Questões de Concurso
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Q1955127
Direito Civil
Tício, mediante ameaça, se apossou do terreno que
era possuído por Caio de forma mansa, pacífica e com
animus domini há mais de 30 (trinta) anos. Caio, utilizando-se de sua própria força, e apenas dos meios indispensáveis, imediatamente ao esbulho praticado por Tício,
restituiu-se na posse, expulsando-o do terreno. Tício, então, ajuizou uma ação possessória contra Caio, alegando
ter sido possuidor do terreno antes da posse de Caio, por
4 (quatro) anos e possuir título de propriedade do terreno.
Por fim, Tício compareceu à delegacia de polícia, acusando Caio de ter praticado crime de exercício arbitrário
das próprias razões. Acerca do caso narrado, pode-se
corretamente afirmar que
Q1955126
Direito Civil
Considerando o entendimento decorrente da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta sobre a união estável.
Q1955124
Legislação Federal
A Lei n° 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Em relação às sanções
penais e administrativas dessa Lei, é correto afirmar que
Q1955119
Legislação Federal
A respeito da cobrança de valores pela utilização de
faixas de domínio de rodovias por concessionárias de
serviços públicos, com base na Lei n° 8.987/95 e na
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q1955118
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa
correta.
Q1955116
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado
de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado
Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar,
a pena de
Q1955109
Legislação Federal
A respeito do princípio da publicidade, com base na
jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na
Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto
afirmar que
Q1955108
Legislação Federal
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que
concede adicional a militares, em função da dedicação
completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo
com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um
dos militares que integra categoria localizada em posição
inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando
a concessão do benefício no valor máximo. De acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar
que
Q1955107
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n° 17.431/2021, o Programa
de Combate à Violência Contra Mulher será
Q1955106
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma
meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia
e Promoção da Cidadania LGBTQI+.
Q1955105
Legislação Estadual
Nos termos do previsto na Lei Estadual n° 10.948, de
05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a
serem aplicadas à prática de discriminação em razão de
orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto
Estadual no
55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n° 10.948/2001), é correto afirmar que
Q1955104
Direito Econômico
Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais
entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da
ordenação pública sobre atividades econômicas privadas
Q1955103
Legislação Estadual
Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de
1997), é correto afirmar que
Q1955102
Direitos Humanos
Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
Q1955101
Direitos Humanos
Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu,
discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6
e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas
de 25 países, com experiências diversas e conhecimento
relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em
relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu
uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo
espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de
gênero. É correto afirmar que o enunciado se refere
Q1955100
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de
Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso
de Poder (1985), assinale a alternativa correta.
Q1955099
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade
de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é
correto afirmar que
Q1955098
Direitos Humanos
Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas
de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas
propõem olhar diferenciado para as especificidades de
gênero no encarceramento feminino, tanto no campo
da execução penal, quanto também na priorização de
medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem
a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto
afirmar que o enunciado se refere
Q1955097
Direitos Humanos
Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela
Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto
afirmar que
Q1955096
Direitos Humanos
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos
humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito
de promover a proteção dos direitos humanos em todo o
mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem
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