um dos fatores
que influenciam a produtividade e a competitividade do setor
agrícola, sendo importante para a tomada de decisões e para a
formulação de políticas públicas, como as subvenções
econômicas.
Considerando as subvenções econômicas para agricultura, acerca do impacto esperado dessas na eficiência alocativa no setor agrícola, assinale a afirmativa correta.
Considerando as subvenções econômicas para agricultura, acerca do impacto esperado dessas na eficiência alocativa no setor agrícola, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511544
Meio Ambiente
As reservas extrativistas desempenham um papel fundamental na
promoção da pesca sustentável, permitindo que as populações
tradicionais pratiquem a pesca de forma a garantir a conservação
dos recursos marinhos e a proteção de seus meios de vida.
A pesca nessas áreas é regulamentada visando a
sustentabilidade, e a gestão participativa é incentivada,
permitindo que os pescadores adotem comportamentos de pesca
mais sustentáveis.
Considerando esse contexto, as reservas extrativistas, per si, podem influenciar a organização social no setor pesqueiro
Considerando esse contexto, as reservas extrativistas, per si, podem influenciar a organização social no setor pesqueiro
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511543
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A conectividade rural 4G é uma iniciativa que visa a levar a
internet de alta velocidade para áreas rurais, permitindo que os
produtores rurais tenham acesso a tecnologias digitais e possam
melhorar a eficiência e a produtividade de suas atividades.
A internet 4G rural pode trazer diversos benefícios, como a
possibilidade de monitorar remotamente as lavouras, controlar o
uso de insumos, gerenciar a produção e a logística, além de
permitir a comunicação em tempo real com fornecedores e
clientes.
Considerando a conectividade rural 4G no Brasil, o fator considerado limitante para seu uso é o(a)
Considerando a conectividade rural 4G no Brasil, o fator considerado limitante para seu uso é o(a)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511542
Meio Ambiente
A eletrificação renovável é uma tendência crescente na transição
energética, que busca substituir fontes de energia fósseis por
fontes renováveis. Essa é uma forma de reduzir as emissões de
gases de efeito estufa e mitigar os impactos das mudanças
climáticas. Empresas e organizações têm investido em pesquisas
e iniciativas relacionadas à eletrificação renovável, buscando
promover a transição energética e acelerar a adoção de fontes de
energia limpas e renováveis.
Considerando a tecnologia disponível, uma alternativa viável para um pequeno produtor rural, sem possibilidade de acesso à rede, devido a sua localização remota, para eletrificar de maneira renovável sua propriedade é o uso de
Considerando a tecnologia disponível, uma alternativa viável para um pequeno produtor rural, sem possibilidade de acesso à rede, devido a sua localização remota, para eletrificar de maneira renovável sua propriedade é o uso de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511541
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os agrotóxicos organofosforados são uma classe de agrotóxicos
amplamente utilizados na agricultura. Eles são compostos
orgânicos altamente lipossolúveis e biodegradáveis, contendo
várias combinações de carbono, hidrogênio, oxigênio, fósforo,
enxofre e nitrogênio. Os agrotóxicos organofosforados estão na
classe de agrotóxicos mais intensamente aplicados no Brasil,
sendo utilizados no combate de doenças e pragas que prejudicam
a produção agrícola. Contudo esse tipo de agrotóxico pode causar
sérios danos à saúde em indivíduos expostos.
Assinale a opção que apresenta o principal impacto dos agrotóxicos organofosforados na saúde humana.
Assinale a opção que apresenta o principal impacto dos agrotóxicos organofosforados na saúde humana.
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