Como forma de desconstituição da coisa julgada, o Diploma Pr...

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Q101235

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como forma de desconstituição da coisa julgada, o Diploma Processual Civil Brasileiro disciplina a ação rescisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Só as sentenças de mérito podem ser objeto de ação rescisória.

Para admitir-se ação rescisória fundada na obtenção de documento novo, é preciso que o documento já exista ao tempo em que se proferiu a sentença, cuja desconstituição está sendo pleiteada.

Só o impedimento do juiz, e não a suspeição, torna rescindível a sentença.

As hipóteses de seu cabimento, previstas em lei, não são taxativas, sendo possível cogitar-se da analogia para criarem- se novas hipóteses de ataque à res iudicata.

prazo de 2 anos para propor ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão.

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