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Q101247
Direito Ambiental
Mesmo tendo em conta a previsão legal, no que se refere à servidão legal de aqueduto, de que a todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenha direito, assinale a alternativa INCORRETA.
Q101246
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal vigente sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Q101245
Direito Tributário
Sobre efeitos tributários, relacione a coluna da direita com a da esquerda.
Assinale alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Assinale alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q101244
Direito Tributário
Uma locadora de automóveis com sede no Estado do Paraná é autuada por um fiscal federal, por não recolher o IPVA. Ajuizada ação anulatória do auto de infração, em face da União Federal, o juiz:
Q101243
Direito do Trabalho
Um autêntico sindicato não necessita de contribuições impostas, tampouco de qualquer proteção governamental. Necessita, na verdade, de um trabalho sério, com conquistas, para poder cativar os membros da categoria, fazendo com que estes se associem e contribuam, espontaneamente, conforme prevê a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que se manifesta de forma contrária a qualquer imposição, pelo Poder Público, de contribuições que não sejam negociadas. O Brasil não ratificou a supracitada Convenção, em razão da existência de uma contribuição obrigatória a todos os membros da categoria, associados ou não. Como se denomina essa contribuição imposta pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho?
Q101242
Direito do Trabalho
Sobre o trabalho do menor, considere as seguintes afirmativas:
1. A duração do trabalho do menor não excederá, em hipótese alguma, de 8 (oito) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
2. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, exceto a partir dos 12 anos, no caso de aprendiz.
3. Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
4. O menor não poderá laborar em serviço insalubre.
Assinale a alternativa correta.
1. A duração do trabalho do menor não excederá, em hipótese alguma, de 8 (oito) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
2. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, exceto a partir dos 12 anos, no caso de aprendiz.
3. Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
4. O menor não poderá laborar em serviço insalubre.
Assinale a alternativa correta.
Q101241
Direito do Trabalho
Uma empregada grávida é dispensada no final do contrato de experiência assinado com o empregador. Com base no tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A empregada grávida possui direito à estabilidade gestante, prevista no artigo 10, inciso II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. Teria estabilidade provisória a gestante somente se fosse empregada doméstica.
3. Contrato de experiência não estabelece direito à empregada gestante, a título de estabilidade provisória, pois se trata de contrato por prazo indeterminado.
4. Caso o empregador tivesse prorrogado o prazo de 30 dias do contrato de experiência, para mais dois prazos de 30 dias, a empregada teria direito à estabilidade provisória gestante.
Considerando as alternativas acima, assinale a resposta correta.
1. A empregada grávida possui direito à estabilidade gestante, prevista no artigo 10, inciso II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. Teria estabilidade provisória a gestante somente se fosse empregada doméstica.
3. Contrato de experiência não estabelece direito à empregada gestante, a título de estabilidade provisória, pois se trata de contrato por prazo indeterminado.
4. Caso o empregador tivesse prorrogado o prazo de 30 dias do contrato de experiência, para mais dois prazos de 30 dias, a empregada teria direito à estabilidade provisória gestante.
Considerando as alternativas acima, assinale a resposta correta.
Q101240
Direito Administrativo
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos regem-se pelo artigo 175 da Constituição Federal e pela Lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995. Sobre a prestação dos serviços públicos, relacione a coluna da direita à coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q101239
Direito Administrativo
Os autos de ação popular revelam que a empresa “Água Para o Povo S/A” foi criada sem autorização legislativa. O Procurador do Estado contesta alegando tratar-se de sociedade de economia mista. O pedido deve ser julgado:
Q101238
Direito Administrativo
No que diz respeito às modalidades de licitação, numere a coluna da direita com base nos itens da coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que contém a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que contém a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q101237
Direito Administrativo
Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, existem outros princípios infraconstitucionais básicos que regem a Administração Pública. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
2. A Administração Pública não pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade quando tenham gerado direito adquirido.
3. A autotutela é um privilégio subjetivo da Administração, que a utiliza quando for necessário, em relação a todos os seus atos jurídicos.
4. Caberá à Administração Pública direta, na forma e limites previamente fixados em lei, a fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública indireta, com o objetivo de garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Assinale a alternativa correta.
1. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
2. A Administração Pública não pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade quando tenham gerado direito adquirido.
3. A autotutela é um privilégio subjetivo da Administração, que a utiliza quando for necessário, em relação a todos os seus atos jurídicos.
4. Caberá à Administração Pública direta, na forma e limites previamente fixados em lei, a fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública indireta, com o objetivo de garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Assinale a alternativa correta.
Q101236
Direito Agrário
Sobre a desapropriação, considere as seguintes afirmativas:
1. De acordo com a Constituição Federal e a tradição do nosso Direito, só se considera válida a desapropriação mediante a prévia e justa indenização em dinheiro.
