À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
A averiguação preliminar é o procedimento
investigatório de natureza sancionatória, instaurado
pela autoridade competente de proteção e de defesa
do consumidor.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.078/1990, julgue
o item
Denominam‑se consumidores aqueles que adquirem
ou utilizam produtos ou serviços na condição de
destinatários finais, mediante a condição de serem
pessoas físicas.
No que diz respeito aos contratos administrativos e à
parceria público‑privada (PPP), julgue o item.
No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro
do contrato administrativo e da proteção que se lhe
deve conferir é mais generosa para o contratante.