2. (Além da indenização prévia, justa e em dinheiro) Admite-se a desapropriação por títulos nas hipóteses previstas no Estatuto da Cidade e para fins de reforma agrária.
3. A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra, podem ser desapropriadas, para fins de reforma agrária, quando não cumprirem sua função social.
4. Os latifúndios agrários improdutivos poderão ser objeto de desapropriação, mediante indenização em dinheiro, vedada a indenização por títulos da dívida pública.
1. De acordo com a Constituição Federal e a tradição do nosso Direito, só se considera válida a desapropriação mediante a prévia e justa indenização em dinheiro.
2. (Além da indenização prévia, justa e em dinheiro) Admite-se a desapropriação por títulos nas hipóteses previstas no Estatuto da Cidade e para fins de reforma agrária.
3. A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra, podem ser desapropriadas, para fins de reforma agrária, quando não cumprirem sua função social.
4. Os latifúndios agrários improdutivos poderão ser objeto de desapropriação, mediante indenização em dinheiro, vedada a indenização por títulos da dívida pública.
Q101235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Como forma de desconstituição da coisa julgada, o Diploma Processual Civil Brasileiro disciplina a ação rescisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q101234
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes afirmativas sobre o direito processual vigente no Brasil.
1. O adquirente, em vias de sofrer a evicção, para assegurar-se das garantias legais, não pode deixar de promover a denunciação da lide ao transmitente. Se este, contudo, não atender à convocação, e sendo manifesta a procedência de evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou de usar de recursos cabíveis, sem que essa atitude comprometa a garantia que a lei civil lhe proporciona.
2. Se alguma das condições da ação inexistia ao tempo do ajuizamento da causa, vindo a ser suprida antes que se declarasse a carência de ação, cabível será o julgamento de mérito, não havendo mais razão para o trancamento do processo mediante simples sentença terminativa.
3. Considera-se proferida sem resolução de mérito a sentença de extinção do processo por transação judicial entre as partes.
4. O pedido de suspensão do processo por 60 dias, formulado mediante acordo das partes, pode ser vetado pelo juiz.
Assinale a alternativa correta.
1. O adquirente, em vias de sofrer a evicção, para assegurar-se das garantias legais, não pode deixar de promover a denunciação da lide ao transmitente. Se este, contudo, não atender à convocação, e sendo manifesta a procedência de evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou de usar de recursos cabíveis, sem que essa atitude comprometa a garantia que a lei civil lhe proporciona.
2. Se alguma das condições da ação inexistia ao tempo do ajuizamento da causa, vindo a ser suprida antes que se declarasse a carência de ação, cabível será o julgamento de mérito, não havendo mais razão para o trancamento do processo mediante simples sentença terminativa.
3. Considera-se proferida sem resolução de mérito a sentença de extinção do processo por transação judicial entre as partes.
4. O pedido de suspensão do processo por 60 dias, formulado mediante acordo das partes, pode ser vetado pelo juiz.
Assinale a alternativa correta.
Q101233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcada audiência de instrução e julgamento em demanda de rito ordinário para o dia 20 de abril de 2006, não tendo o magistrado fixado prazo para o depósito do rol de testemunhas, este depósito deverá ser apresentado no máximo até o dia:
Q101232
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na concessão da tutela específica, o magistrado, de acordo com o disposto no artigo 461 do Código de Processo Civil, poderá aplicar multa cominatória ao réu. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A multa cominatória pode ser aplicada pelo juiz, independentemente de pedido do autor.
2. A multa cominatória não é devida se o devedor permanecer recalcitrante e deixar de realizar a prestação originária que, ao final, converter-se-á em perdas e danos.
3. A multa cominatória não tem caráter indenizatório, servindo de instrumento para forçar o devedor a cumprir a prestação devida, seja esta de dar, fazer ou não fazer.
4. A multa cominatória não pode ser determinada para período inferior a um dia de atraso no cumprimento das obrigações.
Assinale a alternativa correta.
1. A multa cominatória pode ser aplicada pelo juiz, independentemente de pedido do autor.
2. A multa cominatória não é devida se o devedor permanecer recalcitrante e deixar de realizar a prestação originária que, ao final, converter-se-á em perdas e danos.
3. A multa cominatória não tem caráter indenizatório, servindo de instrumento para forçar o devedor a cumprir a prestação devida, seja esta de dar, fazer ou não fazer.
4. A multa cominatória não pode ser determinada para período inferior a um dia de atraso no cumprimento das obrigações.
Assinale a alternativa correta.
Q101231
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à posse, é correto afirmar:
Q101230
Direito Empresarial (Comercial)
Relacione os tipos de sociedades comerciais da coluna da esquerda às formas de constituição e/ou responsabilidade dos sócios da coluna da direita.
Q101229
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:
Q101228
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro vigente, o prazo para a consumação da usucapião extraordinária das servidões não tituladas é de:
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